Programa Habitacional Casa Verde Amarela prevê incentivos para aceleração do mercado imobiliário
O Governo Federal editou na última terça-feira, 25/08, a Medida Provisória 996/2020 (“MP 996/20”), que cria o Programa Habitacional Casa Verde Amarela. O programa é uma reformulação do Programa Minha Casa, Minha Vida (“PMCMV”), com foco na regularização fundiária e na redução da taxa de juros, para ampliar o acesso de cidadãos ao financiamento da casa própria.
Além de financiamento de imóveis e regularização fundiária, o programa prevê ações voltadas à reforma e melhoria de imóveis e a retomada de obras paralisadas com recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS"), bem como a possibilidade de renegociação de dívidas do financiamento habitacional para as famílias de menor renda. Para as regiões Norte e Nordeste, as taxas de juros de financiamento das habitações do programa serão menores. Com isso, estima-se que 1,6 milhão de famílias de baixa renda sejam incluídas no sistema habitacional.
Ademais, o programa amplia a possibilidade de elaboração e custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial pelo Poder Público Estadual e Municipal e por particulares.
O Programa Habitacional Casa Verde Amarela pretende aquecer o setor imobiliário com a retomada de obras paralisadas e a construção de milhares de unidades residenciais até 2024, assim como com a geração de empregos no âmbito da construção civil.
O VBD Advogados com ampla atuação na regularização de imóveis em todo o território nacional esta à disposição para esclarecer todas as dúvidas dos nossos clientes.
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