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Resumo Semanal VBD

Terceira Turma admite juntada de documentos complementares para delimitar imóvel em ação de usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em violação à proibição prevista pelo Código de Processo Civil de 1973 de mudança dos limites territoriais da área de imóvel objeto de ação de usucapião após a citação. Com isso, ficou mantido acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que possibilitou a emenda de petição inicial para esclarecer a delimitação do terreno discutido nos autos, sem que essa complementação modificasse o pedido principal dos autos. STJ, 09/10/2020.

Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a ausência de pedido indenizatório formulado na contestação, ou mesmo em momento posterior. STJ,08/10/2020.

Comprador de imóvel que não conseguiu financiamento deve arcar com comissão e 50% do valor já pago

Comprador que teve que desistir de imóvel porque não conseguiu financiamento não será restituído pelos valores pagos a título de comissão de corretagem. Além disso, as empresas rés poderão reter 50% do valor já pago pelo consumidor pelo contrato do qual teve que desistir, valor que não foi considerado abusivo visto que representa 2,6% do valor do contrato. Decisão é do juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível do foro Central de SP. Migalhas, 05/10/2020.

Imóvel hipotecado em favor de empresa pode ter garantia de bem de família

A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP declarou a impenhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária em favor de empresa. Por maioria, o colegiado entendeu que o imóvel é bem de família, pois as provas documentais demonstraram que a empresária, que ofereceu a hipoteca, reside no local. Migalhas, 08/10/2020.

Justiça de SP reduz multa de lojista que encerrou atividades em shopping

Um lojista de Campinas/SP ganhou na Justiça o direito de reduzir o pagamento da multa contratual para encerramento das atividades e devolução do espaço dentro de um shopping center. Em decisão publicada nesta terça-feira, 22, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o pedido procedente, reduzindo a multa de R$ 450 mil para R$ 45 mil - o equivalente a três meses de aluguel. Migalhas, 08/10/2020.

Shopping de SC deverá prestar contas a locatário

Um shopping de Criciúma/SC terá de prestar contas a um de seus locatários, no prazo de 15 dias. A determinação é do juiz de Direito Sergio Renato Domingos, da 1ª vara Cível do município. Migalhas, 06/10/2020.

Empresa consegue suspender pagamento de empréstimo em razão da pandemia

Uma empresa conseguiu na Justiça a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de empréstimo bancário vencidas a partir de outubro/2020 até março/2021, em razão da pandemia do novo coronavírus. A decisão liminar é do juiz de Direito Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo, da 5ª vara Cível de Mogi das Cruzes/SP. Migalhas, 07/10/2020.

Fux reforma decisão para exigir Certidão de Regularidade Fiscal para concessão de recuperação judicial

O ministro Luiz Fux, presidente do STF, entendeu que empresa em processo de recuperação judicial deve apresentar a "Certidão Negativa de Regularidade Fiscal" para homologação de seu plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores. Fux atendeu a um pedido da União contra decisão do STJ. Migalhas, 06/10/2020.

STJ anula recuperação judicial por fraude no procedimento

Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que anulou recuperação judicial por fraudes perpetradas. A decisão é favorável ao Banco do Nordeste, um dos credores das recuperandas. Migalhas, 06/10/2020.

Conselho Jurídico aponta dificuldades da reforma tributária

As dificuldades para que a reforma tributária avance e se concretize sem elevar a carga da indústria da construção foram debatidas no primeiro dia de trabalhos do 8º Congresso Jurídico do SindusCon-SP, que reuniu virtualmente mais de 100 participantes, em 5 de outubro. Sinduscon-SP, 05/10/2020.

Contribuinte pode parcelar ITCMD de forma totalmente online

A Secretaria da Fazenda e Planejamento facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) possam parcelar os valores de forma totalmente on-line. CNB-SP, 07/10/2020.

CVM prepara unificação das regras de ofertas públicas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) desenha um novo regime de ofertas para dar mais fluidez às emissões no mercado de capitais brasileiro. O objetivo do regulador é unificar as regras atuais, e eliminar, por exemplo, a restrição da participação de um número máximo de investidores nas emissões via instrução 476, que não exige registro prévio na autarquia. Valor Investe, 05/10/2020.

Economia prepara MP para reduzir de 17 para 3 dias a abertura de empresas

Técnicos do Ministério da Economia elaboram uma Medida Provisória para simplificar e desburocratizar o registro público de empresas no Brasil. A ideia é melhorar a posição do país no Relatório do Doing Business do Banco Mundial, parâmetro internacional para investidores. Jota, 05/10/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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