Shoppings de SP devem prestar contas aos condôminos

A Justiça de SP determinou que shoppings devem prestar contas aos condôminos sobre gastos a título de condomínio, fundo de promoção, fundo de reserva e despesas específicas. Decisões são das câmaras de Direito Privado do TJ/SP. Migalhas, 13/11/2020.

Fiador comercial não pode ter bem de família penhorado

Único imóvel de fiador de locação comercial não pode ser penhorado. Assim decidiu a 27ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. No entendimento do colegiado, neste caso deve prevalecer o direito à moradia. Migalhas, 12/11/2020.

Justiça entendeu que construção afronta Plano Diretor do Município de São Paulo e considerou nulos alvarás de obras no Jardim Guedala

Em Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Moradores do Jardim Guedala contra uma incorporadora e a Prefeitura de São Paulo, que corre na 6ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, foi determinada a demolição de obra de empreendimento de grande porte – de uso residencial e comercial –, repondo-se a situação do imóvel antes do início das obras. A sentença considerou nulos alvarás de aprovação da obra, que estariam em desacordo com o Plano Diretor de São Paulo. TJSP, 06/11/2020.

Condomínio, empresa de segurança e vizinho indenizarão casal que teve apartamento furtado

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou condomínio, empresa de segurança e morador a indenizarem, por danos morais e materiais, casal que teve o apartamento arrombado e furtado. As reparações foram fixadas em R$ 40 mil, pelos danos morais, e R$ 3.245 pelos danos materiais. TJSP, 15/11/2020.

Estacionamento construído em área de preservação ambiental deve ser demolido

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou réus por dano ambiental, após desmatamento, aterramento e ocupação em área da Unidade de Conservação Parque Estadual Xixová-Japuí, entre os municípios de São Vicente e Praia Grande, para construção de estacionamento de lanchonete. TJSP, 13/11/2020.

Justiça do Rio suspende "Lei dos Puxadinhos"

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos da lei complementar 219/20, conhecida como "Lei dos Puxadinhos". A decisão colegiada é de segunda-feira, 9. A suspensão atende ao pedido do Ministério Público do Estado. A decisão se deu por maioria dos votos em concordância ao voto do relator, que descreveu os impactos negativos e permanentes à ordem urbanística que a legislação em questão provocaria. Migalhas, 11/11/2020.

Justiça anula sentença arbitral que condenava Petrobras a indenizar acionistas por desvalorização

A 5ª vara Empresarial do Rio de Janeiro anulou uma sentença parcial da arbitragem que condenava a Petrobras a indenizar os fundos de pensão Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Pessoal e Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil pela desvalorização das ações da empresa. Migalhas, 12/11/2020.

Justiça anula penhora realizada sem intimação da devedor

Os desembargadores da 1ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC suspenderam a penhora realizada sem intimação da empresa devedora. No agravo, a empresa alega que o cumprimento de sentença é o procedimento adequado após o trânsito em julgado de sentença de ação monitória, motivo pelo qual há nulidade da penhora realizada sem a intimação para realização do pagamento, ou, ainda, apresentar impugnação. Migalhas, 15/11/2020.

Juíza autoriza reinclusão de empresa no Simples Nacional

A empresa alegou que não efetuou o pagamento de contribuição previdenciária e dos tributos do Simples Nacional, alusivos à competência de fevereiro de 2019, devido a problemas financeiros. Mesmo após quitar os débitos, foi excluída do regime. Migalhas, 14/11/2020.

Sancionada lei que libera R$ 6,1 bi para investimento em obras de infraestrutura

Foi sancionada a lei que libera mais de R$ 6,1 bilhões para investimentos em obras de infraestrutura no país (Lei 14.077, de 2020), dinheiro proveniente de transferências de recursos entre ministérios e do superavit financeiro do ano passado. Do Ministério da Educação foram retirados R$ 1,4 bilhão. O pacote injeta recursos principalmente no Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 2,3 bilhões) e no da Infraestrutura (R$ 1,05 bilhão) para investirem em obras. Agência Senado, 13/11/2020.

TJ-SP isenta ITCMD de associação sobre doações recebidas contra Covid-19

A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, se aplica ao ITCMD, o que leva à abrangência da limitação ao poder de tributar sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades descritas na alínea c do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal (partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos). Conjur, 12/11/2020.

Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão

O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que está pronto para ser votado no Plenário do Senado Federal. Agência Senado, 20/10/2020.

Relatores no STF votam contra diferencial de ICMS

Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram contra a possibilidade de os Estados cobrarem, por contra própria, o diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no comércio eletrônico. Marco Aurélio e Dias Toffoli entendem que isso só poderia ocorrer com a edição de uma lei complementar federal estabelecendo as regras gerais para as cobranças. Eles lembraram que há dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre a matéria. Valor Econômico, 12/11/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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