Público e Regulatório

  • Licitações;
  • Contratos administrativos;
  • Defesas e impugnações na esfera administrativa;
  • Procedimentos no âmbito dos Tribunais de Contas;
  • Identificação de contingências regulatórias;
  • Identificação de licenças e cadastros exigidos pelo poder público para a execução de atividades;
  • Assessoria jurídica na identificação de normas setoriais e implantação dos procedimentos e rotinas normatizados;
  • Obtenção de anuência de agências reguladoras para a efetivação de operações societárias controladas;
  • Formulação de defesa administrativa, consultas e requerimentos no âmbito das agências reguladoras.