Informativos
09/11/26Resumo Semanal VBD | 02/11 a 08/11
Alertas VBD da Semana
A IN RFB nº 2.290/2025, vigente desde 01/01/2026, criou o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF). O conceito de beneficiário final permanece o mesmo; houve alteração na forma de declarar, no calendário e nas consequências do descumprimento, que agora alcançam a regularidade cadastral da entidade. O informativo do Time Societário do VBD reúne o conceito de beneficiário final e a presunção de influência significativa, os prazos de entrega (até 30 dias após cada gatilho e, nos demais casos, anualmente até 31/12), o cronograma de obrigatoriedade por tipo de entidade, as regras para sociedades em conta de participação (SCP) e pontos de atenção, como a suspensão do CNPJ.
Notícias Relevantes
Imobiliário
STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental
A 1ª seção do STJ manteve julgamento que afastou o direito de madeireira à indenização por imóvel adquirido após a imposição de restrições administrativas decorrentes da criação do Parque do Marumbi, no Paraná.
Fonte: Migalhas, 05/11/2026.
STJ analisa cobrança de taxa de fruição por lote não edificado
A 2ª seção do STJ começou a analisar embargos de divergência sobre a cobrança de taxa de fruição após a rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado.
Fonte: Migalhas, 05/11/2026.
Poder familiar não gera responsabilidade por dívida de condomínio, decide TJ-DF
O exercício do poder familiar e a administração dos bens de um filho menor de idade não tornam os pais automaticamente responsáveis pelas dívidas condominiais de um imóvel pertencente a ele.
Fonte: Conjur, 07/11/2026.
Concessionária de energia deve retirar fios de alta tensão de terreno de consumidor
A 27ª Câmara de Direito Privado d,o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve decisão da 1º Vara Cível de Osasco que determinou que concessionária de energia elétrica retire fios de alta tensão do terreno do autor, no prazo de 180 dias, sob pena de multa. Segundo os autos, o poste instalado em frente ao imóvel e a fiação de alta tensão sobre a área dificultam uma eventual construção e oferecem risco de descargas elétricas aos trabalhadores.
Fonte: TJSP, 07/11/2026.
Evolução Digital
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou nesta sexta-feira, 06, que recebeu 11 propostas de projetos para testar a tokenização de ativos financeiros no Brasil, incluindo operações envolvendo ações, debêntures, cotas de fundos de investimento e outros valores mobiliários. O anúncio foi feito nesta sexta-feira, 6 de novembro, durante o 2º Encontro com o Mercado do Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT), realizado em São Paulo.
Fonte: Bitnoticias, 06/11/2026.
Contencioso
STJ: Parte vencida deve pagar custas não antecipadas pelo vencedor beneficiário da justiça gratuita
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte vencida deve arcar com as custas e despesas processuais não antecipadas pela parte vencedora em razão da concessão da gratuidade da justiça. Para o colegiado, a dispensa do adiantamento das despesas não afasta a obrigação de recolhimento pela parte sucumbente, sob pena de extensão indevida do benefício concedido à parte contrária.
Fonte: Migalhas, 07/10/2026.
STJ analisará possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais por condomínios
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da controvérsia sobre a possibilidade de condomínios cobrarem dos condôminos inadimplentes os honorários advocatícios contratuais decorrentes de ações judiciais de cobrança de débitos condominiais. O julgamento também examinará a distinção entre honorários decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais. Com a admissão da relevância, foram suspensos os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a matéria, até o julgamento de mérito.
Fonte: STJ, 07/10/2026.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, controvérsias relativas aos percentuais e às bases de cálculo dos valores que podem ser retidos pelo vendedor na rescisão de contratos de compra e venda de imóveis por iniciativa e culpa do consumidor. Os Temas 1.464 e 1.465 abrangem, respectivamente, contratos de lotes ou terrenos celebrados após a Lei do Distrato e contratos imobiliários anteriores à sua vigência. O colegiado determinou a suspensão dos processos sobre as matérias com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto.
Fonte: STJ, 08/10/2026.
Tributário
Carf nega tese do STF à multa regulamentar do IPI por notas fiscais irregulares
Conselho afasta entendimento sobre multa regulamentar do IPI de 150% por emissão de notas fiscais irregulares.
Fonte: Jota, 03/11/2026.
STJ julga rescisória contra creditamento de PIS/Cofins no regime monofásico
Fazenda busca rescindir decisão que garantiu créditos a distribuidora antes de o Tema 1.093 vedar o aproveitamento no regime monofásico.
Fonte: Migalhas, 05/11/2026.