TJ/MS julga impasse de execução em contrato de obrigações sucessivas

A 4ª câmara Cível do TJ/MS permitiu a execução do contrato de compra e venda de imóvel rural contra um comprador que deixou de pagar parte das parcelas acordadas. O colegiado verificou que o contrato previa obrigações sucessivas de pagamento, e não simultâneas; dessa forma, o comprador deve continuar adimplindo o contrato, mesmo se o vendedor tem dívidas que recaem sobre o imóvel negociado. Migalhas, 31/07/2021.

TJ/SP julga em 12 dias e confirma desocupação em ação de despejo

A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou ação de despejo em 12 dias da distribuição do processo. O colegiado manteve decisão que determinou a expedição de mandado com o prazo de 15 dias para desocupação voluntária de imóvel. Migalhas, 29/07/2021.

Compradora poderá depositar parcelas de imóvel sem incidência do IGP-M

A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acatou pedido de compradora de imóvel e autorizou que ela deposite em juízo as parcelas do contrato com a construtora sem a incidência do IGP-M. Ao reformar parcialmente a decisão de origem, o colegiado considerou que o índice apresentou elevação inesperada e desproporcional nos últimos meses. Migalhas, 27/02/2021.

É legal cobrança da diferença de correção monetária por construtora

A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a sentença que considerou legal a cobrança da diferença de correção monetária por construtora, na medida em que a correção monetária configura-se como mera atualização do valor real da moeda, não caracterizando qualquer vantagem indevida para a parte beneficiária. Migalhas, 26/07/2021.

Beneficiários de testamento conseguem prestação de conta de imóveis

Beneficiários de testamento conseguiram na Justiça determinação para prestação de contas dos bens imóveis pela inventariante que os administra. Decisão é da a juíza de Direito Marianna Mazza Vaccari Manfrenatti Braga, da 1ª vara Cível de Queimados/RJ. Migalhas, 27/07/2021.

Shoppings contestam no STF aplicação do IPCA nos contratos de locação

A Abrasce - Associação Brasileira de Shopping Centers requereu no STF ingresso como amicus curiae em ação que pede a aplicação do IPCA nos contratos de locação. O PSD, autor da ação, alega que o IGP-M acumulou alta de 32% e deve ser substituído por índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias. Migalhas, 27/07/2021.

Empresa consegue que aluguéis sejam reajustados pelo INPC

A juíza de Direito Tathiana Yumi Arai Junkes, da 16ª vara de Curitiba, determinou que os aluguéis devidos por uma empresa sejam reajustados pelo INPC, e não pelo IGP-M, a partir do mês de julho de 2021. Migalhas, 28/07/2021.

Modulação no STF gera corrida por exclusão do ISS do PIS/Cofins

Com a modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso sobre ICMS na base do PIS e da Cofins, escritórios de advocacia notaram uma corrida de empresas do setor de serviços para ajuizar ações requerendo a retirada do ISS da base de cálculo das contribuições. O movimento vem da expectativa de que o imposto municipal seja excluído do PIS e da Cofins, com modulação semelhante à aplicada ao caso do ICMS. Se a lógica for a mesma, empresas que não ajuizarem ações antes da decisão pelo STF não terão direito à restituição dos cinco anos anteriores ao processo. Jota, 30/07/2021.

Empresas têm derrubado obrigação de se registrar onde não estão sediadas

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal — que em março declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios com o objetivo de identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades —, administrações municipais continuam cobrando a retenção do imposto sobre serviços (ISS) em caso de falta desse registro. Por isso, o Judiciário vem sendo usado para corrigir essa exigência ilegal. Conjur, 30/07/2021.

Receita diz que suspendeu autuações sobre a “tese do século”

A Receita Federal afirma ter publicado uma orientação interna para suspender autuações que estejam relacionadas à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins - a chamada "tese do século". Frederico Faber, subsecretário de Arrecadação e Cobrança, diz que o órgão aguarda a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar as suas normas e emitir um comunicado oficial aos contribuintes sobre a interpretação e operacionalização da decisão dos ministros. Valor Econômico, 29/07/2021.

STF analisará incidência de IR sobre correção de valor devolvido pelo Fisco

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar, na próxima semana, uma questão importante para as empresas com bilhões de reais a receber da exclusão do ICMS do PIS e da Cofins. Os ministros vão analisar a possibilidade de tributação de ganhos obtidos com a correção, pela taxa Selic, de depósitos judiciais ou de valores de restituição de tributos pagos a mais - a chamada repetição de indébito. Valor Econômico, 28/07/2021.

Relator diz que ideia é finalizar texto do IR e votar na Câmara na próxima semana

O relator da reforma tributária, Celso Sabino (PSDB-PA), afirmou nesta quarta-feira (28) que os dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional permanecerão isentos e que pretende subir o limite da isenção de micro e pequenas empresas para acima de R$ 20 mil mensais. Valor Econômico, 28/07/2021.

Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz

Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a observância do valor venal do IPTU para efeitos de cálculo do ITBI sobre a transferência de um imóvel. Conjur, 28/07/2021.

Carf veda denúncia espontânea via compensação

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a denúncia espontânea limita-se à extinção do crédito tributário feita mediante pagamento, não sendo estendida à declaração de compensação. O entendimento foi proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior, última instância do Carf, em julgamento no dia 14 de julho. Após empate, a decisão foi tomada por voto de qualidade, por meio do qual o presidente da turma, representante da Receita Federal, tem poder de voto duplo. Jota, 27/07/2021.

TJ-SP tem rejeitado moratória de tributos municipais em razão da Covid-19

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem rejeitado pedidos de moratória de tributos municipais em virtude da epidemia de Covid-19. Os casos são analisados pelas três Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais: 14ª, 15ª e 18ª. Conjur, 27/07/2021.

Sócio terá isenção de IR sobre ganho de capital em cotas societárias

Homem terá isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital por alienação de cotas de participação em sociedade empresária. O sócio adquiriu suas cotas até 1981 e, nesse período, estava em vigor decreto-lei que determinava que o IR não deveria incidir sobre o ganho proveniente das alienações. Decisão é da 3ª turma do TRF da 3ª região. Migalhas, 26/07/2021.

LGPD: Punições pelo mau uso de dados começam a valer neste domingo

A partir deste domingo, 1º de agosto, entram em vigor os artigos 52, 53 e 54, da LGPD, que preveem sanções administrativas pelas infrações cometidas com o uso de dados. Tanto os órgãos públicos, quanto as empresas privadas, poderão receber sanção pelo uso incorreto dos dados pessoais do cidadão. Migalhas, 30/07/2021.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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