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Resumo Semanal VBD

CNJ: Prazos processuais ficam suspensos nos Estados em lockdown

Caso autoridades estaduais imponham medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), ficam automaticamente suspensos os prazos processuais de processos que tramitam em meio eletrônico e físico. A medida consta na resolução 318/20, publicada pelo CNJ nesta quinta-feira,7. Migalhas, 07/05/2020 Leia

Governo de SP prorroga quarentena até 31 de maio

O anúncio foi feito no início da tarde desta sexta-feira (8) em coletiva no Palácio dos Bandeirantes, na Zona Sul da capital paulista. Com a decisão, permanecem autorizados a funcionar apenas serviços essenciais. G1, 08/05/2020 Leia

Promulgada EC do "orçamento de guerra" para enfrentamento do coronavírus

A EC 106/20, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia, foi publicada nesta sexta-feira, 8, no DOU. Migalhas, 08/05/2020 Leia

Queda do faturamento por certo período não caracteriza por si só caso fortuito ou força maior

TJSP nega provimento ao agravo de instrumento nº 2079436-76.2020.8.26.0000 interposto por locatária de imóvel comercial que almeja a redução de alugueis durante a Covid-19. Em seu voto o desembargador relator, Cesar Luiz de Almeida, salienta que não se pode em concreto dizer que a autora da ação em primeiro grau está sob risco de lesão iminente de difícil ou incerta reversão a justificar desde logo eximi-la dos efeitos da mora. TJSP, 06/05/2020 Leia

É possível usucapião especial urbana mesmo se parte da área é usada para atividade comercial

A 3ª turma do STJ proveu recurso que discutiu a possibilidade de incidência de usucapião especial urbana na hipótese em que o imóvel é utilizado, conjuntamente, para moradia e para pequena atividade comercial dos usucapientes. Migalhas, 07/05/2020 Leia

É razoável redução de 50% no aluguel de imóvel comercial em razão da pandemia

O desembargador Arantes Theodoro, relator, ponderou ser possível reconhecer que a situação retrata hipótese de força maior, de modo que a empresa poderia resolver o contrato ou postular a adequação do valor, conforme previsão do CC – tendo optado pela segunda alternativa. Migalhas, 07/05/2020 Leia

Preços de imóveis têm leve alta em abril em meio à crise, mostra FipeZap

Mesmo em meio à crise gerada pela pandemia do coronavírus, que impede visitas e dificulta vendas, os imóveis ficaram mais caros. O preço médio de venda de imóveis apresentou alta nominal de 0,20% em abril, resultado próximo ao observado no mês anterior (+0,18%), segundo indicou o índice FipeZap. O levantamento considera 50 cidades no Brasil. Infomoney, 06/05/2020 Leia

TRF aceita redução de impostos em venda de imóveis por empresa

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região deu aval a um planejamento tributário realizado pela gaúcha Transpinho Madeiras e anulou autuação fiscal de R$ 57 milhões, em valor atualizado. A madeireira recorreu ao Judiciário depois de perder a disputa, por voto de desempate, na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância do órgão. Valor Econômico, 06/05/2020 Leia

STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá decidir na próxima quarta-feira se as empresas que estão no regime do lucro presumido podem excluir o ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Esse tema será julgado pela 1ª Seção em caráter repetitivo. A decisão servirá de orientação para as demais instâncias. Valor Econômico, 06/05/2020 Leia


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