Comunicado

Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior 2020 (CBE- Base Anual)

De acordo com o calendário de entrega de declarações anuais de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE – Base Anual”), regulamentado pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), iniciou-se em 17.02.2020 o prazo de entrega da declaração anual de CBE referente à data-base de 31 de dezembro de 2019, prazo esse que se encerrará às 18:00 horas do dia 06.04.2020.

A declaração anual de CBE é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam na data-base de 31 de dezembro de 2019, bens, direitos ou valores de qualquer natureza no exterior, que somados, equivalham ou superem a quantia de US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América).

O não fornecimento das informações exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor sujeitarão os responsáveis a penalidades aplicadas pelo BACEN.

Ficamos à disposição para compartilhar maiores informações sobre o assunto, bem como oferecer todo o suporte necessário para a apresentação da declaração ao BACEN.

Comunicado


www.vbdlaw.com.br


VBD VBD

Comunicado