Resumo Semanal VBD - 24/05 a 30/05

Homem que mora supostamente em área de segurança poderá ficar no local

O desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, da 18ª Câmara Cível do TJ/PR, concedeu efeito suspensivo a decisão de 1º grau que determinou que morador, supostamente alocado em área de segurança, desocupasse o local. Para o magistrado, apesar da alegação da companhia fornecedora de eletricidade, o homem reside no local há anos, e nunca foi impossibilitada a manutenção da rede elétrica pela empresa. Migalhas, 28/05/2021.

Juíza autoriza alteração de reajuste de aluguel de IGP-M para IPCA

A juíza de Direito Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª vara cível de Rondonópolis/MT, determinou a imediata alteração do índice de correção dos valores dos aluguéis do IGP-M para o IPCA em favor de uma empresária. A magistrada ainda determinou o cancelamento dos boletos emitidos com a correção pelo IGP-M. Migalhas, 28/05/2021.

Publicada consulta pública on-line do PIU Ginásio do Ibirapuera

Nesta quinta-feira (27), a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e da SP Urbanismo, publica a segunda consulta pública online sobre o Projeto de Intervenção Urbana – “PIU Ginásio do Ibirapuera”, referente ao Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, situado próximo ao Parque do Ibirapuera. O espaço de participação ficará aberto para receber comentários na plataforma Participe+ até o dia 02 de julho. Capital SP, 28/05/2021.

Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego entre corretor e imobiliária

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e as empresas Brasil Brokers Participações S.A., sediada no Rio de Janeiro (RJ), e Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda., de Vitória (ES). Segundo o colegiado, o fato de as empresas estabelecerem diretrizes e aferirem resultados não implica a existência de subordinação jurídica, e a chamada subordinação estrutural não é elemento caracterizador da relação de emprego. Jornal Jurid, 24/05/2021.

Tribunais afastam cobrança de ITBI de empresas do setor imobiliário

Duas recentes decisões de segunda instância ampliaram o alcance da imunidade de ITBI prevista para a transferência de imóvel por sócio para a composição de capital social de empresa. Os Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Ceará (TJ-CE) definiram que o benefício constitucional vale também para contribuinte com atividade preponderante imobiliária. Valor Econômico, 28/05/2021.

Prefeitura de São Paulo passa a limitar imunidade

A partir de agora, a Prefeitura de São Paulo passa a cobrar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor dos bens que excederem o limite do capital social a ser integralizado. Válida para fiscais e julgadores do Conselho Municipal de Tributos (CMT), a orientação alinha a interpretação da legislação municipal à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 796, de repercussão geral. Valor Econômico, 28/05/2021.

STJ discute uso de ação civil pública para tema tributário

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizaram ontem que querem fazer uma distinção no entendimento consolidado do Judiciário que proíbe o Ministério Público de pleitear direitos de contribuintes, em matéria tributária, por meio de ação civil pública. O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa, depois de debates na 1ª Seção. Valor Econômico, 27/05/2021.

Bancos e gestoras investem bilhões de reais em créditos de PIS e Cofins

A conclusão da chamada “tese do século” superaqueceu o mercado de compra de créditos e direitos vinculados a ações judiciais. Gestoras e bancos de investimento têm direcionado bilhões de reais para negociações com empresas interessadas em receber antes os valores que a União precisará devolver por ter cobrado PIS e Cofins com o ICMS embutido no cálculo. Valor Econômico, 27/05/2021.

PGFN e Receita regulam transação de tributos previdenciários sobre PLR

Em edital publicado no último dia 18/5, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituíram uma nova modalidade de transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação nos lucros e resultados (PLR). Os descontos podem chegar até 50% sobre o valor principal, inclusive multas e juros. Conjur, 27/05/2021.

Com identificação dos beneficiários, Carf afasta cobrança de IRRF em 35%

Pagamentos feitos por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados estão sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) à alíquota de 35%. Porém, quando os beneficiários forem identificados, essa incidência deve ser afastada. Conjur, 27/05/2021.

Proposta muda incidência de IR sobre fundos

A equipe econômica incluiu na minuta da proposta de mudanças da legislação do Imposto de Renda a diminuição da cobrança do chamado “come-cotas” dos fundos de investimento para somente uma vez por ano, em vez de duas vezes, como ocorre atualmente, segundo apurou o Valor. Valor Econômico, 26/05/2021.

Reforma do IR mira juros sobre capital próprio

O Ministério da Economia tem pronta uma proposta para acabar com o mecanismo de juros sobre capital próprio (JCP), uma alternativa que as empresas têm para distribuir recursos aos seus acionistas e que reduz o Imposto de Renda a pagar sobre o lucro da companhia. Além disso, o governo trabalhava com a hipótese de, em princípio, reduzir ao longo de dois anos a alíquota-base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), hoje em 15%, passando para 12,5% e, no ano seguinte, para 10%. Valor Econômico, 25/05/2021.

STF nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou agravo que questionava a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Jota, 24/05/2021.

Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa

A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da penalidade; em vez disso, na busca de um patamar proporcional e equitativo, é preciso analisar uma série de fatores para garantir o equilíbrio entre as partes contratantes, como o tempo de atraso, o montante já quitado e a situação econômica do devedor. STJ, 24/05/2021.

Em busca de inovação, grandes empresas batem recorde de aquisições de startups

A velocidade das transformações digitais, acelerada pela pandemia da covid-19, criou uma cultura de urgência dentro das empresas em busca de inovação. Para não ficar para trás e não perder espaço para a concorrência, muitas delas, como Magazine Luiza (MGLU3), Via (VVAR3), B2W (BTOW3) e Alpargatas (ALPA4), têm ido às compras à procura de soluções para problemas do dia a dia. A preferência tem sido pelas startups, empresas novatas com mais agilidade no desenvolvimento de produtos e com mão de obra qualificada. Infomoney, 24/05/2021.

Fluxo de caixa descontado não serve para apurar haveres em retirada de sócio

Na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. O método do fluxo de caixa descontado não serve para tais conclusões. Conjur, 27/05/2021.

Itaú BBA anuncia criação de trading para atuar no agro

O Itaú BBA anunciou que vai montar uma trading para atuar no agronegócio e, para liderá-la contratou Daniel Erlich, que trabalhou na Cargill por 18 anos, na área de capital markets e na tesouraria do Banco Cargill. Valor Econômico, 27/05/2021.


*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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