STJ fixa em 25% valor a ser retido com fim de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador

A 3ª turma do STJ proveu recurso do MP/SP em ação coletiva contra cláusula que fixava a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago por adquirente na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do consumidor. Migalhas, 05/01/2021.

Justiça autoriza venda de ativo em processo de falência sem aprovação em assembleia

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP autorizou a negociação do ativo principal de uma empresa em processo de falência sem a necessidade de aprovação na assembleia de credores. Na origem, a credora Postalis requereu o reconhecimento da extraconcursalidade de seu crédito, sustentando que estaria garantido por alienação fiduciária do parque fabril antigamente pertencente à falida. Migalhas, 07/01/2021.

Município não pode criar proibição a torres de transmissão

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.060/2017, do Município de Americana (SP), que proíbem a instalação de sistemas de transmissores ou receptores a menos de 50 metros de residências, salvo se houver concordância dos proprietários dos imóveis situados na área. STF, 04/01/2021.

Restabelecida lei que suspende despejos e remoções no RJ durante a pandemia

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a eficácia da Lei estadual 9.020/2020 do Rio de Janeiro, que suspende o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções no estado durante a pandemia da Covid-19. STF, 04/01/2021.

Com base em tratado Brasil-Espanha, TRF3 deve analisar se empresa pode incorrer em dupla não tributação

Em respeito às disposições de convenção assinada entre o Brasil e a Espanha, destinada a evitar a dupla tributação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analise a natureza das verbas remetidas por uma empresa localizada no Brasil a uma companhia sediada na Espanha, de forma a verificar se os valores estão sujeitos à exclusiva tributação no exterior ou se deve haver a retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte. STJ, 06/01/2021.

União depende de nova norma para cobrar adicional da Cofins

O adicional de 1% da Cofins-Importação perdeu a sua base legal e não pode mais ser cobrado desde o dia 31 de dezembro, conforme a Lei nº 13.670, de 2018, que o instituiu. A saída para o governo federal, segundo tributaristas, é a edição de uma medida provisória para restabelecer a exigência, o que poderia abrir uma nova frente de batalha com os contribuintes. Valor Econômico, 06/01/2021.

Receita limita benefício fiscal previsto para empresas com casos de Covid-19

A Receita Federal limitou benefício fiscal previsto na Lei nº 13.982, de 2020, que trata de medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia. O órgão entendeu que as empresas só podem deduzir do repasse das contribuições à Previdência Social o salário proporcional aos dias de afastamento por Covid-19 se for concedido auxílio-doença ao empregado. Valor Econômico, 06/01/2021.

Receita restringe subvenção para empresas

A Receita Federal restringiu o conceito de “subvenção de investimentos”, facilitando a tributação de incentivos fiscais de ICMS. Na Solução de Consulta Disit nº 1.009, publicada na véspera do Natal no Diário Oficial, a Receita explica que, para ser retirado da base da CSLL - a mesma do IRPJ - os benefícios precisam ter sido concedidos como estímulo. Valor Econômico, 05/01/2021.

Sancionada lei que resolve impasse entre União e Estados sobre perdas com lei Kandir

Publicada em edição extra do DOU da última terça-feira, 29, a lei 14.114/20, que abre crédito especial no valor de R$ 4,2 bi em favor de diversos órgãos do Poder Executivo. A sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 41 põe fim a uma "celeuma histórica" surgida há mais de 20 anos, com a edição da lei Kandir, e consagra a efetivação do controle de constitucionalidade por omissão, conforme avalia o ministro Gilmar Mendes. Migalhas, 04/01/2021.

RJ: Contribuintes de IPTU terão que apresentar declaração anual de dados cadastrais de imóveis

O município do Estado do Rio de Janeiro vai exigir que os contribuintes do IPTU façam, até o final de junho de cada ano, declaração anual de dados cadastrais de imóveis, com informações detalhadas sobre a edificação. Migalhas, 09/01/2021.

Consolidação de propriedade de imóvel é anulada por falta de intimação pessoal de devedores

Em razão da falta de intimação pessoal dos devedores, a 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª região decidiu manter a sentença e declarar a nulidade da consolidação de propriedade fiduciária. Os autores ajuizaram a ação pleiteando a declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária realizada por inadimplência no financiamento do imóvel. Eles alegam que a Caixa Econômica Federal, no âmbito do procedimento expropriatório, não exauriu todas as possibilidades de localização antes de proceder à intimação por edital. Migalhas, 25/12/2020.

Câmara de São Sebastião/SP não pode colocar em votação Plano Diretor até realização de amplo estudo técnico

O juiz de Direito Gilberto Alaby Soubihe Filho, da 2ª vara Cível de São Sebastião/SP, deferiu liminar para que o presidente da câmara municipal se abstenha de colocar em votação o PLC 6/20, que trata sobre o Plano Diretor, até a realização de estudos técnicos amplos e conclusivos, bem como de audiências públicas para debater o projeto com as modificações legislativas realizadas. Migalhas, 30/12/2020.

Bolsonaro sanciona nova lei de falências

Na quinta-feira, 24, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a nova lei de falências (14.112/20), aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em novembro. Ele vetou o trecho que permitia a suspensão da execução de dívidas trabalhistas. Migalhas, 24/12/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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