Resumo Semanal VBD - 19/07 a 25/07

Confira nossos Alertas VBD da semana:

Retrofit - Programa Requalifica Centro é instituído no município de São Paulo

Na última quarta-feira, dia 20 de julho, foi sancionada a Lei Municipal nº 17.577, que institui o Programa Requalifica Centro e estabelece incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na área central de São Paulo.

Justiça Federal reconhece direito de empresa a créditos de PIS/COFINS sobre gastos com a LGPD

Em recente decisão, a 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) reconheceu o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre os gastos de uma empresa com implementação e manutenção de programas para o gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

Resumo Semanal de Notícias:

Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU, diz TJ-SP

Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Esse é o entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem adotando em julgamentos dos últimos meses. Conjur, 22/07/2021.

Partido pede ao STF aplicação do IPCA nos contratos de locação

O PSD - Partido Social Democrático protocolou no STF a ADPF 869, na qual requer que seja determinada a aplicação do IPCA ao invés do IGP-M no reajuste dos contratos de locação residencial e comercial. A legenda também pede que as decisões judiciais que mantenham o IGP-M, mesmo quando previsto contratualmente, sejam declaradas inconstitucionais. Migalhas, 22/07/2021.

STJ: Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não vai para herdeiro

A 1ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a isenção do IR instituída pelo decreto-lei 1.510/76 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do TRF da 3ª região segundo o qual o benefício é de caráter personalíssimo e, portanto, não se transfere aos herdeiros. Migalhas, 20/07/2021.

Herdeiros de imóvel rural terão que pagar IR sobre ganho de capital com venda

Uma família uruguaia herdou uma propriedade de mais de dois mil hectares em Santana do Livramento (RS), a 488 quilômetros de Porto Alegre e na fronteira com o Uruguai, e decidiu vender o imóvel. Com isso, terá que pagar imposto de renda sobre o ganho de capital e não sobre o valor da partilha, conforme solicitou ao Judiciário. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concordou com um recurso da União e derrubou um mandado de segurança preventivo que havia sido concedido aos herdeiros em primeira instância. Jota, 19/07/2021.

Revisão de valores do ITR volta a ganhar fôlego

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou parcialmente procedente uma denúncia que cobrava da Secretaria da Receita Federal a atualização da Tabela de Rendimentos Mínimos da Pecuária, que serve de base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O TCU reconheceu a efetiva defasagem da tabela, mas os ministros consideraram que o órgão arrecadatório vem tomando providências para compensar a desatualização do índice, que remonta a 1980. Valor Econômico, 23/07/2021.

Desembargador afasta modulação e aceita restituição em caso sobre ICMS no PIS/Cofins

Um desembargador de Pernambuco permitiu que uma empresa que propôs ação judicial pedindo a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema restitua o que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo. Jota, 23/07/2021.

Receita Federal nega crédito de PIS e Cofins no pagamento de royalties de franquia

Os valores pagos a título de royalties por uma franqueada à franqueadora não são considerados decorrentes da aquisição de bens ou de serviços. Por isso, não podem ser tratados como insumos para efeitos da apuração de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. Essa foi a conclusão da Solução de Consulta 116 Cosit da Receita Federal sobre crédito de PIS/COFINS no pagamento de royalties de franqueado para o franqueador. Conjur, 22/07/2021.

Reforma pode trazer debate sobre distribuição disfarçada de lucros de volta ao Carf

A 2ª fase da reforma tributária, que trata de alterações no Imposto de Renda, pode trazer de volta ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um tema que, segundo especialistas, era raramente avistado no tribunal desde a década de 1990: a distribuição disfarçada de lucros. Conhecido como DDL, o termo abrange situações em que empresas buscam formas alternativas de remunerar os sócios e “fugir” da tributação dos dividendos. Jota, 21/07/2021.

Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a parcelamento gera indenização

Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização da Fazenda do Estado pelos danos causados ao contribuinte. Conjur, 21/07/2021.

Justiça nega isenção de Imposto de Renda a fundos imobiliários

Os fundos de investimento imobiliário não estão conseguindo emplacar uma tese que ganhou força durante a pandemia: o direito à isenção de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos com a venda de cotas de outros fundos similares. Valor Econômico, 20/07/2021.

Reforma deve reforçar taxação maior de consumo do que da renda

Ao promover uma queda líquida da ordem de R$ 30 bilhões na arrecadação com os impostos sobre a renda das empresas e famílias, a versão apresentada pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), deve manter e pode até agravar uma distorção que existe na economia brasileira: a baixa proporção da tributação da renda. Valor Econômico, 20/07/2021.

Edital de notificação não inicia prazo prescricional de dívida tributária

A publicação do edital de notificação de cobrança administrativa de dívida ativa não é suficiente para suspender, interromper ou dar início ao prazo prescricional de uma dívida tributária. Com esse entendimento, a Vara Cível e Comercial de Viana (ES) suspendeu a cobrança de imposto sobre serviços (ISS) de uma empresa. Conjur, 19/07/2021.


*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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