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Imobiliário

Cresce pedido de distrato para imóvel popular

Clientes que compraram apartamentos classificados como habitação de interesse social (HIS) ou habitação de mercado popular (HMP) em bairros valorizados de São Paulo estão entrando com ações na Justiça para desfazer o negócio, alegando não terem sido informados sobre as condições de uso dos imóveis.

Fonte: Valor Econômico, 03/07/2026.

Evolução Digital

BC iguala exigências de plataforma cripto às de corretora

As plataformas de criptoativos e sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) em geral terão que se adequar ao arcabouço prudencial aplicado a outras instituições do sistema financeiro nacional (SFN) a partir de 1 de janeiro de 2027. Segundo norma do Banco Central (BC) editada ontem, essas prestadoras de serviços passarão a observar um conjunto de exigências compatíveis com as exigências e regras de supervisão de corretoras e distribuidoras de valores.

Fonte: Valor Econômico, 01/07/2026.

Segmento de ativos digitais cresce 10 vezes e chama atenção de brasileiros

A Bitget anunciou nesta quinta, 02, dados do seu relatório semestral de ações tokenizadas na América Latina. O levantamento revela que a Tesla (TSLA) foi o ativo mais negociado entre os usuários latino-americanos na plataforma durante o primeiro semestre de 2026. Strategy (MSTRRWA) e Nvidia (NVDA) completam o pódio, em segundo e terceiro lugares respectivamente.

Fonte: Exame, 03/07/2026.

Contencioso

‎STJ valida venda direta de imóvel apesar de descumprimento de rito do CPC

A venda direta de imóvel penhorado, feita após leilão judicial sem arremate, não deve ser anulada automaticamente porque o procedimento previsto no CPC não foi seguido à risca. Para a 3ª turma do STJ, é preciso demonstrar prejuízo concreto às partes.

Fonte: Migalhas, 29/06/2026.

Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil é requisito objetivo do instituto e deve considerar a metragem total do imóvel.

Fonte: STJ, 30/06/2026.

Senado aprova projeto que estabelece critérios para gratuidade da Justiça

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 30, o PL 2.239/22, que estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade da Justiça. A proposta altera o Código de Processo Civil para exigir a comprovação da insuficiência de recursos, substituindo a atual presunção baseada na simples declaração de hipossuficiência. Como sofreu alterações no Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados.

Fonte: Migalhas, 02/07/2026.

Tributário

STJ nega uso de prejuízo fiscal de empresa para quitar dívida pessoal no Pert

Por maioria de 4 votos a 1, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um contribuinte que buscava utilizar prejuízo fiscal de empresa da qual é sócio controlador para quitar débitos pessoais incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Com o resultado, foi mantido o entendimento desfavorável ao contribuinte adotado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Fonte: Jota, 29/06/2026.

TJSP derruba atualização do IPTU baseada na Reforma Tributária

Tribunal considera inconstitucional decreto que atualizou a Planta Genérica de Valores por falta de autorização legal válida; decisão pode influenciar outros municípios durante a implementação da Reforma Tributária.

Fonte: Contábeis, 30/06/2026.

Supremo não tem consenso sobre distribuição de lucro de empresas devedoras

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou três diferentes teses sobre a possibilidade de empresas com débitos tributários serem impedidas de distribuir lucros a acionistas, sócios e outros membros. O julgamento foi concluído nesta sexta-feira (26/6), mas, diante da ausência de maioria em torno de uma única tese, os ministros ainda terão de definir um voto médio para a redação do acórdão.

Fonte: Jota, 01/07/2026.