Informativos
07/01/26

Município de São Paulo atualiza os parâmetros de renda mensal e preços de venda para unidades HIS/HMP

O Município de São Paulo publicou, no último dia 5 de janeiro de 2026, o Decreto nº 64.895/2026, que atualiza os parâmetros de renda mensal familiar para fins de destinação de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), conforme valores abaixo:

• HIS-1: até R$ 4.863,00 de renda familiar mensal ou até R$ 810,50 de renda per capita mensal;
• HIS-2: até R$ 9.726,00 de renda familiar mensal ou até R$ 1.621,00 de renda per capita mensal;
• HMP: até R$ 16.210,00 de renda familiar mensal ou até R$ 2.431,50 de renda per capita mensal.

Além disso, o Decreto nº 64.895/2026 promove a correção anual dos valores máximos de alienação das unidades, com base na variação do Índice Nacional de Custo da Construção – INCC-M, conforme artigo 6º-A do Decreto nº 63.130/2024. Confira-se:

• HIS-1: até R$ 276.102,20;
• HIS-2: até R$ 383.636,74;
• HMP: até R$ 537.672,71.

A Equipe de Direito Urbanístico do VBD Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e permanece acompanhando o desenvolvimento do tema.