09/09/26
Resumo Semanal 31/08 a 06/09
Notícias Relevantes
Imobiliário
STJ: Bem de família não perde proteção só porque tem alto valor no mercado imobiliário
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel.
Fonte: Valor Econômico, 31/08/2026.
Derrubada de ‘revisão de revisão’ do zoneamento em SP frustra urbanistas por manter verticalização
A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que na semana passada julgou inconstitucional a “revisão da revisão” da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei de Zoneamento), de São Paulo, feita em julho de 2024, mas manteve a revisão original, feita no início daquele ano, frustrou a expectativa de urbanistas.
Fonte: Valor Econômico, 02/09/2026.
MCMV já representa mais da metade dos lançamentos e vendas de imóveis novos no País
O crescimento do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) ano após ano já faz com que o programa “domine” o mercado imobiliário, respondendo por mais da metade dos lançamentos e das vendas de imóveis residenciais novos em todo o País. Na cidade de São Paulo, a participação do MCMV é ainda mais expressiva, representando dois terços de todos os negócios.
Fonte: Estadão, 03/09/2026.
Evolução Digital
Desvalorização da criptomoeda aceita em pagamento não anula negócio
A flutuação do valor da criptomoeda não invalida o negócio jurídico que prevê sua transferência. Quem aceita recebê-la como forma de pagamento assume os riscos de eventual desvalorização. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma mulher que aceitou negociar um apartamento e um carro com pagamento parcialmente feito em criptomoeda.
Fonte: Conjur, 01/09/2026.
Em julgamento realizado nesta terça-feira (1º), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público Federal (MPF) para a tomada de providências após a identificação de um comando oculto na petição de recurso especial com o objetivo de influenciar o comportamento do sistema de inteligência artificial (IA) do tribunal e beneficiar a parte recorrente.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 02/09/2026.
Receita vai cruzar dados de criptoativos com fiscos do exterior a partir de 2027
A Receita Federal vai passar a cruzar dados de operações com criptoativos no Brasil com informações recebidas de outros países a partir do próximo ano. A medida foi citada pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva sobre operações contra bets ilegais, e faz parte da adaptação do país ao padrão internacional da OCDE para troca automática de informações sobre ativos digitais.
Fonte: Portal do Bitcoin, 02/09/2026.
Contencioso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados por apreciação equitativa quando a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não altera a existência, a validade, a exigibilidade nem o valor do crédito executado. Para o colegiado, nessa hipótese, o proveito econômico obtido pela parte vencedora é inestimável, o que autoriza a aplicação do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC).
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 31/08/2026.
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos. Assim, o colegiado reconheceu a possibilidade de penhora parcial desses bens, desde que preservado o mínimo existencial do produtor rural e de sua família.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 01/09/2026.
CNJ cria política nacional para acelerar execuções e localizar patrimônio de devedores
O CNJ instituiu uma política nacional para aumentar a efetividade das execuções judiciais e extrajudiciais, ampliar a recuperação de ativos e reduzir o tempo de tramitação dos processos.
Fonte: Migalhas, 04/09/2026.
Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir, nesta quarta-feira (02/09/2026), se as empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. Na sessão, foram ouvidos os argumentos de uma das partes e de terceiros admitidos no processo (amici curiae).
Fonte: Supremo Tribunal Federal, 02/09/2026.
STF derruba PIS/Cofins sobre aplicações de reservas técnicas de seguradoras
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (2/9), por maioria de votos, que as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. A derrota pode gerar um impacto bilionário à União, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 previa um impacto fiscal de R$ 5,3 bilhões ao tema.
Fonte: Jota, 03/09/2026.
