Primeira Seção decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.113 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: "Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI". STJ, 18/11/2021.

Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato

Ao negar provimento a recurso especial interposto pela União, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o benefício do pagamento unificado de tributos –previsto no artigo 2º da Lei 12.024/2009, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 13.097/2015 –  é aplicável até a conclusão das obras nos contratos firmados até 31 de dezembro de 2018. STJ, 16/11/2021.

TJ/RN e JF firmam termo de cooperação para beneficiar mutuários do SFH

O TJ/RN e a Justiça Federal celebraram, no último dia 12 de novembro, um termo de cooperação técnica que irá beneficiar, aproximadamente, 800 moradores, proprietários de casas do conjunto Parque dos Coqueiros, na Zona Norte de Natal. O termo tem o objetivo de operacionalizar um acordo firmado perante o Setor de Mediação do STJ junto aos processos envolvendo o SFH - Sistema de Financiamento da Habitação. Migalhas, 19/11/2021.

Carf: não incide IRPF sobre ganhos obtidos por stock options

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os ganhos obtidos por meio de stock options têm caráter mercantil e, portanto, sem natureza remuneratória, não incidindo sobre eles o IRPF. A decisão foi tomada pelo desempate pró-contribuinte. Jota, 19/11/2021.

Justiça derruba cobrança após fim de incentivo fiscal

Uma indústria de alimentos conseguiu derrubar uma cobrança de R$ 11,4 milhões de ICMS pelo Ministério Público do Distrito Federal. O órgão exigia o valor que teria deixado de ser recolhido pela empresa, por ela ter usufruído de incentivo fiscal concedido de forma indevida. Valor Econômico, 18/11/2021.

STJ define que Fazenda Nacional pode habilitar créditos tributários na falência

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta tarde que a Fazenda Nacional pode habilitar no processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso. Isso mesmo antes da entrada em vigor da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências. A Lei nº 14.112, que passou a permitir a prática, é de 24 de dezembro de 2020. Valor Econômico, 18/11/2021.

STJ decide que não incide ITCMD sobre previdência na modalidade VGBL

Em decisão inédita, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram, por unanimidade, que é irregular a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre valores aplicados em plano de previdência na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Jota, 18/11/2021.

Fisco pode suspender execução fiscal e ser credor em insolvência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela primeira vez, com base na nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, sobre a possibilidade de a Fazenda Pública fazer parte do processo de insolvência das empresas com dívidas fiscais. O julgamento ocorreu na 4ª Turma da Corte. Valor Econômico, 17/11/2021.

Carf não conhece recurso da PGFN contra amortização de ágio para empresa veículo

Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que defendia o recolhimento de IRPJ e CSLL sobre o ágio gerado em operações de aquisição de participações societárias. Jota, 15/11/2021.

B3 inicia negociação do primeiro Fiagro imobiliário da XP

Ocorreu hoje (17) o toque de campainha que marcou o início de negociação das cotas do XP Crédito Agrícola Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais Imobiliário FIAGRO Imobiliário. A partir de agora, o fundo passa a ter suas cotas negociadas na B3 com o ticker XPCA11. Notícias Agrícolas, 17/11/2021.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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