Comunicado
Resumo Semanal VBD

Justiça de SC não reconhece vínculo empregatício entre corretor e construtora

A 4ª câmara do TRT da 12ª região não reconheceu o vínculo de emprego entre um corretor e uma construtora. Para o colegiado, na relação entre as partes não havia o elemento de subordinação, previsto na CLT. Migalhas, 02/11/2020.

Homem que aceitou retenção de verbas ao desistir de imóvel mas depois buscou a Justiça leva “bronca” de juiz

Um homem que desistiu da compra de imóvel e assinou distrato, mas depois buscou a Justiça pleiteando verbas que foram retidas, acabou levando bronca. O juiz de Direito Marco Antonio Botto Muscari, da 6ª vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara/SP, afirmou que não pode o Judiciário admitir que maiores capazes, sem alegar coação, voltem atrás na palavra dada por escrito. "Agora pretende dar o dito pelo não dito". Migalhas, 29/10/2020.

Justiça autoriza extinção de contrato por falta de documentação para financiamento de imóvel

O juiz de Direito João Luis Zorzo, da 15ª vara Cível de Brasília, julgou procedente o pedido de uma mulher para extinguir contrato de compra e venda com uma construtora. Consta no processo que a mulher, há quase dez anos, havia comprado imóvel e tinha dificuldade de financiá-lo porque a construtora não entregava a documentação necessária ao financiamento. A construtora também foi condenada a restituir os valores que já haviam sido pagos. Migalhas, 28/10/2020.

SP: Eleição de síndico durante isolamento social não é válida

A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que negou reconhecimento de ata de eleição de síndico, realizada em um condomínio da Capital paulista em maio deste ano, no auge da pandemia. Migalhas, 27/10/2020.

É abusivo construtora negar liquidação de contrato e promover leilão extrajudicial

O TJ/SP reputou abusiva conduta de construtora que considerou contrato de compra e venda de imóvel como se ainda estivesse em execução, promovendo leilão extrajudicial, quando na verdade a adquirente havia manifestado direito de resolução. Migalhas, 29/10/2020.

Compra de apartamento realizada de boa-fé impede penhora para dívida trabalhista

A 5ª turma do TST afastou a penhora de um apartamento em Santo André/SP adquirido por uma artista plástica de um sócio de empresa que responde como réu em uma ação trabalhista. Os magistrados concluíram que a proprietária desconhecia a tramitação da ação na época da aquisição do imóvel, penhorado posteriormente. Migalhas, 26/10/2020.

OLX não é responsável por fraude em locação de imóvel

Plataforma de comércio eletrônico usada apenas para divulgação não pode ser responsabilizada por contrato fraudulento. Magistrados da 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF entenderam que, no caso, a OLX Atividades não deu causa ao golpe e que houve negligência por parte da vítima, que não observou as cautelas necessárias antes de firmar o contrato. Migalhas, 30/10/2020.

Contribuinte não pode ser excluído do Refis sem notificação prévia

Foi finalizado na sexta-feira, 23, o julgamento virtual de RE que discutia a possibilidade ou não de notificação de empresa, por meio do Diário Oficial e da internet, para fins de exclusão do Refis - Programa de Recuperação Fiscal. Por unanimidade, os ministros do STF decidiram que o contribuinte não pode ser excluído sem notificação prévia. Migalhas, 26/10/2020.

STF julga na próxima quarta regime de tributação de software

As ações que discute qual deve ser o regime de tributação de softwares, o ICMS ou o ISS, serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal na próxima quarta-feira (4/11), como primeiro item da pauta. Conjur, 29/10/2020.

Carf: ganhos de holding não compõem receita bruta de empresa com o mesmo sócio

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em julgamento virtual no dia 8/10, que os ganhos de receitas financeiras de holding, cujo sócio é o mesmo administrador da empresa autuada, não podem ser incluídas na receita bruta do contribuinte a fim de cômputo para exclusão do Simples Nacional. Jota, 26/10/2020.

Cláusula arbitral barra execução se esta depender do mérito do título extrajudicial

A existência de cláusula compromissória arbitral não impede a execução de título extrajudicial de forma paralela, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Se os argumentos de defesa do devedor se relacionarem com o mérito do título executivo em que inserida a cláusula arbitral, só o juízo arbitral será o competente para sua análise. Conjur, 27/10/2020.

TJ/SP determina penhora permanente de ativos financeiros de devedor

É possível a efetivação de bloqueio de ativos permanentes e futuros até o limite de crédito exequendo. Assim entendeu a 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao determinar a realização de bloqueio permanente dos ativos financeiros de devedores de empresa. Migalhas, 26/10/2020.

Restabelecidas normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Resolução 500/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três normas anteriores do órgão que tratavam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs). As decisões liminares se deram nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747, 748 e 749, que serão submetidas a referendo do Plenário. As resoluções revogadas voltam a ter eficácia. STF, 29/10/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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