Confira nosso Alerta VBD da semana:
Prazo para a adesão ao PPI se encerra no mês de outubro
Lembramos que está próximo o término do prazo para a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Prefeitura de São Paulo. Com relação a saldos do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (“PAT”), a data limite para adesão se encerrará em 15 de outubro de 2021 e, quanto aos demais débitos, a data final é o dia 29 de outubro de 2021.
Resumo Semanal de Notícias:
Condomínio será multado se permitir ofensor em residência de vítima
O juiz de Direito Wilson da Silva Dias, da vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia, acolheu pedido de medidas protetivas de uma vítima de seu ex-companheiro e impôs, de ofício, multa diária no valor de R$ 5 mil a condomínio residencial, não participante do processo, caso permita o acesso do ofensor à residência da ex-companheira. Migalhas, 07/10/2021.
Lei que suspende despejos durante a pandemia começa a valer
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a lei 14.216/21, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano em virtude da pandemia de coronavírus. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira, 8, do DOU. Migalhas, 08/10/2021.
Por falta de intimação pessoal, juiz suspende leilão de imóvel rural
Em decisão liminar, o juiz de Direito Yvan Santana Ferreira, de Quirinópolis/GO, suspendeu os efeitos de leilão judicial de dois imóveis rurais produtivos, considerados pequenas propriedades rurais de onde os executados retiram seus sustentos. Migalhas, 06/10/2021.
Juiz isenta multa contratual de loja que fechou na pandemia
Loja de shopping que teve de encerrar as atividades por conta da pandemia não precisa pagar multa contratual, valor mínimo de aluguéis/condomínio ou de ar-condicionado. Assim decidiu o juiz de Direito Luís Mauricio Sodré de Oliveira, de São José dos Campos/SP. Migalhas, 05/10/2021.
Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel dado como garantia hipotecária em favor de outro credor. STJ, 06/10/2021.
Fisco orienta tradings sobre importação por encomenda
As tradings que importam produtos sob encomenda não precisam identificar, na Declaração de Importação, o consumidor final beneficiário, o chamado “encomendante do encomendante”. O posicionamento da Receita Federal está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 158, que orienta os fiscais do país. Valor Econômico, 08/10/2021.
Bolsonaro usa posição do Carf para vetar definição de ‘praça’ para cálculo do IPI
Com base no posicionamento tomado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto que pacificaria um tema polêmico envolvendo o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): o conceito de praça. O PL 2110/2019 definia o termo como o município onde está situado o estabelecimento do remetente para fins de definição do Valor Tributável Mínimo (VTM), que é utilizado na definição da base de cálculo do IPI em casos de operações entre estabelecimentos relacionados. Jota, 07/10/2021.
Marketplace só deve recolher IR sobre taxa paga por lojista
A Receita Federal publicou uma orientação favorável aos shoppings virtuais, conhecidos como marketplaces. Estabelece que as empresas que fazem a intermediação da venda de mercadorias na internet devem pagar tributos apenas sobre a comissão que cobram dos lojistas, e não sobre o valor cheio dos produtos vendidos. Valor Econômico, 06/10/2021.
Senado aprova PL que prorroga incentivos fiscais por até 15 anos
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/10), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal a empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção presidencial. Conjur, 06/10/2021.
Receita livra de tributação reembolso por rateio de despesas
As empresas participantes de grupos econômicos que centralizam e fazem o rateio de despesas de áreas chamadas de “back-office”, como finanças, contabilidade, recursos humanos, administração, suprimentos e sistema de informação, não devem pagar tributos sobre valores reembolsados por outras companhias. O entendimento foi reforçado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 149. Valor Econômico, 05/10/2021.
Prejuízo fiscal: STJ valida trava dos 30% em extinção de empresa
Na tarde desta terça-feira, 5, a 2ª turma do STJ validou a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica. Por unanimidade, os ministros frisaram que o tema já foi pacificado nos Tribunais Superiores, no sentido de que é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. Migalhas, 05/10/2021.
STJ garante à Fazenda possibilidade de escolher onde ajuizar execução fiscal
Ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa de, mediante juízo de conveniência e oportunidade, escolher onde ajuizar a execução fiscal: no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Conjur, 05/10/2021.
Setor portuário: Governo publica norma sobre operações societárias
A ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários aprovou, no último dia 17, norma que dispõe sobre os procedimentos de transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão de porto organizado, arrendamento e de adesão para exploração de instalação portuária. A resolução ANTAQ 57/21, disciplinando a matéria, foi publicada no DOU do dia 20/9. Migalhas, 02/10/2021.
Sócio de empresa executada deve responder por dívida em ação trabalhista
Cabe ao credor o direito de escolha em face de quem deseja promover a tutela satisfativa. Assim, a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo acolheu um pedido de desconsideração da personalidade jurídica do sócio de uma empresa de automóveis executada e o tornou responsável pela quitação. ConJur, 04/10/2021.
Plano de recuperação não pode suprimir garantia sem anuência do credor
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial de um banco, a fim de reconhecer que a previsão da supressão, substituição ou alteração das garantias reais e fidejussórias vincula apenas os credores que concordaram expressamente com a aprovação do plano de recuperação judicial. Migalhas, 05/10/2021.
Google não pode vincular marca registrada a anúncios pagos, decide juiz
Devido ao uso ilegal de marca alheia, a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central de São Paulo, em liminar, proibiu o Google de comercializar e permitir o uso de uma marca registrada em links patrocinados ou anúncios de terceiros. ConJur, 06/10/2021.
Com alta de 37%, contratação de crédito rural chega a R$ 97,75 bilhões em três meses do Plano Safra
Nos três primeiros meses de operação do Plano Safra 2021/2022, os produtores rurais, cooperativas e agroindústria contrataram R$ 97,75 bilhões para financiar a atividade agropecuária, florestal, aquícola e pesqueira. O valor representou incremento de 37% em relação ao mesmo período do ano anterior, distribuídos em mais de 668 mil contratos (+3%). Notícias Agrícolas, 06/10/2021.
Sócio capitalista impulsionará escritórios de agentes autônomos
As mudanças previstas nas regras de agentes autônomos têm potencial para mudar a dinâmica desse mercado no Brasil, com a abertura para investimentos no setor. Isso porque entre as propostas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está a permissão para que estes profissionais possam ter sócios puramente capitalistas, desde que não exerçam atividades conflitantes com os interesses da sociedade de agentes autônomos. Valor Econômico, 07/10/2021.
INPI publica resultados da consulta pública sobre Marcas de Posição
No final de setembro, o Comitê Permanente de Aprimoramento de Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (CPAPD) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou os resultados da consulta pública a respeito dos atos normativos (Portaria e Diretrizes de Exame) relativos a Marcas de Posição. O Instituto passou a receber oficialmente pedidos de registro destes novos tipos de sinais a partir de 1º/10/21. Migalhas, 06/10/2021.
Governo publica decreto com mudanças na área de agrotóxicos
O governo federal publicou nesta sexta-feira o Decreto 10.833, que altera as regras sobre produção, pesquisa, utilização, importação e exportação de agrotóxicos no país. Os principais objetivos, segundo o governo, são reformular o processo de análise de registros, facilitar a pesquisa com defensivos para viabilizar inovações tecnológicas e implementar ações para proteger os aplicadores dos produtos. Valor Econômico, 08/10/2021.
*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.
