Comunicado
Resumo Semanal VBD - 5/4 a 12/4

STJ: Falta de registro de compra e venda não descaracteriza usucapião

A 3ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título - requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. O colegiado deu provimento ao recurso dos herdeiros de um homem que, segundo alegam, ocupava a área em discussão desde 1988, quando teria celebrado escritura pública de cessão de posse com o antigo proprietário. Migalhas, 09/04/2021.

Após falecimento, aluguel em comum na união estável é dos herdeiros

A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. Migalhas, 09/04/2021.

Lojista de shopping consegue substituir IGP-M pelo IPCA em aluguel

A juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu, da 1ª vara Cível de São José/SC, concedeu tutela antecipada pleiteada por restaurante situado no interior de shopping para autorizar a substituição do índice IGP-M pelo IPCA para reajuste de aluguel no ano de 2021. Ao decidir, a magistrada considerou que o estabelecimento foi afetado pela pandemia. Migalhas, 09/04/2021.

Shopping deverá revisar reajuste de aluguel em razão da pandemia

O juiz de Direito Cláudio Henrique Araújo de Castro, da 3ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar pleiteada por agência de turismo para que condomínio de shopping revise o percentual de reajuste cobrado em aluguel, fixando-o em 7%, valor que corresponde a um pouco mais do que o IGP-DI acumulado durante 2019, ano anterior ao início da pandemia. Migalhas, 08/04/2021.

É possível penhora de nua-propriedade de imóvel com usufruto vitalício

É possível a penhora sobre nua-propriedade de imóveis gravados com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, ressalvado o direito real de usufruto. Assim entendeu a 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Migalhas, 07/04/2021.

Condomínio pode basear na área de cada unidade para cobrança de taxa

A 4ª turma do STJ decidiu que condomínio pode estabelecer critério baseado na efetiva dimensão da área privativa de cada unidade autônoma para a cobrança da taxa condominial. Com a decisão, o colegiado negou provimento de proprietário que questionou a mudança do critério praticado há mais de 50 anos. Migalhas, 06/04/2021.

STF invalida limitação territorial em ações civis públicas

Em plenário virtual, os ministros julgaram inconstitucional artigo 16 da lei da ação civil pública, que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir. Por maioria, o colegiado entendeu que deve haver abrangência total; caso contrário, a norma estaria incentivando os cidadãos a ingressar com processos repetidos, sobrecarregando o Judiciário com demandas repetitivas. Migalhas, 09/04/2021.

Gerdau vence no TRF disputa sobre ágio

A Gerdau Aços Especiais conseguiu anular um auto de infração no valor de R$ 367 milhões, que trata de ágio interno, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. A ata de julgamento foi publicada ontem. É a primeira decisão dos desembargadores favorável ao contribuinte, de acordo com especialistas. Valor Econômico, 09/04/2021.

Fux manda TJ/SP aplicar tese de repercussão geral em ação tributária

O ministro Luiz Fux, presidente do STF, determinou a devolução dos autos de um processo tributário ao TJ/SP para que seja aplicado o tema 856, com repercussão geral reconhecida. O tema em questão diz que "é inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos." Migalhas, 08/04/2021.

Fux restabelece eficácia de lei que fixa regras para cálculo de IPTU em cidade do ES

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu cautelarmente os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em ação direta de inconstitucionalidade estadual, que concedeu liminar para sustar os efeitos de lei do município de Serra (ES) que fixava regras de descontos para o cálculo do valor do IPTU incidente sobre imóveis de uso não residencial e não edificados. Conjur, 07/04/2021.

Senado prorroga prazo para declarar IR, mas projeto volta à Câmara

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, um projeto que prorroga o prazo de declaração do Imposto de Renda (IR) de 2021. O texto estabelece que os contribuintes terão até 31 de julho deste ano para declarar seus rendimentos, três meses a mais do que o previsto inicialmente, cuja data final era 30 de abril. A proposta já havia sido aprovada na Câmara, mas precisará voltar para análise dos deputados porque acabou sendo alterada pelos senadores. O governo alertou, no entanto, que não sabe se irá sancionar as mudanças. Valor Econômico, 06/04/2021.

Receita autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para pagar INSS

Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O sinal verde foi dado pela Receita Federal, a partir da Solução de Consulta nº 15, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Valor Econômico, 06/04/2021.

STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins

Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O processo analisado pelos ministros envolvia créditos advindos de benefícios fiscais concedidos pelos fiscos estaduais aos contribuintes. A discussão ocorre no recurso extraordinário 835818. Jota, 06/04/2021.

Receita altera entendimento e reduz tributação para o setor imobiliário

Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que estejam no regime do lucro presumido. A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre o assunto e deixou de tributar a operação como ganho de capital. A decisão está na Solução de Consulta nº 7, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Valor Econômico, 05/04/2021.

Vendas à Zona Franca geram créditos de PIS e Cofins

A Sertão Alimentos, especializada no abate e comercialização de aves, obteve na Justiça o direito de apurar créditos de PIS e Cofins sobre vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio no Norte do país - como Boa Vista e Bonfim, ambas em Roraima. A sentença é da 2ª Vara Federal de Araraquara (SP), que equiparou o envio de produtos a essas regiões a exportações. Valor Econômico, 05/04/2021.

Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros, diz STJ

A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Conjur, 05/04/2021.

Carf afasta multa agravada por não prestação de esclarecimentos à fiscalização

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou o agravamento da multa imposta contra uma empresa que não prestou esclarecimentos solicitados pela fiscalização dentro do prazo. O julgamento na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção ocorreu virtualmente no dia 16 de março. Jota, 05/04/2021.

STJ admite multa administrativa abaixo do mínimo legal para pequena empresa

O valor da penalidade administrativa deve sempre respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, é possível que o Poder Judiciário admita sua redução abaixo do valor mínimo estipulado por lei. Conjur, 07/04/2021.

Empresa consegue redução na penhora do faturamento de 30% para 10%

Uma empresa, devedora de banco, recorreu de decisão de 1ª instancia que determinou a penhora de 30% de seu faturamento líquido, sob a justificativa de que a decisão não está de acordo com o devido processo legal e ofende o princípio da manutenção da empresa, elencado pela lei 11.101/05, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos necessários que autorizassem a penhora. Migalhas, 11/04/2021.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


www.vbdlaw.com.br


VBD VBD

Comunicado