Comunicado
Resumo Semanal VBD - 12/4 a 18/4

Confira nossos Alertas VBD da semana:

Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)

Foi publicada, em 09 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2020 que prorrogou, excepcionalmente para este ano, o prazo da entrega da Declaração de Ajuste Anual até 31 de maio de 2021, em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19.

TJ-SP concede liminar para empresa do setor de construção civil excluir o PIS e a COFINS do cálculo do ISSQN

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (“STF”), que determinou a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins (RE 574706), foi levada ao TJ-SP a tese que aproveita o conceito de faturamento ou receita bruta determinado pelo STF, para excluir as contribuições da base de cálculo do ISSQN.

Resumo Semanal de Notícias:

Cálculo do ITBI deve usar mesma base do IPTU ou o valor de venda do imóvel

A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Assim, a 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por uma mulher tenha como base de cálculo o valor usado no cálculo do IPTU ou o de venda, prevalecendo o maior. Conjur 13/04/2021.

Lojista consegue alteração de reajuste de aluguel de IGP-M para IPCA

A juíza Denise Cavalcante Fortes Martins, da 4ª vara Cível de Osasco/SP, deferiu tutela antecipada pleiteada por restaurante situado no interior de shopping para que o índice de reajuste de aluguel aplicado seja o IPCA e não o IGP-M, como avençado inicialmente. Ao decidir, a magistrada considerou as dificuldades dos lojistas em razão da pandemia. Migalhas 13/04/2021.

TJ/PR reconhece legalidade de terreno doado por município a empresa

A 5ª câmara Cível do TJ/PR absolveu ex-prefeita e indústria de ato de improbidade administrativa decorrente de doação de terreno para a empresa se instalar no município. O colegiado constatou que os envolvidos não praticaram ilegalidade e nem agiram dolosamente no procedimento de doação. Migalhas, 12/04/2021.

Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de dois Recursos Extraordinários, reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela Constituição Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei 70/1966 que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias. STF, 12/04/2021.

TJ-SP exclui contribuições sociais do cálculo do ISS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar inédita para uma empresa do setor de construção civil excluir o PIS e a Cofins do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão aborda mais uma das teses desenvolvidas após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins. Valor Econômico, 14/04/2021.

Carf anula cobranças contra shopping centers

Dois shopping centers conseguiram afastar, na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cobranças de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre aluguéis e outros valores contratuais firmados com os lojistas. A divergência com a Receita Federal se dava pela forma de organização dos empreendimentos - em condomínios. A decisão foi pelo desempate a favor dos contribuintes e reforma o entendimento anterior do órgão. Valor Econômico, 16/04/2021.

Justiça Federal reduz tributação sobre rendimento financeiro

Pessoas físicas passaram a recorrer à Justiça para tentar reduzir a tributação sobre investimentos financeiros. Seguem o caminho aberto por empresas para retirar a inflação da base de cálculo do Imposto de Renda. As duas primeiras sentenças foram proferidas em Porto Alegre - uma delas, porém, foi revertida em segunda instância. Valor Econômico, 16/04/2021.

STJ: crédito presumido de ICMS não compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (14/4) que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os ministros não analisaram outro tema trazido no processo: se os créditos do programa fiscal Reintegra podem ser ou não incluídos na base de cálculo dos tributos federais, pois entenderam que não havia similitude fática entre a exclusão dos créditos do Reintegra e a exclusão de crédito presumido de ICMS. Jota, 15/04/2021.

STJ nega créditos de PIS e Cofins a empresas no regime monofásico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas tributadas pelo regime monofásico não têm direito a créditos de PIS e Cofins. Essa decisão foi proferida, ontem, pela 1ª Seção - que uniformiza o entendimento a ser adotado nas turmas de direito público. Valor Econômico, 15/04/2021.

Turmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou mais complicada a vida do contribuinte que teve pedido de compensação de tributos negado pela Receita Federal. As turmas de direito público - a 1ª e a 2ª - passaram a entender que não cabem embargos à execução fiscal para discutir a questão, impedindo na prática a apresentação de defesa nesses processos. Valor Econômico, 13/04/2021.

IR 2021: Receita Federal adia para 31 de maio prazo para envio da declaração

A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (12) que foi alterado o prazo final de entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Física (IRPF) de 2021, referente ao ano calendário 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021. A mudança foi implementada por meio da instrução normativa 2.020, publicada no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (12). G1, 12/04/2021.

Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda que ela seja regida de forma supletiva pelas normas relativas à sociedade anônima –, nos termos do artigo 1.029 do Código Civil. Para o colegiado, a ausência de previsão da retirada imotivada na chamada Lei das Sociedades Anônimas – ou Lei das SAs (Lei 6.404/1976) – não implica sua proibição, uma vez que o Código Civil deve ser aplicado nas hipóteses de omissão daquele diploma legal. STJ, 12/04/2021.

Covid-19: Restaurantes conseguem suspender cobrança de financiamento

O juiz de Direito Gustavo Coube de Carvalho, da 5ª vara Cível do foro central de São Paulo, atendeu pedido de restaurantes e suspendeu por três meses a exigibilidade e o débito das parcelas dos empréstimos contraídos junto a banco, e a partir do quarto mês, as parcelas deverão ser cobradas na fração de 30% do previsto em contrato. Migalhas, 14/04/2021.

Justiça paulista permite conversão de associação em sociedade empresária

Por entender que a associação atendeu a finalidade da lei de destinar seu patrimônio para fins não lucrativos, a 2ª Vara Cível de Sorocaba (SP) autorizou a conversão de uma associação civil em sociedade anônima de capital fechado. Conjur, 16/04/2021.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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