Comunicado
Resumo Semanal VBD

Provimento CG nº 22/2020: Alterações nas Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça TJSP

Inclusão dos itens 120.3.1 e 120.3.2 na Subseção III, Capítulo XX, para prever a possibilidade de averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda mediante declaração do proprietário. 18/03/2020.

Mantida liminar que suspendeu a tramitação do ajuste da LPUOS em São Paulo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso da Prefeitura de São Paulo contra a liminar de primeira instância, que havia suspendido o trâmite do processo pré-legislativo de ajuste da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo (Lei 16.402/2016 – LPUOS). O mérito da ação ainda será julgado pelo juiz da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Sinduscon-SP, 25/08/2020.

Leilões de saneamento em setembro serão ensaio para novo mercado

Em setembro, o setor de saneamento terá uma sequência de leilões de água e esgoto que serão um importante termômetro para o mercado, após a aprovação do novo marco. A projeção é que esta primeira rodada de concessões sob a nova legislação seja dominada pelos grandes operadores que já atuam no país, mas existe uma expectativa de quais novos grupos podem aparecer, e com qual agressividade. Valor Econômico, 26/08/2020.

Shopping de SP deve reduzir aluguel de lojista proporcionalmente às fases de reabertura do comércio

A juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível do foro central de SP, confirmou tutela de urgência para determinar, em razão da pandemia, a redução do valor de aluguel de uma loja localizada em shopping, de forma proporcional às fases de reabertura do comércio no Estado de SP. Migalhas, 26/08/2020.

Pandemia: Aluguel de posto é reduzido pela metade até PIB retornar ao patamar anterior

Posto de combustíveis terá desconto de 50% no aluguel até que o PIB nacional divulgado pelo IBGE retorne ao patamar anterior ao do início da pandemia. A decisão é do juiz de Direito Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 3ª vara Cível de São José dos Campos/SP. Migalhas, 26/08/2020.

"Judiciário deve ser a última praia", diz juiz ao extinguir processo sem tentativa extrajudicial de resolução

O juiz de Direito Galtieri Mendes de Arruda, da vara única de Buriti/MA, extinguiu processo, sem resolução de mérito, após entender que a autora da ação deixou de demonstrar tentativas de soluções extrajudiciais do litígio. Para o magistrado, o Judiciário “deve ser a última praia” para a resolução de disputas. Migalhas, 28/08/2020.

Senado aprova projeto que altera regras do ISS; texto vai para sanção de Bolsonaro

Nesta quinta-feira, o plenário do Senado aprovou projeto que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/20 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a transição para o que foi determinado em legislação de 2016. O texto, que favorece as cidades do interior, segue para sanção presidencial. Migalhas, 28/08/2020.

Fazenda não precisa mudar CDA em caso de incorporação empresarial posterior

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativa a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da certidão de dívida ativa (CDA) quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao Fisco. Conjur, 26/08/2020.

Covid-19: Estado de SP pode adotar medidas coercitivas para cobrar dívidas tributárias de empresas

O presidente do TJ/SP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibiu o Estado de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários de empresas até dezembro de 2020, devido à pandemia da Covid-19. Em sua decisão, o presidente afirmou que proibir medidas administrativas de cobrança gera risco de lesão à ordem pública. Migalhas, 28/08/2020.

Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem requerimento expresso do autor da ação, extingue o contrato firmado entre ele e o devedor. STJ, 27/08/2020.

Governo aprova estrutura da ANPD

O governo Federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O órgão está subordinado à presidência da República e tem a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Migalhas, 28/08/2020.

Emissões de debêntures voltam em agosto com taxas menores

Depois de um mês fraco para as emissões de debêntures em julho, agosto caminha para encerrar com volumes próximos a abril, que fechou com R$ 15,6 bilhões em novos papéis. A maioria das emissões segue com esforços restritos de colocação, mas os bancos também já estão dispostos a testar as ofertas que incluem o investidor de varejo. As duas primeiras ofertas do ano via Instrução 400 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estão em análise na autarquia. São debêntures de infraestrutura, que contam com incentivo fiscal para a pessoa física, de Eneva e da Usina Termelétrica Pampa Sul, que pertence à Engie Brasil. Valor Econômico, 28/08/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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