Resumo Semanal VBD - 07/06 a 13/06

Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. STJ, 09/06/2021.

TST restabelece nulidade de penhora sobre imóvel vendido a terceira pessoa

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que havia anulado a penhora de um imóvel adquirido de um devedor trabalhista por terceira pessoa. Conjur, 09/06/2021.

Agência de viagens em recuperação judicial consegue suspender despejo

O desembargador Sá Duarte, da 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, suspendeu execução de despejo determinado em 1º grau, de agência de viagens situada no interior de shopping que está em recuperação judicial. Migalhas, 11/06/2021.

STJ finaliza julgamento de usucapião em loteamento não regularizado

A 2ª seção do STJ finalizou nesta quarta-feira, 9, julgamento sobre o cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado. O colegiado negou recurso do MP/DF que defendia que a indivisibilidade do registro imobiliário constitui empecilho ao reconhecimento da usucapião. Migalhas, 09/06/2021.

É necessária intimação do devedor para leilão de imóvel de alienação

O ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva reafirmou entendimento da Corte acerca da necessidade da intimação pessoal do devedor da data de realização do leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária. Com a decisão, o ministro determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que apelação de recorrentes seja apreciada. Migalhas, 07/06/2021.

TJ-SP nega pedido da Fiesp contra valor de taxa de licenciamento ambiental

Por não vislumbrar abusos ou ilegalidades, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) contra o Decreto 64.512/2019, que alterou o cálculo da taxa de licenciamento ambiental no estado. Conjur, 10/06/2021.

Contribuintes saem na frente em julgamento sobre exclusão do ISS do cálculo da contribuição previdenciária

Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Valor Econômico, 11/06/2021.

Judiciário diverge sobre cobrança de ITBI na incorporação imobiliária

O ramo imobiliário têm arcado com o custo de decisões divergentes dos tribunais de Justiça do país sobre a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de uma empresa por outra. Como a empresa incorporada, em geral, é detentora de diversos imóveis, ao serem transferidos na reorganização societária, alguns municípios cobram o ITBI, outros não. Valor Econômico, 09/06/2021.

STJ decide a favor de benefício fiscal da Lei do Bem a varejistas

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o benefício fiscal para as vendas a varejo de eletrônicos, como smartphones e notebooks, previsto para durar até 2018, não poderia ter sido revogado em 2015. A Lei do Bem (nº 11.196, de 2005) concedeu alíquota zero de PIS e Cofins a determinados produtos para incentivar a inclusão digital. Valor Econômico, 09/06/2021.

Contribuinte poderá recolher ITBI sobre valor da arrematação do imóvel

A juíza de Direito Adriana Bertier Benedito, da 3ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, atendeu ao pedido de um arrematante de imóvel e determinou que ele recolha o ITBI com base no valor da arrematação e não no valor venal do imóvel, como arbitrado pela prefeitura de São Paulo. Migalhas, 09/06/2021.

Matriz pode litigar em nome das filiais por tributo de incidência individualizada

A matriz de uma sociedade empresarial tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jurídica, incluindo também as filiais. Essa premissa se aplica, inclusive, para as ações que discutem tributos cuja incidência se dá de forma individual, de acordo com as especificidades de cada unidade da empresa. Conjur, 09/06/2021.

Empresas adiam na Justiça pagamento de IR e CSLL sobre créditos

O fim do julgamento que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins abre para a Receita Federal a possibilidade de realizar novas cobranças de tributos. Isso porque incide a alíquota de 34% de IRPJ e CSLL sobre valores devolvidos aos contribuintes. A situação tem levado ao Judiciário empresas que tentam adiar o pagamento desta tributação para o momento em que, efetivamente, os créditos entrarem no caixa. Valor Econômico, 08/06/2021.

Maioria no STF defende que sucata gera créditos de PIS/Cofins

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de sucata - desperdícios, resíduos ou aparas. A prática é vedada pelo artigo 47 da Lei nº 11.196, de 2005. Os ministros também manifestaram, contudo, serem contrários à isenção do setor. Valor Econômico, 08/06/2021.

STF define incidência de IRPJ em contratos de proteção à variação cambial

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram, por unanimidade, pela validade da incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge. A contratação de operações de hedge, por meio de swap, é feita por empresas como proteção contra variação cambial. Esse tipo de contrato caracteriza-se pela troca da variação da moeda estrangeira por outro índice prefixado. Jota, 08/06/2021.

CDHU não é beneficiaria de imunidade recíproca, decide TJ-SP

Nos termos do artigo 173 da Constituição da República, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários, não gozando, a princípio, da imunidade tributária. Conjur, 08/06/2021.

Estados e capitais lançam “Refis” para engordar receita

Enquanto o “passaporte tributário” ou o novo Refis federal aguardam tramitação no Senado, Estados e capitais já lançam seus programas especiais de parcelamento de débitos tributários em até dez anos e desconto de multa e juros que chegam a 100%. Pelo menos um terço dos Estados - Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Sergipe - e três capitais - Curitiba, Porto Alegre e São Paulo - já ofereceram ou aprovaram um “Refis” este ano ou ao menos enviaram a suas casas legislativas projetos nesse sentido. Valor Econômico, 07/06/2021.

STJ vai julgar divergência sobre alegação de compensação em embargos à execução

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é possível alegar, em embargos à execução fiscal, compensação tributária indeferida na via administrativa, conforme interpretação do disposto no artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980).ar divergência sobre alegação de compensação em embargos à execução. Conjur, 07/06/2021.

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como prevê o artigo 47 da Lei 9.430/1996. STJ, 08/06/2021.

A CVM e as ofertas públicas isentas de registro

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em continuidade ao processo de modernização das normas do mercado de capitais brasileiro, divulgou o edital da audiência pública nº 2/21, propondo uma nova resolução para disciplinar as ofertas públicas de valores mobiliários, reunindo diversos diplomas esparsos (instruções normativas, deliberações, ofícios circulares), alterando pontos relevantes das normas atuais (incluindo a extinção das ofertas restritas) e trazendo dispositivos para esclarecer temas controvertidos, tal como o da configuração jurídica da natureza pública das ofertas. Jota, 08/06/2021.

Contrato virtual e assinatura digital

Para ser considerado um título executivo extrajudicial, o documento particular deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Contudo, decisões judiciais recentes têm flexibilizado essa regra em casos excepcionais, como, por exemplo, quando o documento é assinado digitalmente pelas partes – o que, segundo julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seria suficiente para “comprovar a autenticidade e presencialidade do contratante”. Jota, 08/06/2021.


*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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