Prefeitura apresenta Projeto de Intervenção Urbana para a região central

A Prefeitura realiza, no próximo dia 15, às 18h, audiência pública devolutiva para apresentar a minuta final do Projeto de Intervenção Urbana Setor Central (PIU Setor Central), encaminhada à Câmara de São Paulo. O PIU Setor Central está inserido em um perímetro de 2.0 89 hectares (o equivalente a 2.089 campos de futebol), dividido em dois setores: Centro Histórico (distritos da República e Sé), e Centro Metropolitano, que abrange total ou parcialmente os distritos do Brás, Belém, Pari, Bom Retiro e Santa Cecília. Prefeitura Municipal de São Paulo, 02/12/2020.

STJ: É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação

A 3ª turma do STJ reconheceu a impenhorabilidade de bem de família oferecido como caução em contrato de locação. Para o colegiado, a penhorabilidade excepcional do bem de família só incide em caso de hipoteca dada em garantia de dívida própria, e não de dívida de terceiro. Migalhas, 04/12/2020.

Construtora que atrasou entrega de imóvel deve devolver dinheiro de consumidor

Por atrasar na entrega de imóvel, uma construtora terá que devolver os valores já pagos pelo comprador. A decisão é do juiz João Luis Zorzo, da 15ª vara Cível de Brasília, ao autorizar a rescisão de contrato entre as partes e condenar a construtora ao pagamento da cláusula penal compensatória prevista no acordo de compra e venda. Migalhas, 02/12/2020.

Justiça concede desconto a instituição de ensino que pedia suspensão do aluguel

Uma instituição de ensino superior que pretendia a suspensão do aluguel em razão da pandemia conseguiu na Justiça um desconto de 40% no montante a ser pago. A decisão é da 17ª câmara Cível do TJ/PR. Migalhas, 30/11/2020.

Mulher deve pagar a ex-marido aluguel do imóvel no qual vive com filhos

4ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que condenou uma mulher a pagar aluguel de imóvel ao ex-marido no qual ela vive com seus filhos. Por ter sido obtido por ambos durante o casamento, o colegiado entendeu que é devido o pagamento de aluguéis ao coproprietário que não está na posse do bem. Migalhas, 03/12/2020.

Devedor de financiamento imobiliário consegue suspender ordem de reintegração de posse

A 18ª câmara Cível do TJ/PR deferiu agravo de instrumento em favor de devedor-fiduciante de financiamento imobiliário, cassando liminar de reintegração de posse. Migalhas, 02/12/2020.

Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel

As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade – admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda de imóvel, especialmente nas situações em que, apesar da declaração de quitação, o pagamento não é feito na presença do notário. STJ, 03/12/2020.

STJ: Reembolso de material de construção está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido

A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com material de construção deve entrar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime de tributação pelo lucro presumido. Migalhas, 03/12/2020.

Alesp aprova projeto que dá imunidade tributária aos templos religiosos

Em sessão extraordinária realizada na noite desta quarta-feira, 2, deputadas e deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram o PL 1.198/15, de autoria do deputado Gilmaci Santos, que impede a cobrança do ICMS incidente sobre as operações ou prestações de serviços de água, energia elétrica, telefonia e gás relacionadas com as atividades essenciais para o funcionamento de templos religiosos e instituições de assistência social e de educação. Migalhas, 03/12/2020.

STJ: Cabe agravo de instrumento contra interlocutórias nos processos de recuperação e falência

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e falência por força do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15. A tese é da 2ª seção do STJ e foi fixada nesta quinta-feira, 3, em julgamento de recurso repetitivo. Migalhas, 03/12/2020.

STF volta a discutir recurso contra inadmissão de amicus curiae

Está em julgamento no plenário virtual do STF um conjunto de agravos internos interpostos contra decisão do ministro Alexandre de Moraes que recusou a participação de todos os pedidos de ingresso como amicus curiae formulados por várias entidades no RE 1.101.937. Migalhas, 02/12/2020.

CVM inaugura audiência pública para reforma de regras de fundos de investimento

A CVM - Comissão de Valores Mobiliários encaminhou para audiência pública material sobre alteração e modernização das regras de fundos de investimentos, regulados atualmente pela Instrução CVM 555/14, e de FIDCs, regidos pela ICVM 356/01. Dentre as principais novidades estão a ampliação da flexibilidade para investimentos em fundos de investimentos no exterior e na criação de FIDCs com viés socioambiental. Migalhas, 03/12/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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