Informativos
17/08/26Resumo Semanal VBD | 10/08 a 16/08
Notícias Relevantes
Imobiliário
Condômino não pode usar vaga de garagem como extensão de seu apartamento
A utilização de uma vaga de garagem como extensão do apartamento contraria a destinação do espaço, ainda que ele seja de uso exclusivo do morador. Com esse entendimento, o juiz Murilo Leirião Consalter, da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú (SC), determinou que um condômino deixe de utilizar o box de garagem como lavanderia e depósito e retire os equipamentos e materiais mantidos no local.
Fonte: Conjur, 10/08/2026.
Cláusula de renúncia de benfeitorias abrange novas construções, diz STJ
A cláusula de renúncia de benfeitorias presente no contrato de locação de imóvel abrange também as acessões — como as novas construções feitas pelo locatário — se o contexto em que firmado o negócio não recomendar a distinção técnica entre elas. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do locatário de um terreno vazio que buscava ser indenizado pelas construções feitas durante o contrato.
Fonte: Conjur, 12/08/2026.
Evolução Digital
Estudo mostra que 84% dos advogados da América Latina usam IA
O uso de inteligência artificial (IA) por advogados já é um caminho sem volta na América Latina: ao menos 84% dos profissionais recorrem a alguma ferramenta semanalmente.
Fonte: Valor Econômico, 10/08/2026.
TRT-3 afasta má-fé de empresa que esqueceu trecho de IA em contestação
A 1ª turma do TRT da 3ª região afastou multa por litigância de má-fé aplicada a empresa após a identificação, na contestação, de trecho orientativo produzido por ferramenta de inteligência artificial. Para o colegiado, a permanência do conteúdo na peça revela falha de revisão e descuido humano, mas não basta para demonstrar dolo processual.
Fonte: Migalhas, 11/08/2026.
OAB/SP lança portal gratuito de assinaturas digitais para a advocacia
A OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo amplia o conjunto de benefícios oferecidos à advocacia com o lançamento do Portal de Assinaturas Digitais. A nova plataforma disponibiliza 200 assinaturas gratuitas por mês e pode gerar economia de até R$2 mil por ano para advogados e advogadas.
Fonte: Migalhas, 14/08/2026.
Tokenização imobiliária no Brasil já movimenta R$ 20 bilhões e mira R$ 320 bilhões até 2030
Comprar uma fração de um imóvel pelo celular, sem passar por cartório e com um investimento a partir de poucas centenas de reais: essa promessa vem ganhando corpo no Brasil, onde a tokenização imobiliária já movimentou cerca de R$ 20 bilhões em Valor Geral de Vendas, com aproximadamente 450 incorporadoras operando esse modelo.
Fonte: Exame, 14/08/2026.
Contencioso
Incorporadora não pode criar parcela irrisória para viabilizar reajuste mensal
O juiz Paulo Henrique Ribeiro Garcia, da 1ª Vara Cível de Pinheiros, em São Paulo, declarou nula a cláusula de reajuste mensal e condenou uma incorporadora a restituir em dobro o valor cobrado em excesso em uma venda de imóvel. O montante a ser restituído é de R$ 199,4 mil.
Fonte: Conjur, 13/08/2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento da ação de exigir contas contra o sócio-administrador não pressupõe a inclusão formal da parte autora na sociedade.
Fonte: STJ, 13/08/2026
Uso da Tabela Price por incorporadoras configura prática abusiva
Construtoras e incorporadoras não podem aplicar a Tabela Price para capitalização mensal de juros por não integrarem o rol das entidades autorizadas pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN). A prática é considerada abusiva.
Fonte: Conjur, 14/08/2026
Multipropriedade: Juiz rescinde contrato com resort e manda devolver 80% dos valores
O juiz de Direito Wellington Urbano Marinho, da 4ª vara Cível de Barretos/SP, rescindiu contrato de compra de cota em regime de multipropriedade de um resort e determinou a devolução de 80% dos valores pagos pelos consumidores.
Para o magistrado, não havia justificativa, no caso, para a retenção de 50% pretendida pela empresa.
Fonte: Migalhas, 16/08/2026
Tributário
Zanin leva ao plenário físico ação sobre IPCA em depósitos judiciais
O ministro Cristiano Zanin, do STF, pediu destaque no julgamento da ADIn 7.905, que discute a validade da substituição da Selic pelo IPCA na correção de depósitos judiciais e administrativos relacionados a tributos e contribuições federais. Com a medida, a análise será reiniciada no plenário físico, ainda sem data marcada.
Fonte: Migalhas, 11/08/2026.
Simples Nacional poderá ter IBS e CBS quitados automaticamente pelo split payment em 2027
Além do split payment, a regulamentação detalha como IBS e CBS serão incorporados ao regime simplificado, estabelece regras para empresas que optarem por recolher os novos tributos pelo regime regular — o chamado Simples híbrido — e disciplina créditos, sublimites e a transição que ocorrerá até 2033.
Fonte: Contábeis, 12/08/2026.
Mudança de sócios permite voltar ao Simples? Receita esclarece efeitos da exclusão
Novo entendimento define que alteração societária não reverte exclusão no mesmo ano, mas nova composição deve ser considerada na análise da receita bruta global no exercício seguinte.
Fonte: Contábeis, 13/08/2026.
