TJ/SP permite penhora de patrimônio de afetação para satisfazer dívida vinculada à incorporação

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a recurso de incorporadora e considerou legítima a penhora de imóvel sujeito ao regime de patrimônio de afetação para garantir ação de execução de dívida vinculada à incorporação. Migalhas, 22/04/2020. Leia

Dias Toffoli suspende liminar que permitia moratória de ICMS para empresa

Em meio à crise econômica provocada pelo coronavírus, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu na última sexta-feira (17/4) uma liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que permitia a moratória do ICMS para a empresa Intercement Brasil S/A, controlada pela Camargo Corrêa. Jota, 20/04/2020. Leia

Instituto aciona a Justiça contra o fim do voto de qualidade no Carf

O Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo (Indepad) propôs, nesta quarta-feira (22/04), uma ação civil pública com o objetivo de derrubar o artigo de lei recentemente aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo foi distribuído à 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, e consta como concluso para decisão pelo juiz responsável. Jota, 23/04/2020. Leia

TRF da 2ª Região libera ações sobre ICMS do PIS/Cofins

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, liberou a tramitação dos processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. As ações estavam travadas desde dezembro, quando havia a expectativa de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos embargos de declaração apresentados pela União contra decisao que determinou retirada do imposto estadual da conta. Valor, 22/04/2020. Leia

Medida provisória ordena teles a compartilhar dados de clientes com IBGE

A Medida Provisória 954/20 ordena às operadoras de telefonia fixa e celular que repassem o cadastro dos clientes para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que utilizará os dados “exclusivamente” para realizar pesquisas domiciliares por telefone. Agência Câmara de Notícias, 20/04/2020. Leia

AGU dá aval a reequilíbrio de concessões

As concessionárias de rodovias e de aeroportos leiloados pelo governo federal têm direito a reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos para compensar perdas decorrentes da pandemia de coronavírus, conforme aponta parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) obtido pelo Valor. O direito se estende também para empresas ou consórcios que administram terminais arrendados em portos públicos. Valor Econômico, 23/04/2020. Leia

TRF1 derruba decisão que impedia bancos de aumentarem juros e exigências para crédito

O juiz federal de segundo grau I’talo Fioravanti Sabo Mendes, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), derrubou decisão de primeira instância que impedia aumento de juros e exigências por parte dos bancos na hora de conceder crédito. Jota, 23/04/2020. Leia

Câmara aprova MP que prorroga prazo de elaboração dos planos de mobilidade urbana

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) a Medida Provisória 906/19 que prorroga os prazos para municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. A matéria será enviada ao Senado. Agência Câmara de Notícias, 23/04/2020. Leia

Ressarcimento por dano ambiental

No última sexta-feira, dia 17/04, o STF fixou a tese no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 654833, com repercussão geral reconhecida (Tema 999) ao decidir que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. Notícias STF, 20/04/2020. Leia

Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no portal do STF durante as sessões virtuais

A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) será atualizado para permitir que o relatório e os votos dos ministros sejam disponibilizados no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento virtual. O objetivo é dar maior transparência e publicidade ao procedimento e permitir que advogados, procuradores e defensores possam atuar nas sessões realizadas por meio eletrônico de forma semelhante à que fariam nas sessões presenciais. STF, 22/04/2020. Leia

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