Devido aos reflexos da pandemia, distribuidora deve cobrar apenas energia efetivamente consumida por posto

A 45ª Vara Cível Central da Capital julgou parcialmente procedente pedido de posto de gasolina contra empresa de fornecimento e distribuição de energia. À distribuidora foi imposta a obrigação de calcular a conta com base na efetiva energia consumida até a fatura com vencimento em dezembro de 2020, ou até a revogação do estado de calamidade pública decretado diante da pandemia do novo coronavírus; e foi proibida de aplicar corte de energia ou qualquer medida sancionatória ou compensatória contra a empresa consumidora enquanto se mantiver adimplente. Notícias TJSP, 12/07/2020.

Liminar autoriza construtoras de Goiás a retomarem obras

O desembargador Carlos Escher concedeu nesta quarta-feira (8) liminar à Federação Nacional dos Pequenos Construtores de Goiás que permite a cerca de 500 pequenos construtores da construção civil do Estado, que empregam pelo menos 10 mil trabalhadores, do alicerce ao acabamento de obras do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), a retomarem suas obras. CBIC, 08/07/2020.

Justiça Federal deve julgar ações envolvendo CEF e seguro habitacional no âmbito do SFH

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou parâmetros e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar em ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre a competência da Justiça Federal para julgar essas ações. O Tribunal, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 827996, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em que foi declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Notícias STF, 07/07/2020.

É possível adjudicar bens penhorados por 50% do valor da avaliação, decide TRT-18

O colegiado ressaltou que a prerrogativa de adjudicar os bens penhorados por 50% do valor da avaliação foi estendida à Fazenda Pública na cobrança judicial da dívida ativa, sendo possível também a aplicação ao credor trabalhista. Migalhas, 09/07/2020.

STF: para maioria, prestador de serviço intelectual é PJ para fins fiscais

Há maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar que é constitucional a aplicação do regime fiscal e previdenciário de pessoa jurídica – e não da pessoa física – a prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, seja em caráter personalíssimo ou não. Os ministros apreciam a controvérsia em sessão virtual na ADC 66, proposta pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCom). Jota, 09/07/2020.

Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para haver a tributação, é necessária a transferência de titularidade do produto industrializado. Notícias STJ, 09/07/2020.

Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias úteis. Notícias STJ, 07/07/2020.

Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese, o produto da doação passaria a ser novamente bem comum do casal, visto que, em tal regime, tudo o que é adquirido se comunica. Notícias STJ, 08/07/2020.

Renegociação de aluguéis comerciais atingiu 60% na Lello em meio à crise

A crise econômica fez com que muitos inquilinos procurassem os proprietários dos imóveis onde moram ou têm o seu pequeno comércio na tentativa de renegociar o valor do aluguel. A imobiliária Lello intermediou o equivalente a 12 milhões de reais em renegociações – entre descontos, abonos e adiamentos – desde o início da pandemia do novo coronavírus em São Paulo. Na locação residencial, os pedidos de ajustes chegaram a 27%, enquanto na comercial alcançaram 60%. Exame, 10/07/2020.

Flexibilização da Lei do Cadin é aprovada em comissões da Alesp

Dois projetos de lei de grande importância para a população paulista foram aprovados nesta segunda-feira, dia 06, em comissões permanentes da Alesp. Um deles é o Projeto de Lei 461/2019, de autoria do deputado estadual Dirceu Dalben (PL), que trata da flexibilização da Lei do Cadin (Cadastro de Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais). Já o PL 424/2020 autoriza o Governo do Estado a prorrogar ou suspender os prazos de pagamento do IPVA. Assembleia Legislativa do Estado, 07/07/2020.

Projeto que protege bancos com investimentos no exterior segue para sanção

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, o projeto que protege bancos e corretoras com investimentos fora do país de variação cambial excessiva. O texto se originou da MP 930/20 e, como foi modificado pelo Congresso, transformando-se em um projeto de lei de conversão, segue agora para sanção presidencial. Migalhas, 09/07/2020.

Lavvi, incorporadora do grupo Cyrela, pede registro de IPO na CVM

A incorporadora Lavvi Empreendimentos Imobiliários apresentou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pedido de registro como emissora de valores mobiliários, categoria “A” e de oferta pública inicial de distribuição primária e secundária de ações, disse a Cyrela Brazil Realty (CYRE3) em comunicado. Infomoney, 08/07/2020.

Banco privado passa a oferecer novas linhas a empresas

Os maiores bancos privados do país - Itaú Unibanco, Bradesco e Santander - começaram a oferecer neste mês de julho as novas linhas de crédito para empresas lançadas pelo governo federal, que contam com garantia de fundos do Tesouro Nacional. Inicialmente concentradas nos bancos públicos, que chegaram no limite e pediram ampliação dos recursos, as concessões passaram a ser feitas pelas demais instituições após ajustes na regulamentação e adaptação de seus sistemas. Valor Econômico, 10/07/2020.

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