Comunicado
Resumo Semanal VBD

Correção monetária abusiva não afasta mora de comprador de imóvel

A 3ª turma do STJ decidiu que a cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo devedor não é suficiente para descaracterizar a mora do comprador de imóvel. Com esse entendimento, o colegiado afastou a condenação por danos morais e lucros cessantes imposta a uma incorporadora que inscreveu os compradores em cadastro de inadimplentes após eles pagarem parcela em valor menor do que o montante previsto no contrato. Migalhas, 16/08/2020.

TJ/PR afasta cobrança de fundo de promoção e propaganda em contrato de locação comercial

Colegiado concluiu que o valor que a inquilina pagava destinado a este serviço não deveria ser cobrado em razão da suspensão da prestação do serviço. A 11ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença para o fim de afastar o fundo de promoção e propaganda em um contrato de locação. Migalhas, 15/08/2020.
*onde está escrito locatário(a), leia-se locador(a)

Compradora será indenizada em R$ 50 mil por vícios de construção em imóvel

Uma compradora que adquiriu imóvel de construtora conseguiu a rescisão do contrato e será indenizada em R$ 50 mil após provar diversos vícios de construção. A decisão é da juíza de Direito Thais Caroline Brecht Esteves, da 5ª vara Cível de Santos/SP. Migalhas, 14/08/2020.

Empresário afetado pela pandemia consegue redução de aluguel residencial

Empresário afetado pela pandemia conseguiu liminar para redução de aluguel residencial durante a pandemia. Decisão é do juiz de Direito Paulo de Tarso Bilard de Carvalho, da 2ª vara Cível - Foro de São José dos Campos/SP. Migalhas, 11/08/2020.

Covid-19: Juiz permite reabertura de academia em cidade do TO

O juiz de Direito Nassib Cleto Mamud, da 1ª vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, deferiu liminar para permitir de forma imediata a atuação de uma academia, com a devida adoção de todos os protocolos de segurança exigidos pela OMS e pelo Poder Público municipal. Para o magistrado, não há razoabilidade na manutenção do fechamento total das academias, “que assim como o comércio em geral poderá adotar protocolos de segurança para seu funcionamento". Migalhas, 14/08/2020.

Pagamento de multa ambiental como requisito para projeto de edificação é suspenso

O juiz de Direito Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, de Atibaia/SP, deferiu liminar suspendendo a exigibilidade do pagamento de multa ambiental como requisito para tramitação de projeto de edificação. Migalhas, 13/08/2020.

Lei que flexibiliza regras de licitação para enfrentar pandemia é sancionada com vetos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP 926/20, que flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia provocada pelo coronavírus. Entre outros pontos, a lei 14.035/20 dispensa de licitação todas as compras e serviços, inclusive obras, necessários ao enfrentamento da pandemia. Também permite a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor. Migalhas, 12/08/2020.

Validade da assinatura eletrônica não vinculada a ICP-Brasil para registro nas Juntas Comerciais

Publicado o Ofício Circular SEI nº 2563/2020/ME, datado de 11 de agosto de 2020, que ratifica, para fins de registro nas Juntas Comerciais, a admissão de assinatura alternativa ao certificado digital ICP-Brasil, desde que seja possível a sua validação de forma confiável. Adicionalmente, o ofício prevê que no caso de impressão de documentos digitais, a autenticidade do documento pode ocorrer mediante autenticação pelo advogado, contador ou técnico em contabilidade da parte interessada, nos termos da alínea "b" do inciso II, e §§, do art. 28, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, na medida em que o documento impresso passa a ter natureza de cópia simples.

SP: Lei obriga presença de advogado em conciliação de débitos tributários municipais

A Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública do município de São Paulo, recém-estabelecida pela lei municipal 17.324/20, deve consolidar a via administrativa para solucionar, por meio de mediação, os conflitos entre particular e a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como controvérsias entre órgãos e entidades da própria Administração Pública Municipal. Migalhas, 14/08/2020.

Marco Aurélio e Alexandre de Moraes divergem sobre creditamento de ICMS em mercadorias de uso e consumo

Está em julgamento no plenário virtual do STF recurso que discute direito à compensação de créditos de ICMS. O relator, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de que viola o princípio constitucional da não cumulatividade lei complementar que impede o imediato creditamento de ICMS na aquisição de mercadorias de uso e consumo. Migalhas, 14/08/2020.

Entendimento pró-contribuinte marca série de julgamentos sobre ITR no Carf

O fim do voto de qualidade em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis julgamentos no último dia 30 de julho em favor do contribuinte. Os casos em questão versavam sobre a exclusão de áreas de reserva permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conjur, 10/08/2020.

Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, tendo em vista que, na data do pedido de recuperação, o crédito estava em aberto, ele poderia ser exigido tanto da devedora principal quanto da avalista. STJ, 10/08/2020.

Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado

Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência entre a Vara Única de São Carlos (SP) e a 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte. STJ, 12/08/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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