TJ/SP reduz aluguel fixado por juíza acima do que pedido na inicial

A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reduziu valor de aluguel de um posto de combustível que havia sido fixado em valor superior ao pedido da inicial em ação revisional de aluguel com pedido de fixação de aluguel provisório. Para o colegiado ficou constatado que a sentença foi além da demanda, provendo sobre o objeto quantitativamente mais amplo que o pedido, em julgamento ultra petita. Migalhas, 25/09/2020.

Pandemia: Shopping não pode inscrever lojista em órgão de proteção ao crédito por inadimplências

O desembargador Ruy Pinheiro Da Silva, da 1ª câmara Cível do TJ/SE, deferiu tutela recursal para que um shopping em Aracaju se abstenha de inscrever uma agência de viagens nos órgãos de proteção ao crédito por falta de pagamento de parcelas referentes ao aluguel no centro comercial. Migalhas, 21/09/2020.

Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei 14.063/20, que desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A iniciativa, publicada nesta quinta-feira, 24, no DOU, teve origem na MP 983/20 aprovada no início de setembro pelo Senado na forma do PLV 32/20. Alguns dispositivos foram vetados, entre eles, o que exige certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados. Migalhas, 25/09/2020.

MP não pode ordenar averbação de inquérito em matrícula de imóvel

O direito de assegurar a ampla publicidade dos fatos investigados e garantir a proteção de terceiros de boa-fé não confere ao Ministério Público o poder de requisitar a averbação de de inquérito civil público na matrícula imobiliária referente à loteamento irregular, com fixação de prazo para o seu cumprimento. Conjur, 25/09/2020.

Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja cancelado o procedimento de registro do loteamento, a menos que haja prejuízo para o desenvolvimento urbano ou que tenha sido realizado algum melhoramento na área e em suas adjacências. STJ, 23/09/2020.

Justiça aprova pedido de recuperação judicial de produtores rurais

Produtores rurais do Grupo Maldaner conseguiram a aprovação de pedido de recuperação judicial. Magistrado considerou que falta de registro de empresa não torna a atividade irregular, e que, no caso, ficou demonstrado pertencimento dos autores a um mesmo grupo econômico. Decisão é do juiz de Direito Tonny Carvalho Araujo Luz, da 2ª vara de Balsas/MA. Migalhas, 24/09/2020.

TJ-SP reconhece direito de município cobrar IPTU de linha férrea

A imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo município. Conjur, 25/09/2020.

Contribuição sobre folha de salário destinada ao Sebrae é constitucional, decide STF

É constitucional a cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre a folha de salário das empresas. A contribuição é destinada ao Sebrae, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Apex. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento nesta quarta-feira (23/9). Conjur, 23/09/2020.

Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos

A decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo que validou um plano de recuperação judicial mesmo com voto contrário de um dos credores tem amparo legal, mas não pode ser aplicada a todos os casos. É a opinião de advogados especializados em recuperação, ouvidos pela ConJur. Conjur, 20/09/2020.

CNJ aprova normas sobre proteção de dados de usuários no Judiciário

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que cria o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do Judiciário. A aprovação se deu durante a 73ª sessão virtual do órgão. Também foi aprovada uma recomendação de diretrizes aos tribunais para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conjur, 22/09/2020.

TJ/SP dispensa convocação de assembleia de credores para avalizar cessão de quotas sociais

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP dispensou a convocação de assembleia de credores para autorizar a cessão de quotas sociais da recuperanda para fundo de investimentos, já que o negócio entre particulares não é sujeito ao controle de credores e não há proposta de alteração das condições de pagamento do plano de recuperação judicial homologado. Migalhas, 23/09/2020.

Localiza e Unidas acertam fusão

Após meses de negociação, a Localiza, maior empresa de locação de veículos do país, anunciou ontem um acordo de fusão com a segunda maior do segmento, a Unidas, num negócio que, se aprovado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criará uma companhia com valor de mercado estimado em cerca de R$ 50 bilhões. Valor Econômico, 24/09/2020.

Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é idêntica à da emissão do título, podendo-se presumir que a data posterior seja a real manifestação de vontade do emitente quanto ao dia de pagamento da dívida. STJ, 25/09/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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