Projeto de lei que trata das relações privadas durante a Pandemia será votado na Câmara na próxima semana
O projeto de lei de autoria do Senador Anastasia, cujo texto foi aprovado no Senado (n. 1.179/20), ganhou ontem regime de urgência na Câmara e deve ser votado a partir de terça-feira, dia 5 de maio.
Dentre outros temas, o Projeto determina até o dia 30 de outubro de 2020 a interrupção e suspensão de prazos prescricionais e determina a não contagem dos decadenciais, o impedimento de despejos liminares em ações locatícias e o aumento o poder do síndico para cuidar do isolamento social em condomínios edilícios.
O sócio Olivar Vitale está atuando diretamente e acompanhando de perto a evolução de aludido projeto de lei.
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