Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda antes da entrega do bem, em virtude de atraso na conclusão da obra. STJ, 17/08/2021.

Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, decide Tribunal

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo quantia necessária à aquisição de outro imóvel que proporcione aos devedores nova moradia digna. TJ/SP, 20/08/2021.

Shopping pode reajustar aluguel de lojas com base no IGP-DI

O juiz de Direito Roberto da Silva Freitas, de Brasília/DF, negou pedido de lojista que pretendia revisão do índice que ajusta seu aluguel. O magistrado considerou houve expressa previsão contratual quanto ao índice de correção a ser aplicado, além de não estar presente a onerosidade excessiva para uma das partes. "Não há que se falar em substituição do IGP-DI", disse. Migalhas, 19/08/2021.

Espaço de coworking não responde por serviço de locatários

Empresa que oferece serviço de coworking não deve figurar em polo passivo de ação de consumidor contra prestador de serviço que loca o espaço. Assim decidiu o juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do JEC de São Bernardo do Campo/SP, ao salientar que a empresa apenas loca o seu espaço. Migalhas, 16/08/2021.

TJ/SP nega reintegração de posse em área ocupada por famílias carentes

A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em matéria relatada pelo desembargador Roberto Mac Cracken, converteu ação de reintegração de posse em ação de indenização por desapropriação indireta. A área objeto da demanda está localizada no entorno do aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto/SP, e é ocupada por mais de 3 mil pessoas carentes. Migalhas, 18/08/2021.

Juiz declara nula promessa de doação de imóveis do município à empresa

O interesse público que justifica a dispensa da licitação deve ser específico e concreto, não genérico. Com base nesse entendimento, o juiz Rafael Almeida Moreira de Souza, da 3ª Vara de Santa Fé do Sul (SP), declarou nula uma lei municipal que autorizava a promessa de doação de dois imóveis públicos a uma empresa do ramo turístico. Conjur, 20/08/2021.

Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel

​​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel seja cobrada desde o momento da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – mesmo na vigência da antiga redação do artigo 37-A da Lei 9.514/1997, que fixava o termo inicial da taxa na data de alienação do bem em leilão. STJ, 19/08/2021.

Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira

Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tr​ibunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que excluiu companheiro da sucessão. STJ, 17/08/2021.

Juiz autoriza inventário extrajudicial com menor de idade

O juiz de Direito Marcio Mendes Picolo, de Leme/SP, autorizou a realização extrajudicial de um inventário, mesmo havendo filhos menores de idade. Com a autorização, o representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, junto ao Tabelião de Notas da Cachoeira de Emas, na cidade de Pirassununga. Migalhas, 18/08/2021.

Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora, decide Primeira Turma

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública independe de lei local autorizadora, uma vez que está embasado no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 – dispositivo de lei federal,  aplicável em todo o território nacional. STJ, 19/08/2021.

Juiz suspende exigibilidade do IRPJ e CSLL sobre juros moratórios

O juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara Cível de SP, deferiu liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios que vierem a ser auferidos por indústria e filiais, relativos à restituição em dinheiro, compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior e/ou decorrentes de levantamento de depósitos judiciais. Migalhas, 16/08/2021.

Penhora contra Eireli por dívidas de empresário depende de defesa prévia

A penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) por dívidas do empresário que a constituiu depende da necessária instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ConJur, 20/08/2021.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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