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10/03/26Resumo Semanal VBD | 02/03 a 08/03
Confira nossos Alertas VBD da semana:
STF retomará o julgamento do tema 1348: Imunidade de ITBI na integralização de capital social
O Plenário do STF retomará, em sessão virtual que ocorrerá entre os dias 20 e 27/03/2026, o julgamento do Tema 1348 (RE 1495108/SP), que trata da imunidade do ITBI¹ na transferência de bens imóveis para integralização de capital social, inclusive quando a atividade preponderante da empresa for a compra, venda ou locação de imóveis.
Notícias Relevantes
Imobiliário
TJ-SP condena município por desapropriar área sem devido processo legal
A desapropriação de terrenos particulares por administrações municipais só pode ser feita depois do devido processo legal e com o pagamento de indenização aos proprietários das áreas. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão que condenou o município de Caieiras (SP) a pagar aos donos de um terreno uma indenização por desapropriação indireta — ocupação de imóvel pelo poder público sem indenização prévia.
Fonte: Conjur, 02/03/2026.
Os financiamentos imobiliários com recursos da poupança (SBPE) recuaram 8,2% em janeiro, para R$ 12,1 bilhões, segundo dados divulgados hoje pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).
Fonte: Valor Econômico, 04/03/2026.
Prejuízo por duplicidade em registro de imóvel gera dever de indenizar
Em casos de atuação estatal danosa, a perda de uma chance é responsabilidade do Estado. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, que o governo paulista indenize uma empresa por um erro cartorial que lhe causou prejuízo. A reparação foi fixada em R$ 44 mil. Segundo o processo, a autora tinha o direito de receber um crédito de um terceiro. Com a inadimplência da dívida, um dos imóveis do devedor foi penhorado. Como não houve interessados no leilão, a própria empresa arrematou o bem, utilizando seu crédito e pagando a diferença.
Fonte: Conjur, 05/03/2026.
Evolução Digital
TSE aumenta rigor com IA na campanha e exige plano de prevenção para big techs
O Tribunal Superior Eleitoral aumentou o rigor com o uso de conteúdo gerado ou modificado por inteligência artificial para a campanha eleitoral de 2026 e decidiu exigir das empresas de tecnologia a elaboração de um plano de conformidade para a prevenção de ilícitos.
Fonte: Conjur, 02/03/2026.
Brasil supera 9 milhões de atos notariais online com uso de blockchain
Entre maio de 2020 e novembro de 2025, o Brasil registrou mais de 9 milhões de atos notariais realizados online por meio da plataforma e-Notariado. Os dados constam na 7ª edição do estudo Cartório em Números e indicam uma mudança estrutural em um setor historicamente associado ao atendimento presencial.
Fonte: Exame, 02/03/2026.
Contencioso
Corte Especial do STJ mantém exigência de intimação pessoal para astreintes
A Corte Especial do STJ decidiu, no Tema 1.296, que a prévia intimação pessoal do devedor é necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Fonte: Migalhas, 04/03/2026.
STJ: Ministra admite penhora de imóvel alienado por dívida condominial
A ministra Daniela Teixeira, do STJ, reconheceu a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial. A decisão aplica entendimento consolidado da 2ª seção da Corte, segundo o qual os débitos de condomínio têm natureza propter rem e acompanham o bem.
Fonte: Migalhas, 05/03/2026.
TJ/SP mantém desconsideração inversa contra grupo econômico em execução
A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e autorizou a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir diversas empresas no polo passivo de execução movida por empresa.
Fonte: Migalhas, 05/03/2026.
STJ valida notificação eletrônica para informar cadastro de consumidor
A 2ª seção do STJ fixou tese no Tema 1.315 para definir que a notificação prévia ao consumidor sobre abertura de cadastro em bancos de dados pode ser feita por meios eletrônicos, desde que seja possível comprovar o envio e a entrega da comunicação.
Fonte: Migalhas, 05/03/2026.
Tributário
“A Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) se reuniram, na última semana, em Brasília, com representantes de plataformas digitais, empresas do setor privado e integrantes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para discutir os impactos técnicos e operacionais da reforma tributária sobre a economia digital. A reforma muda de forma estrutural a prestação de informações fiscais no país. A principal alteração é a substituição do modelo de apuração agregada por um sistema baseado no registro individual de cada operação.”
Fonte: Portal Reforma Tributária, 03/03/2026.
LC 224: liminar de 2ª instância libera empresas de alta na cobrança do Lucro Presumido
Uma decisão liminar de 2ª instância do TRF-3 (Tribunal Federal Regional da 3ª Região) liberou um grupo de empresas da majoração de 10% nas cobranças do Lucro Presumido, prevista na lei que reduz benefícios fiscais (LC 224 de 2025). O parecer é provisório, mas com efeito imediato. Foi proferido em 18 de fevereiro de 2026 e reverte uma liminar desfavorável aos contribuintes emitida anteriormente em 1ª instância.
Fonte: Portal Reforma Tributária, 04/03/2026.
Embates com CNM em reunião adiam eleições do Comitê Gestor do IBS
“A primeira reunião presencial do Comitê Gestor do IBS foi marcada por impasses e terminou sem a eleição da presidência, das vice-presidências e da diretoria executiva do órgão. O encontro, realizado nesta terça-feira (3/3) em Brasília, tinha como objetivo definir a composição da cúpula do comitê e avançar na discussão do regimento interno do órgão. O tema deverá voltar à pauta em nova reunião virtual marcada para a próxima terça-feira (10/3), às 10h.
Fonte: Jota, 05/03/2026.
Societário
STF julga restrições à distribuição de lucro
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar se empresas com dívidas tributárias com a União, sem garantia, podem pagar bonificação a acionistas ou distribuir participação nos lucros a sócios, cotistas e diretores. O julgamento, contudo, foi novamente interrompido por pedido de vista, desta vez do ministro Cristiano Zanin. Por enquanto, foram proferidos quatro votos, dois contrários e dois favoráveis aos contribuintes. O julgamento ocorre no Plenário Virtual e terminaria na sexta-feira. Agora, Zanin tem 90 dias para devolver o caso para julgamento.
Fonte: Valor Econômico, 03/03/2026.
Supremo deve retomar em maio julgamento de liminar sobre distribuição de dividendos
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar em maio a liminar que prorrogou até 31 de janeiro deste ano o prazo para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos, previsto na Lei nº 15.270, de 2025. A retomada do caso, portanto, segundo apurou o Valor, se dará depois do prazo defendido pelas empresas, de definição até abril. A demora, afirmam especialistas, deixa uma situação de insegurança para os contribuintes. Muitos deles seguiram a decisão provisória do ministro Nunes Marques, que pode ser derrubada. Outros obtiveram liminares para ampliar ainda mais o período estabelecido por ele.
Fonte: Valor Econômico, 03/03/2026.
