Resumo Semanal VBD - 03/01 a 09/01

FGV Ibre lança índice de preço para aluguel residencial

O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) vai lançar, no próximo dia 11, o Índice de Variação de Preços de Aluguéis Residenciais (IVAR/FGV). O novo indicador será calculado com base em dados coletados em contratos assinados por inquilinos e locatários de quatro capitais – Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Belo Horizonte – obtidos pelo FGV Ibre com empresas administradoras de imóveis. Valor Econômico, 05/01/2022.

Lewandowski suspende reintegração de posse de imóvel com 35 crianças

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu ordem de reintegração de posse de um prédio situado na rua Augusta, no centro de SP, ocupado por mais de 40 pessoas e ao menos 35 crianças em condições de vulnerabilidade socioeconômica. Ele concedeu medida liminar na Rcl 51.298. Migalhas, 07/01/2022.

STF confirma validade de método para fins de registro de imóvel rural

É constitucional a exigência de memorial descritivo com georreferenciamento para fins de registro de imóvel rural, prevista na lei de registros públicos. Assim decidiu o STF, por unanimidade, em julgamento no plenário virtual. A ação foi proposta em 2012 pela CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil para questionou não só o georreferenciamento para fins de registro de propriedades rurais, mas também outras previsões que estão na lei 6.015/73 (parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 176). Migalhas, 06/01/2022.

Inflação do aluguel: IGP-M encerra 2021 com alta de 17,78%

Os contratos de locação em andamento, com aniversário em janeiro de 2022 e correção pelo IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), poderão ser reajustados em 17,78%. Com alta de 0,87% no mês de dezembro passado, fecha-se o comportamento dos preços no período de 12 meses compreendido entre janeiro e dezembro de 2021. Migalhas, 06/01/2022.

Congresso analisará projeto de lei sobre novo marco de garantias

Em 2022, deputados e senadores devem se debruçar sobre um projeto de lei que busca facilitar o acesso de milhões de brasileiros ao crédito, para investimentos, criação de empreendimentos ou até compra de imóvel. De autoria do Poder Executivo, o PL 4.188/21 dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, entre outras medidas de estímulo ao mercado de crédito. Migalhas, 05/01/2022.

Lei com regras para quem gera a própria energia é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira, 7, a lei 14.300/22, que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. Segundo o texto, até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado e injetado na rede de distribuição, como ocorre hoje. Migalhas, 07/01/2022.

TJ-SP cancela cobrança retroativa de IPTU de incorporadoras imobiliárias

Incorporadoras imobiliárias têm conseguido, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), cancelar a cobrança retroativa de IPTU sobre o chamado englobamento de imóveis - aquisição de terrenos vizinhos para o lançamento de um único empreendimento. Valor Econômico, 06/01/2022.

TJ-SP nega imunidade de ITBI a empresas do setor imobiliário

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem negado, em decisões de mérito, a imunidade de ITBI para holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Dos 75 processos julgados sobre o tema em 2021, em 58 deles os desembargadores sequer citam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável ao benefício fiscal - ainda que o assunto tenha sido tratado de forma secundária, em 2020. Valor Econômico, 04/01/2022.

Confaz autoriza cobrança do diferencial de ICMS

Convênio publicado ontem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autoriza os Estados a cobrarem, desde o dia 1º, o diferencial de alíquotas (Difal) no comércio eletrônico. Não precisariam esperar os 90 dias da publicação (a chamada noventena) da Lei Complementar nº 190, citados na norma, que deixou os governos estaduais em dúvida de como proceder. Alguns Estados consultados pelo Valor informaram que estudam a questão. Valor Econômico, 07/01/2022.

Bolsonaro veta Refis para MEIs e pequenas empresas

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei complementar 46/21, que estabeleceria um novo Refis para micro e pequenas empresas que tiveram queda no faturamento durante a pandemia - o chamado Relp - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. Migalhas, 07/01/2022.

IPTU do município de São Paulo começa a vencer em 1º de fevereiro

O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2022 na capital paulista começa no próximo dia 1º de fevereiro. Os calendários de vencimentos e de envio das notificações foram publicados na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial da Cidade de São Paulo. Valor Econômico, 04/01/2022.

SP fica sem norma específica para cobrar ISS sobre monitoramento e rastreamento à distância

O município de São Paulo não atualizou a norma sobre ISS para incluir, especificamente, a cobrança dos serviços de monitoramento e rastreamento à distância. Em decorrência disso, pode haver questionamentos por parte dos contribuintes sobre a necessidade de pagamento do ISS a respeito por falta de previsão legal. Valor Econômico, 04/01/2022.


*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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