Saiu no Alert VBD:

- Projeto de Lei sobre RET é remetido à Sanção Presidencial

Legislativo:

Nova data do leilão de CEPAC – Operação Faria Lima

No dia 30.11 foi republicado o Edital do Leilão da 5ª Distribuição de CEPAC, referente OUC Faria Lima, confirmando a informação de que o certame ocorrerá no dia 05.12 (próxima quinta-feira), das 12:30hs às 12:45hs.

Sancionada a Lei nº 13.913/2019 que assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias

A Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019 altera a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para permitir a redução da reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias por meio de legislação municipal, bem como permite a permanência das edificações já existentes ao longo das faixas de domínio público das rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano.

Publicação do Decreto nº 10.139/2019 determina a revisão dos atos normativos de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, além de autarquias e fundações

O Presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 que prevê uma ampla revisão de todas as normas hierarquicamente inferiores a decreto com o objetivo de revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos legais. A medida pretende diminuir o estoque regulatório, eliminando normas obsoletas, reduzindo a complexidade dos processos e fortalecer a segurança jurídica.
A partir da entrada em vigor do Decreto, prevista para 3 de fevereiro de 2020, serão permitidos apenas três tipos de atos normativos: portarias, resoluções e instruções normativas.

Medida Provisória nº 907/2019 cria incentivos à promoção do turismo internacional

A MP publicada no dia 28.11 extingue a arrecadação pelo ECAD em meios de hospedagens e de transporte de passageiros marítimo e fluvial, prorroga benefícios tributários de redução de alíquota de imposto de renda na fonte para operações de arrendamento mercantil de aeronaves à pessoa jurídica domiciliada no exterior, extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo, instituindo a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado.

Mercado Imobiliário:

Incorporadora You, Inc contrata bancos para abertura de capital

A incorporadora You, Inc já deu partida para a abertura de capital prevista para a metade de 2020. A companhia contratou os bancos BTG Pactual e Bradesco para liderarem o processo. O valor estimado para a empresa é de R$ 2 bilhões. Leia

Preço médio do aluguel mantém alta e supera IGP-M na capital paulista

Pesquisa de Valores de Locação Residencial do Secovi-SP registrou o aumento de 5,16% no acumulado de 12 meses (novembro de 2018 a outubro de 2019). Considerando o mesmo período analisado, o preço dos aluguéis ficou acima do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), da Fundação Getúlio Vargas, que registrou variação de 3,15%. Leia

Decisões judiciais:

Ciência de condomínio sobre transação envolvendo unidade devedora afasta execução contra construtora

A decisão do TJSP verificou que a prova dos autos leva à conclusão de que o condomínio tinha conhecimento da alteração da titularidade do bem e reconheceu a ilegitimidade da construtora em ação de execução de despesas condominiais ajuizada pelo condomínio, sob o argumento de que a responsabilidade pelas despesas condominiais é de quem efetivamente tem a posse do imóvel, independentemente do registro do imóvel. Leia

Corte Especial aprova súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no último dia 06.11 a súmula nº 637 que trata da legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares. Leia

Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento do TJPR que afastou a impenhorabilidade de bem imóvel oferecido em garantia para o cumprimento de acordo celebrado e homologado em ação de execução, sob o fundamento de violação do princípio da boa-fé. A relatora afirmou que existem dois tipos de bens de família, o legal, disciplinado pela Lei 8.009/90, e o voluntário decorrente da vontade de seu instituidor, visando a proteção do seu patrimônio. Leia

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