Notícias e Publicações

Confira nosso Alerta VBD da semana:

STJ estabelece a figura do “inventariante digital” para acesso ao patrimônio virtual

Em julgamento realizado na última terça-feira (09/09/2025), pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi concluído o julgamento do REsp 2.124.424, no qual se discutiu o acesso da herdeira aos dispositivos eletrônicos para a realização da partilha do monte mor, que pode constar dentro do aparelho.

 

Notícias relevantes

Imobiliário

CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóvel

O Conselho Nacional de Justiça reafirmou que cartórios e tribunais de todo o país não podem exigir certidões negativas de débito, como a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis.

 

Fonte: Conjur, 09/09/2025

 

Ruas à venda? MP pede suspensão de projeto de lei que libera privatização de vias em bairros nobres

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ingressou com ação civil pública nesta quarta-feira, 10, pela suspensão imediata do projeto de lei que libera a venda de rua nos Jardins e suas respectivas emendas. O aval à alienação de vias na cidade — a maior parte em área nobre — foi aprovado pela Câmara Municipal há uma semana e deve ser enviado em breve para sanção ou vetos do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

 

Fonte: Estadão, 09/09/2025, para assinantes.

 

Novo crédito imobiliário pode ter período de teste

O Banco Central (BC) considera a possibilidade de criar um período de teste de um ano para a entrada em vigor do novo modelo de crédito imobiliário brasileiro, que vem sendo desenhado pelo governo para garantir o crescimento dessas operações de crédito em um cenário de escassez de funding, especialmente da caderneta de poupança.

 

Fonte: Valor Econômico, 10/09/2025, para assinantes.

 

Tributário

STJ afasta prazo para processos contra cobrança tributária

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável aos contribuintes e entendeu que não se aplica prazo decadencial em mandados de segurança contra a cobrança de tributos. Esse é um tipo de processo muito usado, em geral, pelo baixo custo, celeridade e ausência de condenação por honorários de sucumbência.

 

Fonte: Valor Econômico, 11/09/2025, para assinantes

 

Ampliação da isenção do IR pode ter texto alternativo

Aliados do Planalto articulam para que o presidente da CAE inclua na pauta um projeto de autoria de Eduardo Braga, apresentado em 2019.

 

Fonte: Valor Econômico, 12/09/2025, para assinantes.

 

STJ nega decadência de cobrança de ITCMD em imóvel transmitido após divórcio

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não houve decadência de prazo para o fisco lançar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre imóvel transmitido em decorrência de divórcio. No caso, a contribuinte alegava que a Fazenda havia extrapolado o prazo e pedia a restituição dos valores.

 

Fonte: Jota, 14/09/2025.

 

Evolução Digital

Com dano presumido, STJ adota posição mais rigorosa sobre compartilhamento de dados

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que gestores de bancos de dados precisam pagar indenização por danos morais — sem necessidade de comprovação do dano — caso compartilhem informações pessoais com terceiros sem consentimento dos titulares. Embora o precedente seja voltado a birôs de crédito, a lógica se aplica a outros tipos de empresa: quem compartilha dados sem permissão tem o dever de indenizar.

 

Fonte: Conjur, 09/09/2025.

 

BC quer começar a conceder autorizações a prestadoras de serviços de criptoativos em 2026

O Banco Central quer começar em 2026 a conceder autorizações a prestadoras de serviços de criptoativos, conhecidas como VASPs (Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais, na sigla em inglês), afirmou nesta terça-feira Nagel Lisanias Paulino, do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central.

 

Fonte: Valor Econômico, 09/09/2025, para assinantes.

 

STJ: Acesso a herança digital deve ser feita por inventariante especializado

Nesta terça-feira, 9, a 3ª turma do STJ decidiu que o acesso à chamada herança digital deve ser realizado por inventariante especializado, ao analisar pela primeira vez a inclusão de bens virtuais armazenados no computador de herdeira falecida, inaugurando precedente no Direito brasileiro sobre sucessão de patrimônio digital.

 

Fonte: Migalhas, 09/09/2025.

 

Tokenização de dívida no Brasil: CVM avalia revisão de limites

A tokenização de dívida no Brasil ganhou força e deve receber novas regras. Até o fim de setembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abrirá consulta pública para revisar a Resolução nº 88, que regula o crowdfunding de investimentos.

 

Fonte: Cointelegraph, 11/09/2025.

 

Agronegócio

Importações brasileiras de trigo já são as maiores desde 2007

As importações brasileiras de trigo seguem em ritmo elevado, apontam números da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) analisados pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea).

 

Fonte: Globo Rural, 09/09/2025.

 

Brasil termina safra 2024/25 com recorde na produção de grãos

A combinação de um clima favorável com o avanço da área de plantio fará com o Brasil registre nova safra recorde em 2024/25, com 350,2 milhões de toneladas. A estimativa consta no último relatório sobre a temporada, elaborado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Esse volume representa uma alta de 16,3% em relação ao ciclo 2023/24. O próximo relatório, previsto para outubro, já traz as perspectivas para 2025/26.

 

Fonte: Globo Rural, 11/09/2025.

 

País já colhe volume de grãos que era previsto para 2029

Mário Sérgio Silvério cultiva mil hectares de grãos em Guaíra, interior de São Paulo. O principal produto é o milho. Parte dessa área é alternada com soja e feijão. A meta é, sempre que possível, produzir três safras por ano, o que era impensável em 1997, quando o seu sogro, com quem trabalhava, faleceu e Silvério assumiu os negócios.

 

Fonte: Estadão, 03/09/2025, para assinantes.

 

BNDES planeja Fundo Garantidor para pequenos e médios produtores rurais

Especialistas e parlamentares ligados ao agronegócio criticaram, na quarta-feira (3/9) a proposta do governo, de tributar aplicações financeiras, incluindo os fundos e títulos relacionados ao setor agropecuário. Foi durante audiência para discutir Medida Provisória 1.303, enviada pelo governo federal ao Congresso, que tramita em comissão especial.

 

Fonte: Globo Rural, 04/09/2025.

 

Governo discute detalhes finais de pacote de socorro a produtores do RS

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) avalia a criação de um Fundo Garantidor (FG) voltado para pequenos e médios produtores rurais, disse o diretor do banco, Alexandre Abreu, nesta quinta-feira (11/9), durante evento promovido pelo Bradesco BBI, em São Paulo.

 

Fonte: Globo Rural, 11/09/2025.

 

Governo de SP anuncia aporte de R$ 36 milhões para linhas de crédito agropecuário

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo anunciou hoje o aporte de R$ 36 milhões para as linhas de crédito do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP), considerado um dos principais instrumentos de financiamento do setor agropecuário paulista. Com o aporte, a expectativa do Governo de São Paulo é atender até 600 produtores do Estado.

 

Fonte: Globo Rural, 11/09/2025.

 

Contencioso

Cobrança de multa por descumprimento de TAC ambiental é imprescritível

Se a pretensão de executar um termo de ajustamento de conduta (TAC) em matéria ambiental é imprescritível, o mesmo se aplica à cobrança da multa oriunda do seu descumprimento.  Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a prescrição para o Ministério Público do Rio Grande do Sul cobrar uma multa de uma pedreira.

 

Fonte: Conjur, 08/09/2025.

 

Proteção familiar afasta alienação de imóvel com direito de habitação

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito real de habitação assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente impede tanto a venda judicial do imóvel quanto a extinção do condomínio sobre ele, enquanto a prerrogativa estiver em vigor. A decisão foi tomada em julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi.

 

Fonte: Conjur, 09/09/2025.

 

STJ avalia devolução de valor por liminar revogada em ação coletiva

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (10/9) se os beneficiários de uma ação coletiva são necessariamente submetidos aos efeitos desfavoráveis de uma decisão que determinou a devolução de valores já recebidos.

 

Fonte: Conjur, 11/09/2025.

 

Maioria da 2ª turma do STF decide aplicar Selic em dívidas civis

Nesta sexta-feira, 12, a 2ª turma do STF formou maioria para aplicar a taxa Selic como índice de correção das dívidas civis. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, André Mendonça, que fundamentou seu entendimento no artigo 406 do Código Civil, o qual remete à taxa vigente para a mora de tributos federais.

 

Fonte: Migalhas, 12/09/2025.

 

Societário

Mater Dei cancela 5 milhões de ações mantidas em tesouraria

O conselho de administração da Mater Dei aprovou, na quarta-feira (10), o cancelamento de 5.879.200 ações com direito de voto mantidas em tesouraria. Segundo a nota divulgada ao mercado, o capital social da empresa passou a ser dividido em 333.548.825 papéis ordinários.

 

Fonte: Valor Econômico, 11/09/25, para assinantes.

 

Investimentos de mineradoras devem somar US$ 68,4 bi

Embora a insegurança tarifária e dúvidas sobre a economia chinesa possam influenciar decisões de negócios, mineradoras brasileiras mantêm planos para os próximos anos. Dados do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) indicam investimentos de US$ 68,4 bilhões para o período 2025-2029, 6,6% acima do projetado para 2024-2028.

 

Fonte: Valor Econômico, 12/09/25, para assinantes.

 

Acionistas da Santos Brasil têm até 11 de dezembro para se desfazerem das participações

Os acionistas remanescentes da Santos Brasil têm até 11 de dezembro para se desfazerem das ações, fora do ambiente de negociação da B3, ao preço realizado no leilão da quinta-feira (11), de R$ 14,38 por papel, atualizado pela Selic.

 

Fonte: Valor Econômico, 12/09/25.

 

BTG compra fatia de WNT e passa a deter 33,13% da Metalfrio

O BTG Pactual comprou 826.306 ações da Metalfrio equivalente a 13,14% do capital social da empresa de equipamentos de refrigeração, e aumentou sua participação acionária na companhia para 33,13%.

 

Fonte: Valor Econômico, 12/09/25, para assinantes.