Comunicado

Resumo das principais matérias trabalhistas afetadas pelo fim da MP 927/2020

A medida provisória 927/2020, que dispunha sobre diversas normas trabalhistas sobre o enfrentamento da pandemia deixou de ser convertida em lei e perdeu sua validade em 19/07.

Diante disso, uma série de medidas trabalhistas abordadas na MP 927 voltaram a ser reguladas pela CLT, sendo que as que foram criadas especialmente para o enfrentamento da crise deverão deixar de ser aplicadas.

É importante esclarecer que o fato de MP ter perdido sua validade em 19/07 não quer dizer que os atos praticados durante sua vigência são inválidos. Isso porque as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP serão conservados e por ela regidos (é o chamado “ato jurídico perfeito” previsto no artigo 62, da Constituição Federal).

Destacamos abaixo as principais matérias que foram afetadas pelo fim da MP 927.

Leia aqui.

A equipe do VBD Advogados está à disposição para consultas e esclarecimentos de quaisquer dúvidas dos nossos clientes.

Comunicado


www.vbdlaw.com.br


VBD VBD

Comunicado