Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da semana:

CPI HIS: 7ª Reunião

Foi realizada nesta terça-feira, 21/10/2025, a 7ª sessão ordinária da CPI da Câmara de Vereadores de São Paulo, para apurar supostas irregularidades na comercialização de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação do Mercado Popular (HMP) – a chamada “CPI HIS”.

Notícias relevantes

Imobiliário

STJ estende direito real de habitação a herdeiro com vulnerabilidade

É possível a ampliação do direito real de habitação em benefício do herdeiro com vulnerabilidade, tendo em vista o objetivo de garantir o direito social à moradia. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial em favor de um homem que sofre de esquizofrenia e que tem como responsável um dos irmãos.

Fonte: Conjur, 21/10/2025.

Empreendimento imobiliário de cooperativa é regido pelo CDC

A Súmula 602 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Heraldo de Oliveira Silva, presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para negar provimento a recurso que questionava acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado.

Fonte: Conjur, 21/10/2025.

Credor hipotecário não pode impedir arrecadação de imóvel em falência, diz STJ

A 3ª do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência. Para o colegiado, como esse credor não detém a propriedade do bem, mas apenas o direito de preferência no pagamento, a medida adequada é a habilitação do crédito na massa falida, e não a oposição direta à arrecadação.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 26/10/2025.

Presidente lança programa Reforma Casa Brasil, para facilitar crédito e garantir moradia digna a famílias brasileiras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou na última segunda-feira, 20 de outubro, o Programa Reforma Casa Brasil, que vai facilitar o acesso ao crédito para reformas, ampliações e adequações de moradias em todo o país. A nova política habitacional, desenvolvida pelos ministérios das Cidades e da Fazenda, em parceria com a Caixa, tem como objetivo assegurar o direito à moradia digna, promover inclusão social e urbana e movimentar a economia local, com geração de emprego e renda na cadeia da construção.

Fonte: Portal da Presidência da República, 20/10/2025.

Agronegócio

Banco do Brasil espera desembolsar R$ 20 bilhões em renegociações a juros livres

O vice-presidente de Agronegócios e Agricultura Familiar do Banco do Brasil, Gilson Bittencourt, afirmou nesta terça-feira (21/10) que a linha de crédito para renegociação de dívidas rurais com juros livres terá opção de taxas pré e pós fixadas. A expectativa é desembolsar até R$ 20 bilhões em novos financiamentos para saldar os débitos de grandes produtores.

Fonte: Globo Rural, 21/10/2025.

Governo amplia prazo para georreferenciamento em propriedades rurais

O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (21/10), o decreto 12.589/2025, que amplia em quatro anos, até outubro de 2029, o prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais que são objeto de transferência.

Fonte: Globo Rural, 21/10/2025.

Governo vai liberar mais R$ 300 milhões para apoiar produtores de arroz

Diante da crise dos preços do arroz, que estão caindo abaixo dos custos de produção do cereal, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) anunciou, nesta quarta-feira (22/10), em Porto Alegre, um novo pacote de medidas para buscar reequilibrar os valores de mercado, escoar excedente e garantir renda aos produtores.

Fonte: Globo Rural, 22/10/2025.

Evolução Digital

BC deve aumentar requisito de capital para empresas de criptomoedas por conta das fraudes em fintechs

Os requisitos de capital mínimo que o Banco Central (BC) estabeleceu em consulta pública para as empresas de criptomoedas provavelmente serão elevados. A mudança reflete a sequência de casos de ataques hackers e fraudes dentro de fintechs revelados nos últimos meses, que teria aumentado a preocupação do BC com companhias que lidam com o dinheiro da população.

Fonte: Valor Econômico, 21/10/2025.

Assistente de IA do TJ-RJ é um dos mais avançados do mundo, diz Universidade de Oxford

O assistente de inteligência artificial generativa Assis, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi considerado uma das ferramentas mais avançadas e importantes do mundo pelo Instituto de Tecnologia da Universidade de Oxford, na Inglaterra. A análise foi feita com base em um estudo mundial sobre ferramentas de IA no Judiciário global.

Fonte: Conjur, 23/10/2025.

Anbima começa piloto de ‘tokenização’ de fundos

A Associação Brasileira de Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) começou um projeto piloto para tokenização de debêntures e cotas de fundos de investimento. A ideia é avaliar se a tecnologia de registro distribuído (DLT), que é o princípio por trás da “blockchain” das criptomoedas, pode ser mais eficiente que os modelos e sistemas utilizados atualmente.

Fonte: Valor Econômico, 24/10/2025.

Contencioso

Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado

​Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível descontar da quantia a ser restituída ao comprador desistente a taxa de ocupação ou fruição, mesmo na hipótese de lotes não edificados, além do valor da cláusula penal.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 20/10/2025.

Em regra, corretora não tem responsabilidade solidária com construtora por atraso na entrega de imóvel

Ao afastar a responsabilidade solidária entre uma corretora imobiliária e uma construtora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade passiva da primeira em ação que pede a devolução dos valores pagos por uma consumidora após a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 23/10/2025.

Descrição do imóvel no edital do leilão não depende da que consta no contrato de propriedade fiduciária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a descrição do imóvel no edital de leilão extrajudicial não depende daquela constante no contrato de propriedade fiduciária. Para o colegiado, cada ato deve trazer a descrição atualizada do bem, conforme a realidade no momento de sua formalização, já que o contrato e o edital são registros autônomos, feitos em contextos distintos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 24/10/2025.

Societário

Fleury confirma negociação com Rede D’Or, mas ainda não bateu martelo

O Fleury confirmou nesta segunda-feira (20) negociações com o grupo de hospitais Rede D’Or, mas que não há qualquer decisão no momento sobre seguir ou não seguir com uma eventual transação. O colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, publicou que a Rede D’Or abriu negociação com outras empresas do setor de medicina diagnóstica após suspender a negociação para a compra do laboratório Fleury por discordar do preço pedido.

Fonte: Fusões&Aquisições, 20/10/2025.

Cade aprova aquisição de metade da Fibrasil pela dona da Vivo

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição de 50% da Fibrasil pela Telefônica Brasil, dona da Vivo, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União. A Telefônica Brasil anunciou em meados do ano o acordo para comprar tal participação na Fibrasil, que se apresenta como especialista em rede neutra de fibra ótica, detida então pelo grupo canadense La Caisse.

Fonte: Fusões&Aquisições, 24/10/2025.