Informativos
09/02/26Resumo Semanal VBD | 02/02 a 08/02
Notícias Relevantes
Imobiliário
Impenhorabilidade de bens de família alcança direitos aquisitivos, decide STJ
A proteção legal conferida ao bem de família impede não apenas a expropriação do imóvel, mas também a averbação da constrição na matrícula (restrição registrada), mesmo que se trate apenas de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou integralmente a penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel reconhecido como bem de família.
Fonte: Conjur, 04/02/2026.
Lançamentos e vendas sobem na cidade de São Paulo, puxados pelo MCMV
O ano de 2025 terminou com 139,7 mil unidades residenciais lançadas na cidade de São Paulo, um crescimento de 34% sobre o ano anterior. As vendas subiram 9%, para 113 mil unidades, de acordo com dados da Pesquisa do Mercado Imobiliário (PMI), feita pelo Secovi-SP, sindicato do setor.
Fonte: Valor Econômico, 05/02/2026.
Tribunais brasileiros ainda buscam entender o que fazer sobre aluguel por curta temporada
Os tribunais brasileiros aderiram maciçamente à possibilidade de os condomínios vetarem o aluguel de unidades por curta temporada, em modelo explorado por plataformas como o Airbnb. Mas há nuances desse debate que ainda geram dispersão de decisões.
Fonte: Conjur, 05/02/2026.
Evolução Digital
Fevereiro começa com pacote de regras do BC para as criptomoedas no Brasil
Começou a vigorar domingo (1º) um pacote de regras do Banco Central (BC) voltadas à prestação de serviços de criptomoedas no Brasil. O pacote de diretrizes, divulgadas entre novembro e janeiro pelo BC, promete ser uma virada de chave para o mercado cripto nacional.
Fonte: Cointelegraph, 02/02/2026.
Comissão da Câmara aprova novas regras para emissão de stablecoins no Brasil
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o mercado de stablecoins no Brasil. O texto aprovado em dezembro é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), ao Projeto de Lei 4.308/2024, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Fonte: Portal do Bitcoin, 03/02/2026.
STF tem cinco votos para validar limites a juízes no uso de redes sociais
Nesta quarta-feira, 4, o STF retomou as sessões de julgamentos presenciais com a análise da validade das regras impostas pelo CNJ ao uso de redes sociais por magistrados. As ações foram ajuizadas pela Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil e pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, que questionam dispositivos da resolução 305/19 do CNJ, norma que estabelece parâmetros e restrições à conduta de magistrados em plataformas digitais.
Fonte: Migalhas, 04/02/2026.
Renda Fixa Digital movimentou R$ 3,3 bilhões no Brasil em 2025, com retorno médio de 18%
O mercado brasileiro de renda fixa digital movimentou R$ 3,34 bilhões em 2025, distribuídos em 614 emissões, com taxa de sucesso de captação de 99,7%. Os dados fazem parte do Relatório Renda Fixa Digital 2026, estudo inédito no país que analisa a evolução dos ativos estruturados com registro digital e tokenização, abordando fundamentos, riscos, regulação e critérios de diligência para profissionais de investimento.
Fonte: Portal do Bitcoin, 05/02/2026.
Contencioso
STJ: Credor pode executar dívida em vez de leiloar imóvel dado em garantia
Credores que concedem empréstimos garantidos por alienação fiduciária de imóvel (quando o bem fica vinculado como garantia da dívida) não são obrigados a primeiro tomar o imóvel e levá-lo a leilão para só depois cobrar o valor devido.
Fonte: Migalhas, 03/02/2026.
Negada anulação de transferência de imóvel por suposta coação
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de revogação de doação de pai para filho e manteve sentença da 3ª Vara Cível de Tatuí, proferida pela juíza Ligia Cristina Berardi Machado. O autor sustentou que a ex-esposa o coagiu a doar imóvel ao único filho do casal e que, após o divórcio, ele foi impedido de usar a residência. Mesmo após perder o emprego, o filho teria se recusado a ajudá-lo.
Fonte: TJSP, 05/02/2026.
STJ: Crédito concursal sofre efeitos da recuperação se executados individualmente
A 2ª seção do STJ, por unanimidade, acompanhou o voto da ministra Nancy Andrighi para reafirmar que créditos de natureza concursal se submetem aos efeitos da recuperação judicial mesmo quando não são habilitados no juízo recuperacional.
Fonte: Migalhas, 05/02/2026.
Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o acolhimento de exceção de usucapião em ação reivindicatória que teve como objeto um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP).
Fonte: STJ, 06/02/2026.
Tributário
Tanto a locação como a compra e venda de imóveis passaram a ser tributadas pelo Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) . Os novos tributos ficaram no lugar do ISS, ICMS, PIS e Cofins.
Fonte: Valor Econômico, 31/01/2026.
Sefaz de SP confirma novamente IBS/CBS no cálculo do ICMS a partir de 2027
A Secretaria de Fazenda de São Paulo reafirmou nesta 5ª feira (5.fev.2026) que irá considerar os novos tributos da reforma na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a partir de 2027.
Fonte: Portal da Reforma Tributária, 05/02/2026.
Societário
Receita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao Simei
A Receita Federal informa que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado no dia 30 de janeiro de 2026, conforme previsto em lei. Durante todo o período, os sistemas permaneceram operantes, permitindo o envio de solicitações. O último dia registrou pico histórico de acessos, decorrente da elevada concentração de pedidos de última hora. Mesmo com a alta demanda, mais de um milhão de solicitações foram recebidas para o Simples Nacional, com cerca de 500 mil já deferidas. No Simei, foram mais de 245 mil solicitações, sendo 170 mil deferidas até o momento. As solicitações restantes continuam em processamento e serão analisadas nos próximos 10 dias, período necessário para que os sistemas concluam a verificação das regularizações efetuadas até o encerramento do prazo. Esse procedimento é automático, auditável e não exige qualquer ação adicional do contribuinte.
Fonte: Receita Federal, 06/02/2026
