Comunicado
Resumo Semanal VBD

Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo. STJ, 25/02/2021.

Carrefour prestará contas à agência de viagens locatária no mercado

O juiz de Direito Rodrigo Gorga Campos, da 9ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, determinou que o Carrefour preste contas referentes a título de condomínio, fundo de promoções e despesas privativas a uma agência de viagens locatária no estabelecimento. Migalhas, 26/02/2021.

Juiz reconhece prescrição em cobrança de imóvel passados 10 anos

O juiz Federal Gabriel Herrera, da 21ª vara Cível de SP, reconheceu a prescrição de parcelas e consequente baixa da hipoteca de um imóvel por constatar que decorreram mais de 10 anos desde o restabelecimento da exigibilidade do crédito até que a Caixa adotasse qualquer medida de cobrança. Migalhas, 22/02/2021.

Lei do RJ que suspende despejos não se aplica a locação comercial

Locatário comercial em shopping center do RJ terá de desocupar o imóvel. A 25ª câmara Cível do TJ/RJ considerou que a lei estadual 9.020/20, que suspende mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado durante o estado de calamidade pública, não é aplicável a contratos de locação comercial. Migalhas, 25/02/2021.

Decisão do Supremo sobre ITBI incentiva contratos de gaveta

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pacificou o entendimento de que o ITBI só deve ser exigido no registro do imóvel em cartório deve estimular práticas adotadas para adiar o recolhimento do tributo, como o chamado “contrato de gaveta” - documento informal de compra e venda. A medida, porém, alertam especialistas, pode trazer riscos. Valor Econômico, 22/02/2021.

Bancos são condenados pelo TJ-SP a pagar IPTU de imóveis financiados

Bancos e incorporadoras têm sido condenados a pagar o IPTU de imóveis na capital paulista que foram financiados por meio de alienação fiduciária. Em recentes decisões, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o redirecionamento das cobranças. Há entendimento nesse sentido em duas das três câmaras de direito público que julgam o tema. Valor Econômico, 22/02/2021.

Compradora de terreno não pode ser cobrada de IPTU se não tomou posse

1º turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO manteve sentença que entendeu que o pagamento do IPTU somente será devido pela comprador de um terreno quando da liberação do imóvel para construir, pois antes disso não possui a posse do imóvel. Migalhas, 25/02/2021.

STF: Estados não podem criar leis para tributar bens no exterior

O STF decidiu, em plenário virtual, que os Estados não podem criar leis para tributar as doações e heranças de bens no exterior, ou seja, não há possibilidade de o ente instituir o ITCMD nas hipóteses previstas no artigo 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. Migalhas, 27/02/2021.

Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. STF, 24/02/2021.

Plenário modula decisão sobre tributação de software

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) terá efeitos, em geral, a partir da publicação da ata de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5659 e 1945. De acordo com o entendimento adotado, o tributo incidente sobre essas operações é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). STF, 24/02/2021.

Compensação tributária via Justiça leva Receita a apertar fiscalização

A Receita Federal informou que vai fiscalizar R$ 66 bilhões em créditos tributários referentes a ações judiciais nos próximos meses. As compensações têm crescido acima do esperado e, em janeiro, atingiram R$ 23,1 bilhões, uma alta de 38,4% sobre o mesmo mês do ano anterior. Esse movimento influenciou a arrecadação, que registrou queda real de 1,5% em janeiro em relação ao mesmo mês de 2020, somando R$ 180,2 bilhões. Valor Econômico, 26/02/2021.

PGFN regulamenta transação de tributos não pagos em 2020

Na última quinta-feira (11/2) foi publicada uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que regulamenta a adesão à transação de tributos federais não pagos devido aos efeitos da crise de Covid-19. A operação é válida para tributos inscritos em dívida ativa vencidos entre março e dezembro do último ano. Conjur, 23/02/2021.

Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida

A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 23/02, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1187264, com repercussão geral reconhecida (Tema 1048). STF, 26/02/2021.

Supremo declara inconstitucionais taxas de fiscalização no RJ e PA

A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxas estaduais para remunerar a atividade de fiscalização feita por esses entes federados. No entanto, os valores dos tributos não podem exceder desproporcionalmente custo da atividade estatal de fiscalização, sob o risco de violação ao princípio da capacidade contributiva. Conjur, 25/02/2021.

Saiba se o seu imóvel foi regularizado automaticamente pelo Município

Você sabia que é possível verificar, sem sair de casa, se o seu imóvel foi regularizado automaticamente pela Lei de Regularização das Edificações (Lei nº 17.202/2019). Ao todo, mais de 200 mil residências se tornaram totalmente de acordo com as normas municipais e agora seus proprietários podem adquirir financiamento imobiliário, realizar inventários, testamentos, vender, transferir e alugar com segurança. Prefeitura de São Paulo, 21/02/2021.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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