Prefeitura de São Paulo anuncia novo leilão de CEPAC da Operação Urbana Faria Lima
A Prefeitura do Município de São Paulo ofertará até 160.000 (cento e sessenta mil) Certificados de Potencial Adicional de Construção (“CEPAC”) da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, com valor unitário mínimo de R$ 6.531,01 (seis mil, quinhentos e trinta e um reais e um centavo), de acordo com o anúncio da 5ª Distribuição Pública de CEPAC, disponibilizado em 21.10.2019 no site da SP Urbanismo.
De acordo com o anúncio, a disponibilização do edital está prevista para o dia 04 de novembro de 2019, devendo o 1º (primeiro) leilão, referente à 5ª Distribuição Pública de CEPAC, ocorrer em 07 de novembro de 2019.
Vale ressaltar que na semana passada, dia 15.10.2019, o Município de São Paulo publicou norma de procedimento, a NP 57.02, que disciplina os procedimentos para análise dos pedidos de emissão de Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa para vinculação de CEPAC em imóveis abrangidos pelas Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada e Faria Lima.
A NP 57.02 estabelece que após o protocolo do requerimento para vinculação de CEPAC junto à Diretoria de Implementação de Projetos Urbanos (“DIP”), a Gerência de Análise Técnica (“GAT”) e a Gerência de Gestão Financeira (“GGF”) analisarão a disponibilidade de estoque e a quantidade de CEPAC necessária ao empreendimento pretendido.
A vinculação ocorrerá com o deferimento do pedido e a emissão da Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC’s.
Contudo, se houver o indeferimento do pedido, caberá pedido de reconsideração na hipótese de equívoco na análise ou, ainda, recurso administrativo, no prazo de quinze dias.
A equipe do VBD Advogados está acompanhando de perto o leilão que se aproxima e está à disposição para qualquer esclarecimento.
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