Saiu no Alerta VBD:

- Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior 2020 (CBE- Base Anual)

Empresarial:

Carrefour paga R$ 2 bi por 30 lojas do Makro e se distancia de Assaí

Após menos de dois meses de negociação, o grupo Carrefour fechou sua segunda maior aquisição no país, com a compra anunciada ontem de 30 lojas do atacadista Makro, localizadas fora do Estado de São Paulo. Foram pagos R$ 1,95 bilhão, valor equivalente a quase 70% do faturamento dessas lojas em 2019. Foram adquiridas 22 unidades próprias e oito alugadas em 16 Estados (com transferência do contrato de locação) e 14 postos de combustível em 17 Estados. Leia

Junta Comercial é condenada a indenizar por fraude em alteração societária

A Junta Comercial do Distrito Federal foi condenada a indenizar uma mulher por fraude em alteração societária de uma empresa. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.Leia

Mesmo sem contrato por escrito, quebra de exclusividade gera indenização

Ainda que não exista um contrato firmado por escrito entre as diferentes partes envolvidas, quebrar acordos verbais de exclusividade gera indenização. Foi com base nesse entendimento que a juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara Cível de Goiânia (GO), condenou a Pirelli a pagar R$ 84 milhões em valores atualizados a uma distribuidora que foi à falência após a fabricante de pneus começar a privilegiar empresa concorrente. Leia

Banco Central propõe uso de mesmo imóvel como garantia para vários empréstimos

O Banco Central prepara uma proposta de mudança na legislação para permitir que um mesmo imóvel seja dado em garantia em mais de um financiamento, por instituições financeiras diferentes e prazos diversos. A taxa de juros desse empréstimos deve ser, inclusive, mais barata que a do empréstimo consignado, no qual a garantia é o salário do trabalhador.Leia

PGBL será usado como garantia de crédito

Dentro do esforço para reduzir as taxas de juros cobradas no crédito a pessoas físicas, o Banco Central (BC) quer autorizar o uso de investimentos em PGBL ou VGBL como garantia de empréstimos. O PGBL, assim como o VGBL, é uma forma de aplicação destinada a financiar a complementação da aposentadoria. Ao longo da vida laboral, o trabalhador faz depósitos mensais, muitas vezes acrescidos de contribuição, na mesma proporção, da empresa onde trabalha, e forma uma poupança para custear seu sustento após aposentar-se.Leia

Morgan Stanley pagará R$ 8,3 milhões para encerrar processo de manipulação de preços na CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou na terça-feira, 18/02, uma proposta de acordo levantada pelo Morgan Stanley para encerrar um processo movido pela autarquia contra o banco, que se comprometeu a pagar a quantia de R$ 13,2 milhões. A comissão investigava uma suposta prática de manipulação de ações da OGX, empresa de Eike Batista, por parte do Morgan Stanley. Leia

Recompra de debêntures versus ações

Há consenso de que a negociação de ações de própria emissão já se encontra bem estruturada no mercado brasileiro, pelo próprio texto legal (Lei das Sociedades por Ações - LSA). Como regra, as companhias são proibidas de negociar com as suas próprias ações. No entanto, tal vedação não é absoluta, uma vez que, além dos casos de resgate, amortização e reembolso das ações (previstos na legislação), existem situações nas quais a negociação das próprias ações não implica a devolução de capital aos acionistas e, portanto, são permitidas. Leia

Fundos de investimento compram créditos decorrentes de ações judiciais

Em tempos de taxas de juros no menor patamar da história, pensar em investimento tem exigido um esforço criativo que vai muito além da tradicional renda fixa. Leia

Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação

Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor da alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário 50% do valor de avaliação do bem, respeitando-se as regras do parágrafo 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Leia

Proteção de dados e expectativas para 2020

Recentes decisões do STJ e do DPDC mostram que a proteção de dados já começa a ser uma realidade no Brasil: Apesar de ainda faltarem alguns meses para que a LGPD entre em vigor, decisões do final do ano passado mostram que a proteção de dados já começa a ser uma realidade no Brasil. Há evidências de que o sistema de proteção previsto pela LGPD já começa a ter efetividade, ainda que transversalmente, por meio da aplicação de regras do Marco Civil da Internet, da Lei 12.414/2011 e do Código de Defesa do Consumidor. Leia

Cacau Show conquista direito de usar expressão “LaCreme”

A 31ª vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente ação movida por empresa de chocolates que teve seu pedido de registro de marca indeferido pelo INPI. Para o juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, produtos que possuem elementos nominativos e figurativos diferentes podem conviver no mercado sem confundir os consumidores. Leia

Tributário:

Não é devido IPTU sobre área em que gravame ambiental esvaziou direito de propriedade

Decisão da 6ª câmara Cível do TJ/MG com base na jurisprudência do STJ, no sentido de que se exige lei específica para a concessão de isenção tributária, determina que é indevida a cobrança de IPTU nas hipóteses em que a instituição do gravame ambiental esvazia completamente o direito à propriedade, de forma que o proprietário, apesar de continuar a constar no registro como titular do domínio, não pode exercer qualquer dos atributos da propriedade. Leia

Parecer possibilita utilização de créditos fiscais para pagamento de dívidas

A comissão do Congresso que analisa a Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal) aprovou Parecer favorável à proposta que regulamenta as transações tributárias entre o governo e os contribuintes. Tal medida, se aprovada, permitirá o uso de créditos fiscais para abatimento de dívidas, bem assim como garantia para o parcelamento de todas as modalidades previstas em lei, como cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis, imóveis ou direitos. Leia

Imunidade tributária alcança produtos exportados pela via indireta

O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, denominadas trading companies. A controvérsia, objeto da ADI 4375 e RE 759244, estava na interpretação de dispositivo constitucional que prevê imunidade tributária de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em receitas decorrentes de "exportação". Leia

Prazo para apresentação de proposta de acordo para os titulares de créditos de precatórios em face do Município de São Paulo se encerra em fevereiro

O Município de São Paulo estabeleceu, através do Edital de Convocação nº 1/2019, faixas de deságio para o pagamento de precatórios. Com isso, os interessados em receber créditos de precatórios terão até o dia 28/02 para apresentar proposta de acordo com a Prefeitura. O acordo deverá reunir toda documentação indicada no edital, que pode ser consultado no site da Prefeitura. Leia

Receita Federal passa a cobrar adicional do RAT de indústrias

Indústrias vêm sendo surpreendidas com cobranças milionárias da Receita Federal. Os valores se referem ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) -, pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Os valores exigidos têm como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015. Leia

Câmara aprova Projeto de Lei que permite isenção de IPTU no Centro Histórico de São Paulo

Foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo no dia 12/02 o Projeto de Lei nº 698/2019 do Executivo que propõe a criação do Triângulo SP, na região do Centro Histórico de São Paulo. A iniciativa propõe conceder a isenção de IPTU por cinco anos aos estabelecimentos que se enquadrarem no contexto e uma redução de 2% na alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre obras realizadas na região. Leia

Localização do imóvel não é suficiente para definir incidência de imposto

O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica. O entendimento é da 15ª câmara de Direito Público do TJ/SP. Leia

Imobiliário:

Caixa lança financiamento imobiliário prefixado com juros a partir de 8% ao ano

A Caixa Econômica Federal lançou na última quinta-feira, 20/02, em evento no Planalto, sua linha de crédito imobiliário com juro prefixado, com taxas entre 8% e 9,75% ao ano. A modalidade se soma aos financiamentos com juros indexados à Taxa Referencial (TR) e à inflação (IPCA), que já eram oferecidos pelo banco e permitirá financiamento de até 80% do valor do imóvel. Os juros variam de acordo com o tempo do financiamento e com relacionamento com a Caixa.Leia

Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais

O entendimento do STJ é o de que, diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais e com isso a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao REsp nº 1.736.593 dos proprietários de um apartamento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado contra eles. Leia

Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao REsp nº 1.816.039 interposto por condomínio edilício para declarar a nulidade da cláusula da convenção que previa um valor menor para as unidades ainda não vendidas. Leia

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

Por unanimidade, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. Leia

Caixa lança financiamento imobiliário prefixado com juros a partir de 8% ao ano

A Caixa Econômica Federal lançou na última quinta-feira, 20/02, em evento no Planalto, sua linha de crédito imobiliário com juro prefixado, com taxas entre 8% e 9,75% ao ano. A modalidade se soma aos financiamentos com juros indexados à Taxa Referencial (TR) e à inflação (IPCA), que já eram oferecidos pelo banco e permitirá financiamento de até 80% do valor do imóvel. Os juros variam de acordo com o tempo do financiamento e com relacionamento com a Caixa.Leia

Empreendedora que atrasou obra deve devolver valor integral pago e corretagem em parcela única

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou resort de Olímpia/SP a devolver valores pagos por cota imobiliária, em razão do atraso nas obras. O colegiado assegurou aos autores da ação a devolução integral dos valores quitados, em parcela única, incluindo-se as verbas de corretagem e o sinal. Leia

TJ/DF fixa tese sobre penhora de patrimônio de afetação

A impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é oponível às dívidas e obrigações vinculadas à respectiva incorporação. Com este entendimento, a 6ª turma Cível do TJ/DF deu provimento ao recurso de uma mulher que, tendo rescindido o contrato de compra e venda, teve assegurado, no cumprimento de sentença, o direito de penhorar imóvel integrante do patrimônio de afetação da cooperativa habitacional. Leia

Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte dos locadores. Para o colegiado, não é necessário que todos os proprietários figurem no polo demandante da ação de despejo. Leia

Terceira Turma extingue execução ajuizada contra devedor falecido e redirecionada aos herdeiros

Com base em precedentes do tribunal, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a execução não poderia ter sido simplesmente direcionada aos sucessores – já que não foi estabelecida a relação processual com o devedor original –, sendo necessário novo ajuizamento da ação contra o espólio ou os herdeiros. Leia

Rescisão de contrato de alienação fiduciária deve ser regida por legislação especial

Ao julgar caso sobre rescisão contratual nos casos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, o ministro Moura Ribeiro, da 3ª turma do STJ, reconheceu a aplicação da lei de alienação fiduciária, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Leia

Público:

Prefeituras poderão construir casas populares em áreas institucionais

A Assembleia Legislativa de São Paulo promulgou, no dia 11/02, a Emenda Constitucional 48/20, que autoriza o uso de terras do Estado para construção de habitações sociais. Antes, a regularização de áreas verdes ou institucionais como espaços reservados para habitação poderia ser feita apenas quando famílias de baixa renda já ocupassem essas áreas. Com a alteração, os municípios poderão construir casas populares nesses locais, mesmo quando estes não estiverem ocupados. Leia

Concessão do Complexo Interlagos: Prefeitura republica edital

Republicado no Diário Oficial do município de São Paulo do dia 19/02 o edital da concessão do Complexo Interlagos com mudanças. O edital final prevê que o vencedor será o responsável pela reforma, gestão, manutenção, operação e exploração da área de 900 mil m² do complexo. Os interessados deverão apresentar suas propostas no dia 27/03/2020. Leia

Prefeitura autoriza concessão de áreas públicas para implantação de unidades do SESC

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL, assinou na segunda-feira, dia 17, a escritura de concessão de uso de três áreas públicas para a implantação de novas unidades do SESC – Serviço Social do Comércio. Todas as áreas serão concedidas durante um período de 99 anos e, em contrapartida, o SESC deverá oferecer nas novas unidades diversas atividades artísticas, informativas e educacionais. Leia

Leis e Normas:

Proposta inclui herança digital no Código Civil

De acordo com o PL, a disposição de vontade pode ser escrita com subscrição ao final, ou ainda assinada por meio eletrônico, "valendo-se de certificação digital, dispensando-se a presença de testemunhas e sempre registrando a data de efetivação do ato". Leia

Bacen relaciona hipóteses de indícios de 'lavagem de dinheiro'

O Banco Central do Brasil, através da Carta Circular 4.001/2020, divulga nova relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613/98, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei 13.260/2016, passíveis de comunicação ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Leia

Estratégia brasileira de segurança cibernética (E-Ciber)

No dia 6 de fevereiro de 2020 foi publicado o Decreto nº 10.222/2020 que estabelece a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética. O documento é uma "orientação manifesta do Governo federal à sociedade brasileira sobre as principais ações por ele pretendidas, em termos nacionais e internacionais, na área da segurança cibernética e terá validade no quadriênio 2020-2023". Leia

Projeto cria Microempreendedor Jovem com faturamento de até R$ 180 mil ao ano

A proposta adapta as regras do Microempreendedor Individual (MEI) previstas no Simples Nacional e abre uma nova faixa de faturamento de até R$ 180 mil com pagamento de impostos reduzidos e fixos (R$ 122,98 por mês) exclusivamente para microempresas que tenham em seu quadro societário jovens de até 29 anos. Leia

Projeto assegura a usuário de rede social direito à portabilidade de dados pessoais

O Projeto de Lei 5959/19 altera o Marco Civil da Internet para assegurar ao usuário o direito à portabilidade de dados pessoais inseridos em aplicações como redes sociais e serviços de armazenagem, entre outros. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Leia

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