Revisão de aluguel de loja é guiada por contrato e não pelo mercado

Em decisão unânime, os ministros da 4ª turma do STJ deram provimento ao recurso especial do shopping Conjunto Nacional Brasília e afastaram a revisão de aluguel feita pelo tribunal de origem baseada em método comparativo de dados de mercado. O caso é relatado pelo ministro Luís Felipe Salomão. Migalhas, 22/01/2021.

Empresa não precisa apresentar CND para lavrar escritura de imóvel

A juíza de Direito Cynthia Thome, da 6ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu autorização para que tabelião seja obrigado a lavrar a escritura de compra e venda de imóvel na qual a empresa vendedora não possuía CND - Certidão Negativa de Débitos conjunta da Receita Federal. Migalhas, 23/01/2021.

Suspensa decisão que alterou índice de correção do aluguel de lojista

O desembargador Sá Moreira de Oliveira, do TJ/SP, concedeu efeito suspensivo pedido por shopping center contra decisão que alterou índice de correção do aluguel de lojista. Migalhas, 20/01/2021.

STJ: Contrato é válido quando só um dos proprietários locou o imóvel

A 3ª turma do STJ entendeu que a falta de concordância dos coproprietários não gera nulidade de contrato de aluguel. Para o colegiado, ainda que o CC exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação. Migalhas, 20/01/2021.

TJ/DF afasta crédito de recuperação judicial de construtora

A 3ª turma Cível do TJ/DF afastou de recuperação judicial crédito devido por construtora que havia feito acordo para realizar reparos estruturais em condomínio. Após deferida a recuperação judicial, a construtora abandonou as obras. Migalhas, 19/01/2021.

Suspensa arrematação de imóvel por falta de avaliação adequada

O juiz de Direito Rodrigo Peres Servidone Nagase, da 1ª vara Cível de Araras/SP, suspendeu a averbação da carta de arrematação de um imóvel. Em liminar, o magistrado considerou que o imóvel foi leiloado por cerca de 20% do valor atual da propriedade. Migalhas, 19/01/2021.

IGP-M: Inflação do aluguel teve maior alta desde 2020

O Instituto Brasileiro de Economia da FGV divulgou nesta terça-feira, 19, que no segundo decêndio de janeiro o IGP-M variou 2,37%, ante 1,18% no mesmo período do mês anterior. Com este resultado, a taxa acumulada em 12 meses passou de 23,41% para 25,46%, o que configura a maior alta dos últimos tempos. Migalhas, 18/01/2021.

Construtora deixa de ser tributada em ações trabalhistas

A Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora sueca, obteve na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais. A medida vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Valor Econômico, 19/01/2021.

Carf: banco deve pagar multa por cada mês em que atrasou declaração da CPMF

O Continental Banco S/A, incorporado pelo Bradesco, foi condenado a pagar uma multa por cada mês em que atrasou o repasse das informações sobre a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) dentro do prazo legal. A decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Jota, 22/01/2021.

Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Falências

O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial - estratégia adotada para se evitar ou postergar o pagamento de dívida tributária. Valor Econômico, 22/01/2021.

Presidente do TJSP suspende liminares que mantinham benefício de ICMS para saúde

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) suspendeu quatro liminares que mantinham benefícios fiscais anteriormente cortados em decretos que fazem parte do pacote de ajuste fiscal no estado de São Paulo. Jota, 21/01/2021.

Justiça autoriza Centauro a pagar INSS com créditos de PIS e Cofins

A Justiça Federal autorizou a rede de artigos esportivos Centauro, do Grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo. É a primeira decisão que se notícia favorável à chamada “compensação cruzada” com créditos anteriores à criação do eSocial. Valor Econômico, 19/01/2021.

Tribunal autoriza plano de saúde a usar prejuízo fiscal em parcelamento federal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, autorizou um plano de saúde a usar no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), parcelamento federal aberto em 2017, créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de sua controladora. A medida, não permitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vale para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa da União. Valor Econômico, 19/01/2021.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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