Resumo Semanal VBD - 08/11 a 15/11
|
|
|
|
Fiador ausente na renovatória pode entrar em cumprimento de sentença Com base na jurisprudência da Corte, a 3ª turma do STJ decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação renovatória podem ser incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença, respondendo por todas as obrigações fixadas no julgamento da demanda - inclusive pelo aluguel determinado judicialmente, e não apenas pelo valor que havia sido proposto pelo locatário na petição inicial. Migalhas, 12/11/2021. Afastada restituição de valores como condição à reintegração de imóvel A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a responsabilidade do cessionário de restituir valores pagos pela compromissária-compradora como condicionante à reintegração na posse de imóvel. Em ação de resolução de contrato de compra e venda cumulada com reintegração de posse, o autor, cessionário dos direitos oriundos de instrumento particular de compromisso de venda e compra inadimplido, teve a reintegração na posse de imóvel condicionada, inicialmente, à restituição integral dos valores pagos pela compromissária-compradora, conforme decisão prolatada pela 1ª vara de Mogi Mirim/SP. Migalhas, 12/11/2021. STJ: É possível incluir condomínio vincendo em execução extrajudicial A 4ª turma do STJ estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. Migalhas, 12/11/2021. TJ/DF mantém penhora sobre imóvel de terceiro Imóvel dado em hipoteca por terceiro, que não figurou na fase de conhecimento, pode ser penhorado na fase de cumprimento de sentença? De acordo com a 7ª turma Cível do TJ/DF, sim. Para o colegiado, o imóvel dado em garantia por meio de hipoteca está sujeito ao cumprimento da obrigação e não a sua proprietária. "O vínculo é de direito real, o que difere de direito pessoal", registraram os desembargadores. Migalhas, 10/11/2021. STJ: Imóvel não substitui dinheiro na execução por quantia certa Para a 3ª turma do STJ, em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica processual que orienta a execução. Migalhas, 09/11/2021. Produtor alega que terra é meio de subsistência e leilão é suspenso O juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis, de Minaçu/GO, suspendeu leilão de imóvel rural de um produtor. Em liminar, o magistrado registrou que o produtor faz uso da terra como fonte de subsistência. Migalhas, 08/11/2021. Locação: Supermercado deverá prestar contas a agência de viagens O juiz de Direito José Elias Themer, da 7ª vara Cível de Sorocaba/SP, determinou que supermercado preste contas relativas às cobranças a título de condomínio a uma agência de viagens locatária do estabelecimento. A agência moveu ação de prestação de contas contra o supermercado alegando que as partes celebraram contrato de locação em 2011. Migalhas, 08/11/2021. Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que anulou uma transferência de imóvel posterior ao falecimento da proprietária, em razão de ter sido realizada por meio de procuração particular. Migalhas, 11/11/2021. São Paulo cobra ISS de empresas de fora do município mesmo após STF proibir a prática O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro, pela inconstitucionalidade dos cadastros criados pelos municípios para identificar prestadores de serviços de outras localidades. O caso analisado - que serviu de exemplo para todos os demais - envolvia o município de São Paulo. Passados nove meses desse julgamento, porém, nada mudou na cidade. Valor Econômico, 12/11/2021. STF decide que IPI integra PIS/Cofins de montadoras em substituição tributária Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins exigidos e recolhidos por fabricantes e importadoras de veículos em regime de substituição tributária. Jota, 12/11/2021. STF decide pela constitucionalidade do FAP O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que incide sobre a folha de salários. Esse índice é calculado com base no registro de acidentes de cada empresa. Pode diminuir à metade ou dobrar as alíquotas do RAT, os Riscos Ambientais do Trabalho — nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Valor Econômico, 11/11/2021. Carf dá efeito vinculante a 22 súmulas, e deixa fora textos pró-contribuinte O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, nesta quinta-feira (11/11), portaria que torna vinculante 22 das 26 súmulas aprovadas em agosto durante reunião virtual do Pleno e das Câmaras Superiores. Advogados e conselheiros, porém, demonstraram preocupação com a exclusão de quatro súmulas benéficas aos contribuintes. A alteração consta na Portaria Carf/ME 12.975, publicada no Diário Oficial da União. Jota, 11/11/2021. STF julga se energia e telecom podem ter alíquota diferenciada de ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na sexta-feira (12/11) uma nova rodada de julgamentos virtuais, com prazo para apresentação de votos até 22 de novembro. Os ministros retomam o julgamento do RE 714139, Tema 745 da repercussão geral. No recurso, as Lojas Americanas questionam a Lei 10.297/1996, de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota de 25% para o serviço de telecomunicações e alíquotas de 12% a 25% para energia elétrica, a depender do perfil de consumo. A varejista indaga o fato de a porcentagem média de ICMS do estado de Santa Catarina ser 17%, enquanto os serviços de energia e telecom estão sujeitos ao percentual de 25%. Jota, 11/11/2021. Suspensão da execução fiscal permite habilitação de crédito na Falência, diz STJ Na falência, é vedado que o Fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito, na denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito, sob pena de bis in idem (dupla valoração pelo mesmo fato). No entanto, a habilitação se torna possível a partir da suspensão da execução. Conjur, 10/11/2021. São Paulo oferece a varejista novo regime de ICMS-ST Varejistas de todos os segmentos no Estado de São Paulo podem aderir a partir de amanhã ao Regime Optativo de Tributação (ROT). O objetivo é simplificar o pagamento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária (ST). Para quem aderir, o valor recolhido do ICMS-ST passará a ser definitivo. Já o contribuinte que permanecer no regime atual poderá ser obrigado a pagar complemento do imposto, além de ficar sujeito à fiscalização. Valor Econômico, 09/11/2021. STJ decide que Oi pode excluir valores de interconexão e roaming do PIS/ Cofins O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Oi pode excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins valores relativos ao preço de interconexão e roaming pago a outras operadoras do ramo. Valor Econômico, 09/11/2021. É constitucional lei que isenta de ISS empresas impedidas de atuar na epidemia São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado. Conjur, 08/11/2021.
|
|
