Informativos
24/11/25Resumo Semanal VBD | 17/11 a 23/11
Notícias relevantes
Imobiliário
Incentivos do MCMV ajudam construtoras a ter ano melhor
As incorporadoras terminaram o terceiro trimestre com avanço nos principais indicadores financeiros e operacionais, no acumulado do ano, ao se comparar com o mesmo período de 2024. O programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) tem ajudado a manter a demanda por imóveis novos alta e novidades anunciadas neste mês devem sustentar o movimento
Fonte: Valor Econômico, 17/11/2025.
Justiça anula revisão de tombamento que liberava condomínios nos Jardins
A Justiça de São Paulo determinou a anulação da revisão do tombamento dos bairros dos Jardins, que havia liberado a construção de condomínios horizontais em 2024. A alteração no regramento também derrubava o “tombamento de uso” de parte dos quatro bairros, embora limitações continuassem por causa da Lei de Zoneamento.
Fonte: Estadão, 21/11/2025.
Tributário
Receita limita monocráticas em DRJs a processos de no máximo 60 salários-mínimos
A Receita Federal limitou a até 60 salários-mínimos (o equivalente a R$ 91.080) o valor dos lançamentos e controvérsias fiscais questionados administrativamente que podem ser analisados monocraticamente nas Delegacias de Julgamento Recursal da Receita Federal (DRJs). Com isso, este passou a ser o novo valor mínimo dos processos que podem ser apreciados pelas turmas ordinárias (TOs) das DRJs — antes definido em mil salários-mínimos (R$ 1,518 milhão).
Fonte: Jota, 19/11/2025.
Carf exclui incentivos fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL
Por unanimidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Fonte: Jota, 16/11/2025.
Projeto que prevê a regulamentação da arbitragem tributária no país avança no Congresso
A Câmara aprovou, na última terça-feira (11/11), o PLP 124/2022, que trata da solução consensual de conflitos, altera dispositivos do processo administrativo fiscal e estabelece os percentuais das multas tributárias. O projeto, elaborado pela comissão de juristas criada em 2022 para atualizar o processo administrativo e tributário, deve voltar ao Senado.
Fonte: Jota, 18/11/2025.
Evolução Digital
A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil. A Declaração de Criptoativos (DeCripto) mantém as alíquotas e obrigações de reporte que existiam antes, mas também cria novas regras, como a que obriga empresas de criptomoedas estrangeiras a reportar transações de clientes brasileiros
Fonte: Valor Econômico, 17/11/2025.
Uso do WhatsApp para receber intimações não pode ser obrigatório
O WhatsApp é considerado uma ferramenta complementar para intimações pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, a sua utilização para tal fim não constitui obrigação e nem pode ser imposta aos destinatários, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à garantia do devido processo legal.
Fonte: Conjur, 18/11/2025.
Deputada tenta barrar vigilância da Receita sobre criptomoedas: ‘não foi autorizado pelo Congresso’
A deputada federal Julia Zanatta (PL/SC) apresentou na última terça-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1013/2025, para sustar os efeitos da Instrução Normativa da Receita Federal (IN), publicada um dia antes, prevendo novas regras de informação de criptomoedas ao Fisco, através da criação da Declaração de Criptoativos (DeCripto).
Fonte: Cointelegraph, 19/11/2025.
Agronegócio
STF suspende análise de validade de incentivos fiscais a agrotóxicos
STF suspendeu, nesta quarta-feira, 19, julgamento de duas ações que discutem a constitucionalidade dos benefícios tributários concedidos a agrotóxicos, tanto os previstos antes da reforma tributária quanto os introduzidos pela EC 132/23.
Fonte: Migalhas, 19/11/2025.
Exportadores comemoram retirada de tarifas dos EUA: ‘Presente de Natal’
Representantes dos segmentos beneficiados com a retirada de tarifas dos Estados Unidos, anunciada no início da noite desta quinta-feira (20/11), comemoraram a decisão do governo Trump. A Casa Branca informou a isenção da tarifa adicional de 40% a alguns produtos agrícolas do Brasil, incluindo o café, a carne bovina e frutas.
Fonte: Globo Rural, 20/11/2025.
Trabalhador rural com visão monocular deverá receber auxílio-acidente
O juiz de Direito Gustavo Obata Trevisan, da 2ª vara Cível de Patrocínio/MG, determinou a concessão de auxílio-acidente a trabalhador rural com visão monocular Globo Rural, 20/11/2025.ao concluir que a sequela compromete sua capacidade para a atividade habitual, mesmo diante do laudo pericial que afirmava inexistir redução laboral.
Fonte: Migalhas, 20/11/2025.
BNDES já aprovou R$ 2,45 bilhões em renegociações de dívidas rurais
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou R$ 2,45 bilhões em operações da linha para renegociação de dívidas rurais desde a abertura dos protocolos, em 16 de outubro. No primeiro mês de validade da medida, foram aprovados 8,3 mil pedidos de financiamentos destinados a produtores de 485 municípios de 16 Estados, com ticket médio de R$ 296 mil, de acordo com balanço antecipado ao Valor.
Fonte: Globo Rural, 20/11/2025.
Contencioso
Imóvel de empresa não pode ser penhorado se usado como moradia
Um imóvel formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, que sirva de moradia à família do devedor, não pode ser usado para o pagamento da dívida.
Fonte: Conjur, 17/11/2025.
STJ: Contratação de seguro é dever de todos os administradores de sociedade
No caso concreto, 4ª turma reconheceu que administradores de sociedade eram corresponsáveis por seguro de galpão destruído após queda de raio.
Fonte: Migalhas, 18/11/2025.
STJ analisa liberação de bens bloqueados para pagamento de honorários
Corte Especial debate aplicação do art. 24-A, que permite liberar até 20% dos bens bloqueados para honorários, e ministros divergem sobre o bloqueio universal.
Fonte: Migalhas, 19/11/2025.
Societário
Setor Imobiliário no mercado de capitais cresce 7,5% e movimenta R$ 697 bilhões em 2025
O volume financeiro do Setor Imobiliário dentro do mercado de capitais em 2025 foi de R$ 697 bilhões (dezembro/2024 a setembro/2025), um crescimento de 7,5%. Os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) tiveram aumento de 5,9% e um patrimônio líquido de R$ 370 bilhões. Enquanto o mercado de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) apresentou aumento de 9,6% no período (R$ 245 bilhões). O volume financeiro total do mercado de captais variou 12% em 2025, saindo de R$ 15,3 trilhões para R$ 17,2 trilhões.
Fonte: CVM, 17/11/25
