STF mantém suspensa norma do Conama que reduz proteção ambiental

O plenário do STF referendou liminar que suspendeu a validade da resolução 500/20 do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente. A norma permite a exploração de áreas de restingas e manguezais. A liminar da ministra Rosa Weber foi deferida no último dia 28/10. Migalhas, 28/10/2020.

Banco restituirá diferença entre bem avaliado para leilão e dívida de compradores

A juíza de Direito Cinthia Elias de Almeida, da 2ª vara Cível de Santana/SP, julgou procedente ação de casal inadimplente quanto a contrato de compra de imóvel com alienação fiduciária, para que sejam restituídos da diferença entre o valor de avaliação do bem quando da sua tentativa de alienação por leilão e o valor da dívida. Migalhas, 25/10/2020.

Empresa que atrasou entrega de imóvel restituirá compradores integralmente

Os autores da ação firmaram contrato de compra e venda de fração ideal de um apartamento em construção, pelo valor de R$ 31.553,28. A entrega do imóvel ocorreria em julho de 2017 com prazo de tolerância de 180 dias. Migalhas, 28/10/2020.

Pet shop consegue reduzir metade do aluguel em shopping devido a pandemia

O desembargador Luis Fernando Nishi, da 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, atendeu o pedido de uma dona de pet shop localizada em um shopping em São Paulo para que seja reduzido em 50% o valor do aluguel enquanto perdurar os efeitos da pandemia. Migalhas, 25/10/2020.

STJ suspende liminar que impedia regularização de área para moradias populares no DF

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (23) uma decisão da 16º Vara Federal do Distrito Federal que vinha impedindo o poder público de registrar o parcelamento de uma área destinada a famílias de baixa renda beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida. A questão diz respeito à possibilidade de regularização e promoção de melhorias urbanas no Itapoã Parque, local na periferia do DF que engloba mais de 12 mil unidades habitacionais e mais de 40 mil pessoas de baixa renda. STJ, 24/11/2020.

Terceira Turma não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita que, para a preservação da última vontade do autor do testamento, é possível flexibilizar alguns requisitos formais no registro do documento, a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal é requisito indispensável de validade. Afinal, o notário é quem possui fé pública para dar autenticidade ao testamento. STJ, 24/11/2020.

Empresa consegue na Justiça de SP extinguir execução fiscal

A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP extinguiu execução fiscal contra empresa que não recolheu o ICMS na entrada de sucata no estabelecimento para industrialização. O colegiado constatou que o pagamento foi realizado integralmente com a saída da mercadoria industrializada, conforme a previsão legal. Migalhas, 27/10/2020.

STJ definirá prazo prescricional que afeta mercado de seguros

Nesta quarta-feira, 25, a 2ª seção do STJ iniciou julgamento que irá definir se, em contrato de seguro facultativo, é ou não anual o prazo da prescrição em todas as pretensões que envolvam segurado e segurador, não apenas as indenizatórias. Migalhas, 25/10/2020.

STF invalida norma do Ceará que dispensa licenciamento ambiental

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução 2/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará, que dispõe sobre processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 20/11 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6288, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). STF, 25/11/2020.

Dispositivo da Constituição de SP sobre desafetação de áreas verdes por municípios é contestado no STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6602, em que contesta dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que proíbe os municípios de promoverem a desafetação de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. STF, 27/11/2020.

Primeira Seção cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, no dia 28 de outubro, determinou o cancelamento da Súmula 408. O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso repetitivo sobre a mesma questão (Tema 126). STJ, 25/11/2020.

Governo antecipa fim da alíquota zero de IOF em operações de crédito

O governo federal antecipou, de 31 de dezembro para esta quinta-feira (26), o fim da validade da alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em mais de uma dezena de operações. A decisão veio em decreto publicado em edição extra do Diário Oficial (veja a íntegra mais abaixo). Uol, 26/11/2020.

IR e CSLL incidem sobre correção monetária de investimentos, diz STJ

Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidem sobre correção monetária de investimentos. Com esse entendimento, a 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça negaram pedidos de empresas para retirar a inflação da base de cálculo dos tributos. As informações são do jornal Valor Econômico. Conjur, 25/11/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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