Informativos
16/03/26Resumo Semanal VBD | 09/03 a 15/03
Notícias Relevantes
Imobiliário
STJ afasta rateio que cobra cota dupla de casas maiores de condomínio
A 4ª turma do STJ negou recurso de condomínio residencial e manteve decisão que anulou regra de rateio de despesas que previa cobrança em dobro para casas de maior área, enquanto unidades menores pagavam apenas uma cota.
Fonte: Migalhas, 10/03/2026.
Prefeitura de SP pede para Airbnb bloquear anúncios de apartamentos populares
A plataforma de hospedagem Airbnb disse nesta terça-feira, 10, que não verifica se os imóveis em seus sistemas são habitações sociais destinadas à população de baixa renda. Após a fala, a Prefeitura notificou a empresa solicitando a inclusão de mecanismos de controle que impeçam a divulgação de anúncios dessas unidades. A companhia informou, em nota, que ainda não foi notificada.
Fonte: Estadão, 10/03/2026.
Banco não responde por dívida condominial de imóvel financiado, decide juíza
A juíza de Direito Mariana Horta Greenhalgh, da 5ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó/SP, reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira incluída em execução de cotas condominiais e determinou a extinção do processo em relação ao credor fiduciário.
Fonte: Migalhas, 12/03/2026.
Decisão do TJ-SP ameaça até R$ 90 bilhões em construções em SP, diz setor
Uma liminar do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) travou o setor imobiliário da capital paulista e ameaça até R$ 90 bilhões em VGV (Valor Geral de Vendas), principal dado de estimativa de receita do setor, segundo levantamento da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras).
Fonte: CNN Brasil, 12/03/2026.
Evolução Digital
O Superior Tribunal de Justiça tornou obrigatório que novos juízes brasileiros tenham conhecimento sobre ativos digitais, criptomoedas e blockchain. De acordo com informações publicadas no edital do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) 2026.1, publicado nesta segunda-feira, 9 de março, a Enfam incluiu de forma expressa conteúdos ligados a criptomoedas, blockchain, contratos inteligentes e lavagem de dinheiro com ativos digitais.
Fonte: Cointelegraph, 09/03/2026.
STJ: Procuração eletrônica não precisa de certificação da ICP-Brasil
A 3ª turma do STJ decidiu que procurações eletrônicas não precisam estar necessariamente vinculadas a certificadora credenciada pela ICP-Brasil para serem consideradas válidas. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.
Fonte: Migalhas, 10/03/2026.
TJ/SP valida seguros bancários contratados com uso de senha e biometria
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou improcedente ação de correntista que questionava descontos mensais de seguros em sua conta bancária. O colegiado concluiu que as contratações foram válidas, realizadas por meios eletrônicos com uso de senha, cartão e biometria, e que não houve falha do serviço nem dano moral.
Fonte: Migalhas, 11/03/2026.
Deputados estudam mudanças em projeto que cria reserva nacional de bitcoin
Parlamentares ligados à pauta das criptomoedas se reunirão em evento na terça-feira (17) para discutir possíveis mudanças no projeto de lei que cria uma reserva soberana de bitcoin (BTC) para o Tesouro Nacional do Brasil.
Fonte: Valor Econômico, 12/03/2026.
Contencioso
Credor deve esgotar meios de notificação antes de levar imóvel do devedor a leilão
A validade da citação por edital em procedimentos de execução extrajudicial de imóveis depende da comprovação de que o credor esgotou todas as alternativas de notificação do devedor. Se houver falhas na tentativa de contato pessoal, é nula a consolidação da propriedade em favor do credor.
Fonte: Conjur, 09/03/2026.
STJ reconhece recibo de compra e venda como justo título em usucapião
O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que, ao analisar o alcance jurídico da expressão, concluiu que o recibo de compra e venda é suficiente para caracterizar o justo título, requisito previsto no art. 1.242 do CC para determinadas modalidades de usucapião.
Fonte: Migalhas, 10/03/2026.
Penhora de bens por dívida não pode incluir imóvel doado ao cônjuge
Bens recebidos por doação durante o casamento sob comunhão parcial de bens integram o patrimônio exclusivo do donatário. Por essa razão, não podem ser alvo de penhora para quitar dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge.
Fonte: Conjur, 10/03/2026.
Tributário
Receita barra créditos adicionais de nas devoluções da Tese do Século
A Receita Federal barrou o pagamento de créditos adicionais pedidos por empresas na devolução de valores da Tese do Século. O órgão disse em solução de consulta que não existe crédito complementar decorrente do uso do método de cálculo conhecido como “gross up” para apurar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente na operação.
Fonte: Portal da Reforma Tributária, 05/03/2026.
Transição para CNPJ alfanumérico deve começar com grandes empresas; MEIs ficam para depois
O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) alfanumérico (com números e letras) será atribuído a novas inscrições a partir de julho de 2026, mas não começará de forma igual para todas as empresas. O plano em estudo é que a regra seja obrigatória 1º para as grandes companhias. Depois, valerá aos pequenos negócios.
Fonte: Portal da Reforma Tributária, 13/03/2026.
Societário
Área técnica da CVM divulga atualização de lista com companhias abertas inadimplentes
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 11/3/2026, retificação do documento com o nome de companhias abertas consideradas inadimplentes, divulgado em 5/3/2026. NATURA & CO HOLDING S.A., inicialmente listada, teve o registro de companhia aberta cancelado em 10/3/2026, retroativamente a 1°/7/2025, data da AGE que deliberou pela incorporação dessa companhia pela Natura Cosméticos S.A. e, por isso, não consta no documento atualizado.
Fonte: CVM, 11/03/2026.
