Congresso derruba veto e proíbe despejo de inquilinos durante emergência do coronavírus

Em sessão do Congresso Nacional, os deputados confirmaram a derrubada de veto para reincluir na Lei 14.010/20 a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. Foram 409 votos contra o veto e 6 a favor. No Senado Federal, em sessão realizada na quarta-feira (19), foram 64 votos a 2 contra o veto. O trecho a ser reincluído na lei irá à promulgação. Agência Câmara de Notícias, 20/08/2020.

Comprovação de posse efetiva de imóvel é requisito para embargos de terceiro

Terceiro que adquire bem imóvel por meio de compromisso de compra e venda deve, para afastar constrição sob o imóvel com fundamento na súmula 84 do STJ, demonstrar a posse efetiva do bem. Entendimento é da 1ª turma Cível do TJ/DF, que reformou sentença parcialmente. Migalhas, 21/08/2020.

Restaurante de shopping não poderá ser desalojado em razão da pandemia

Shopping Pátio Higienópolis deverá abster-se de cobrar ou desalojar restaurante em razão da pandemia da covid-19. O estabelecimento, no entanto, deverá manter os depósitos judiciais até o momento da contestação. A decisão é da juíza de Direito Paula Regina Schempf Cattan, da 1ª vara Cível de SP. Migalhas, 18/08/2020.

Lei de programa emergencial de suporte a empregos é publicada com vetos

A lei 14.043/20, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos foi publicada no DOU desta quinta-feira, 20. A medida, oriunda da MP 975/20 e 944/20 abre linha de crédito para empresas pagarem os salários de funcionários durante a pandemia. Migalhas, 20/08/2020.

Pequena empresa consegue suspender negativação por 90 dias devido à pandemia

O juiz de Direito Hermano Flávio Montanini de Castro, de Bebedouro/SP, deferiu tutela de urgência para suspender as negativações e protestos de uma pequena empresa pelo prazo de 90 dias. O magistrado levou em consideração o período da pandemia. Migalhas, 22/08/2020.

STF: É válido estorno proporcional de crédito de ICMS por Estado de destino

Em julgamento no plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, decidiram que é válido estorno proporcional de crédito de ICMS por Estado de destino em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado. O placar de 6x3 seguiu voto do ministro Gilmar Mendes, fixando a seguinte tese: “O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Confaz, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.” Migalhas, 19/08/2020.

STF: Fisco não pode compensar de ofício débitos parcelados sem garantia

O plenário virtual do STF decidiu, nesta segunda-feira, 17, que é inconstitucional a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Receita Federal, proceder a compensação, de ofício, de débitos parcelados sem garantia. Os ministros fixaram a seguinte tese: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ou parcelados sem garantia, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.” Migalhas, 19/08/2020.

STF: Dispositivos de lei que criou Código de Defesa do Contribuinte de MG são inconstitucionais

Em votação unânime, os ministros do STF decidiram que dispositivos da 13.515/00, que criou o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais, são inconstitucionais. O julgamento aconteceu em plenário virtual, em votação encerrada nesta segunda-feira, 17. Migalhas, 18/08/2020.

Após empate, STF diz que há isenção tributária em dividendo pago no exterior

O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a possibilidade de tributação de dividendos pagos a sócio no exterior. O julgamento, pelo Plenário virtual, encerrou-se em 4/8. Conjur, 20/08/2020.

Transações de compra e venda de imóveis aumentam 60% em São Paulo

As transações de compra e venda de imóveis usados aumentaram 60% nas imobiliárias do estado de São Paulo na primeira quinzena de agosto na comparação com as duas últimas semanas de julho, aponta levantamento feito pelo Secovi-SP. Moneytimes, 18/08/2020.

Câmara vota projeto que fortalece falência por via extrajudicial

O Brasil aprovou há 15 anos uma das mais modernas leis de falência do mundo, inspirada na experiência dos Estados Unidos. A recuperação de crédito nas massas falidas se multiplicou por 100, mas mesmo assim o nosso índice representa menos de um quarto dos americanos - intrigando economistas, que passaram esse tempo investigando porque a lei não pegou tão bem. Valor Econômico, 18/08/2020.

Câmara aprova MP que facilita empréstimos em bancos públicos durante pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos. A MP será enviada ao Senado. Aprovado na forma do parecer do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), o texto muda de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2020 a data limite dessa dispensa ou até quando durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Micro e pequenas empresas contarão com prazo estendido de mais 180 dias além deste. Agência Câmara de Notícias, 18/08/2020.

Tanure quer tornar Gafisa e Tecnisa na “nova AmBev”

A fusão entre Gafisa e Tecnisa - se concluída - fará da empresa combinada a partir das duas incorporadoras “a nova AmBev do mercado”, segundo o investidor Nelson Tanure, que participa do capital da Gafisa por meio da Planner Redwood Asset Management. A gestora é a maior acionista da companhia, com 30% de participação. A Gafisa tem o capital pulverizado, sem controle definido. Valor Econômico, 21/08/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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