Comunicado
Resumo Semanal VBD

Confira os Alertas VBD da semana:

Anistia 2019: regularização de edificações em São Paulo

Licenciamento urbanístico integrado

Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior 2021 (CBE- Base Anual)


TJ-SP declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora

Por considerar que a empresa agiu com abuso de sua posição dominante para se favorecer excessivamente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a ineficácia de um distrato celebrado entre uma construtora e um cliente que havia adquirido um imóvel no Guarujá. Conjur, 08/03/3021.

Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações

Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso do processo para impedir a alienação de bem penhorado – pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante integral da dívida e seus acessórios, mas não eventuais débitos discutidos em outras ações entre as mesmas partes. STJ, 12/03/2021.

Shopping deverá prestar contas de condomínio a agência de turismo

O juiz de Direito Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira, da 8ª vara Cível de Guarulhos/SP, determinou que shopping apresente prestação de contas referentes a despesas condominiais e fundo de promoção e propaganda requerida por agência de turismo que alugou loja no interior do local. O magistrado concedeu o prazo de 15 dias para que seja atendida a solicitação. Migalhas, 09/03/2021.

Devedor alega falta de intimação e Justiça suspende leilão de imóvel

O desembargador Carlos Dias Motta, da 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, determinou a suspensão de leilão de imóvel até a manifestação da instituição financeira credora. O devedor alegou, na ação, que não foi intimado pessoalmente. Para o magistrado, coube a concessão da liminar, pois há risco de difícil reparação e dificuldade em eventual reversão da medida em caso de continuidade do procedimento extrajudicial. Migalhas, 12/03/2021.

Juíza dá 30 dias para desocupação de imóvel cedido em comodato verbal

Em decisão liminar, a juíza de Direito Patricia Maiello Ribeiro Prado, da 5ª vara Cível do Jabaquara/SP, determinou a desocupação de imóvel cedido em comodato verbal. A magistrada entendeu que restou comprovada a prática de esbulho. Migalhas, 10/03/2021.

Governo de SP sanciona lei do novo ICMS Ambiental

O Governador João Doria sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que visa promover o desenvolvimento sustentável por meio da reorientação dos valores dos repasses de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação) aos municípios paulistas. Saopaulo.sp.gov.br 12/03/2021.

O Juiz afasta modulação e proíbe cobrança do diferencial de alíquota de ICMS

O juiz Alex Gonzalez Custodio, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS a uma empresa do setor de distribuição de produtos farmacêuticos. A decisão liminar é desta segunda-feira (8/3), e determina que a fiscalização do estado se abstenha de exigir o difal incidente nas operações interestaduais de mercadorias. Jota, 11/03/2021.

Perdão de dívida não é receita tributável por PIS/Cofins, diz juiz

O entendimento é do juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas (SP). O magistrado suspendeu, em decisão liminar, a exigibilidade das contribuições destinadas ao PIS e à Cofins calculadas sobre o perdão de uma dívida negociada com um banco. Conjur, 11/03/2021.

Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ

A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode fazer a mera retificação de dados cadastrais para reajuste da alíquota. O eventual recadastramento só pode surtir efeitos para fatos geradores futuros, conforme o artigo 146 do Código Tributário Nacional. Conjur, 10/03/2021.

PGFN tenta na Justiça barrar pedidos de compensação cruzada de créditos

A recente discussão judicial sobre a possibilidade de pagamento de débitos previdenciários com créditos de tributos federais - especialmente os de PIS e Cofins gerados com a exclusão do ICMS - chamou a atenção da Fazenda Nacional. Os procuradores em São Paulo (3ª Região) colocaram sob acompanhamento especial ao menos 54 processos de grandes empresas que buscam a chamada compensação cruzada. Valor Econômico, 10/03/2021.

Supremo garante sigilo de dados da repatriação

O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com uma discussão que, desde de 2017, vinha tirando o sono de quem aderiu ao programa de repatriação - o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Está garantido o sigilo das informações que foram prestadas pelos contribuintes no momento da adesão. Significa, na prática, que esses dados não poderão ser compartilhados nem mesmo com órgãos de investigação. Valor Econômico, 08/03/2021.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


www.vbdlaw.com.br


VBD VBD

Comunicado