Notícias e Publicações

Alertas VBD da Semana

IBS e CBS na base de cálculo do ICMS: contribuintes obtêm decisões favoráveis em São Paulo

A Secretaria da Fazenda de São Paulo defende a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS durante a transição, a partir de janeiro de 2027. Os contribuintes sustentam que não há previsão legal expressa para essa inclusão, e decisões da Justiça de São Paulo, proferidas em setembro e outubro de 2026, já reconheceram o direito à exclusão. A matéria ainda não está pacificada.

Retenção de 10% de IR sobre dividendos: Justiça Federal concede liminares a contribuintes

A Lei nº 15.270/2025 instituiu, desde janeiro de 2026, a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais distribuídos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física. Decisões da Justiça Federal de agosto a outubro de 2026, inclusive no Distrito Federal e em São Paulo, afastaram ou limitaram a retenção, e há discussão específica para as optantes do Simples Nacional. A matéria ainda não está pacificada.

Notícias Relevantes

Imobiliário

Cartórios lançam ferramenta que permite pesquisar imóveis no país

Já é possível pesquisar informações relacionadas ao vínculo de CPFs e CNPJs a imóveis nos mais de 3,6 mil Registros de Imóveis dos 26 estados e do Distrito Federal. Lançada neste mês, a Pesquisa Nacional de Bens está disponível na plataforma eletrônica oficial que reúne todos os cartórios de Registro de Imóveis do Brasil em um só lugar, o RI Digital.

Fonte: Anoreg BR, 26/10/2026.

Outorga conjugal na alienação de bem particular: entre a dúvida registral e a anulabilidade

Tem circulado nas redes sociais, com ares de novidade, a notícia de que o TJ/RJ teria decidido que o cônjuge não precisa assinar a escritura de venda de imóvel que seja bem particular do outro. A decisão, de fato, existe. Trata-se do acórdão do Conselho da Magistratura no processo 0956203-46.2023.8.19.0001.

Fonte: Migalhas, 28/10/2026.

Banco não responde por atraso na entrega do imóvel, decide STJ

A atuação do banco como agente financeiro do empreendimento imobiliário não permite a sua responsabilização em caso de atraso na conclusão e entrega da obra.

Fonte: Consultor Jurídico, 01/11/2026.

Evolução Digital

FNDI lança guia sobre IA no Registro de Imóveis

Para otimizar processos, reduzir custos operacionais e aperfeiçoar os serviços oferecidos a seus usuários, as serventias extrajudiciais têm se valido cada vez mais da Inteligência Artificial (IA). Apesar disso, elas ainda não dispõem de uma norma específica que as oriente a lidar com a tecnologia.

Fonte: Anoreg BR, 30/10/2026.

Contencioso

Primeira Seção fixa critérios para valor de indenização em desapropriações; colegiado modula efeitos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito da relevância da questão federal infraconstitucional, estabeleceu critérios para determinar a data de referência do valor das indenizações por desapropriação de imóveis. As teses fixam limites de tempo para a avaliação judicial de acordo com a modalidade de desapropriação e preveem ajustes quando o poder público for responsável pela demora na realização da perícia.

Fonte: STJ, 26/10/2026.

Débitos condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos extraconcursais

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.391), fixou a tese de que “os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no juízo cível competente”.

Fonte: STJ, 27/10/2026.

STJ afasta exigência de custas antecipadas em recurso sobre cobrança de honorários advocatícios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, que a dispensa do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios também se aplica ao preparo recursal. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.242.554/RO, relatado pela ministra Nancy Andrighi.

Fonte: STJ, 27/10/2026.

Tributário

TCU aprova alíquota de referência da CBS em 11,3%

Corte também aprovou um redutor de 44,2% para as compras da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Fonte: Valor Econômico, 28/10/2026.

STJ mantém TJLP como limite para dedução de JCP

Turma rejeitou pedido de empresas para usar metodologia original da taxa e ampliar a dedução dos juros de capital próprio.

Fonte: Jota, 28/10/2026.

Fisco não pode exigir comprovante de ICMS de clientes de empresa

A juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), concedeu tutela de urgência para que o Fisco suspenda a exigência do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e comprovante do recebimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos clientes de uma fabricadora de lubrificantes.

Fonte: Consultor Jurídico, 29/10/2026.