Comunicado
Informativo VBD 3

Saiu no Alert VBD:

- Governo edita MP da desestatização de bens imóveis da União

Empresarial:

Liminares suspendem aumento de taxa ambiental

As indústrias paulistas começaram a obter liminares na Justiça para deixar de pagar a taxa de licença ambiental com o aumento instituído pelo Decreto estadual nº 64.512/2019. Uma empresa do segmento veterinário e as 174 mil empresas ligadas à Federação e ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp) conseguiram decisões para pagar a taxa sem a majoração. Leia

Inclusão de crédito de aval em recuperação judicial depende de análise sobre prestação gratuita ou não da garantia

?A submissão de créditos oriundos de aval ao processo de recuperação judicial de sociedade empresária depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, é possível a aplicação do artigo 5º da Lei 11.101/2005 para afastar o crédito do processo; se prestada a título oneroso, o crédito está sujeito à inclusão na recuperação, conforme artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Leia

Fusões e aquisições atingem recorde em 2019

Os sinais de recuperação econômica, combinados à vitalidade do segmento de tecnologia e à aprovação da Reforma da Previdência, contribuíram para que o total de fusões e aquisições no Brasil ultrapassasse pela primeira vez o patamar de mil transações em 2019. Foram 1.231 operações concretizadas no ano passado - o maior número desde 1999, início da série histórica do levantamento feito pela empresa de auditoria e consultoria KPMG. Leia

Imobiliário:

Cláusula de renúncia a direito de exoneração de fiador não tem eficácia após contrato de fiança ser prorrogado

A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de dois fiadores para reformar acórdão que considerou válida cláusula contratual que estabelecia a prorrogação automática da fiança após a renovação do contrato principal. Nesse sentido, o ministro e relator do recurso especial, Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Leia

Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial

Na decisão, a relatora, ministra Nancy Andrighi da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, afirmou ser possível a penhora do bem imóvel, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária, em razão da natureza propter rem da obrigação de pagamento de despesas condominiais e do interesse da coletividade dos condôminos que deve prevalecer. Leia

Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos, mas não a isenta de obrigações futuras

A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a omissão da locadora na cobrança do valor reajustado do aluguel, conforme estipulação em contrato não gera direito de cobrança retroativa, contudo não a impede de cobrá-lo ao longo do tempo restante do contrato. Leia

Tributário:

Após rejeição do veto, PL sobre RET é publicada através da Lei nº 13.970/19

A Lei nº 13.970/19 promoveu alterações na Lei nº 10.931/04, que instituiu o Regime Especial Tributário (“RET”) do Patrimônio de Afetação, e na Lei nº 12.024/09, que instituiu o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida (“PMCMV”). Leia

1ª Turma do CARF assegura possibilidade de apuração do ganho de capital segundo o regime de caixa

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) decidiu pela possibilidade de aplicação do regime de caixa de sociedade sujeita ao regime do lucro presumido em relação a receitas não operacionais. No caso em questão, a sociedade realizou venda de imóveis a prazo e sujeitou o ganho de capital apurado na operação a tributação com base no regime de caixa. Leia

Código de Direitos, Garantias e Obrigações é aprovado pelo Município de São Paulo

Criado por meio da Lei n° 17.262/2020 e sancionado pelo Prefeito de São Paulo, o Código representa mais um canal de comunicação entre contribuintes e o fisco. Dentre os principais destaques da nova lei, podemos apontar: (i) a criação do Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (“CMDC”) - para promover o debate de políticas municipais tributárias, receber reclamações e responder consultas; e (ii) a obrigação do poder público de editar um decreto a cada dois anos para consolidar a legislação tributária, com a finalidade de trazer maior clareza e mais segurança jurídica. Leia

Leis e Normas:

Publicação do Provimento nº 56/2019 Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo

O provimento nº 56/2019 foi publicado em 16.12.2019, com vigência a partir de 06.01.2020, e atualiza o Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo para (i) dar nova redação aos Capítulos XIII a XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, relativo aos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro; (ii) remunerar o Capítulo XXI – DO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS que passará a constituir o Capítulo XIV – DO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS; e (iii) renomear o Capítulo XVI – REGISTROS PÚBLICOS que passará a denominar-se CAPÍTULO XVI – DO TABELIONATO DE NOTAS. Leia

Lei de franquia permite cláusula de arbitragem para resolução de conflitos

Sancionada pela Presidência da República em 26 de dezembro de 2019, entrará em vigor a partir de 25 de março a nova lei de franquia (Lei nº 13.996/19). Apostando no mesmo formato da norma anterior, a lei contém poucos artigos e maior foco na circular de oferta de franquia. Leia

TJ-SP divulga dois novos enunciados sobre Direito Empresarial

?A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quarta-feira (15/1) dois novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados em dezembro do ano passado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial. Leia


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