Informativos
16/11/26

Resumo Semanal VBD | 09/11 a 15/11

Notícias Relevantes

Imobiliário

Contrato de mútuo bancário não altera prazo de entrega de imóvel

Um contrato de mútuo bancário, firmado com uma instituição para financiar um imóvel objeto do negócio jurídico com uma incorporadora, não é capaz de alterar, em prejuízo ao comprador, o prazo final de entrega estipulado no acordo celebrado com a primeira empresa. Ademais, se o imóvel tinha como finalidade o uso habitacional, o inadimplemento e a mora da incorporadora privam o consumidor de um bem essencial que representa um projeto de vida, o que gera danos morais.

Fonte: Conjur, 09/11/2026.

 

STJ: Dano presumido por lesão ao meio ambiente alcança patrimônio cultural

A 1ª turma do STJ reconheceu que o dano moral coletivo decorrente de lesão ao patrimônio histórico e cultural tem natureza presumida, dispensando prova de sofrimento ou de abalo específico da coletividade. O colegiado também admitiu a reparação de danos interinos, correspondentes às perdas ocorridas entre a lesão e a recuperação integral do bem.

Fonte: Migalhas, 10/11/2026.

 

Cláusula penal nos distratos imobiliários: A natureza coletiva da incorporação e os limites da revisão judicial

A incorporação imobiliária foi disciplinada como instituto jurídico no Brasil pela lei 4.591, de 1964. Desde então, seu regime jurídico tem como um de seus objetivos centrais proteger o adquirente da unidade imobiliária ainda a construir, impondo ao incorporador, como condição para sua comercialização, o prévio registro da incorporação perante o Registro de Imóveis competente.

Fonte: Migalhas, 12/11/2026.

 

Evolução Digital

Novo e-Protocolo amplia autonomia e transparência no Registro de Imóveis

O Registro de Imóveis do Brasil, por meio do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), realizou, na noite de segunda-feira (9/11), a live de lançamento do novo e-Protocolo. Mais de 400 registradores acompanharam a transmissão, que apresentou as principais mudanças da plataforma e o cronograma de implementação por regiões do Brasil.

Fonte: ONR, 10/11/2026.

 

Contencioso

STJ: Notificação eletrônica comprova mora sem exigir prova de leitura

A 2ª seção do STJ decidiu que a notificação extrajudicial por meio eletrônico é válida para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, desde que o credor demonstre o envio efetivo ao endereço informado pelo devedor. Não é necessário provar que o destinatário leu a mensagem ou tomou conhecimento pessoal de seu conteúdo.

Fonte: Migalhas, 13/11/2026.

 

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

O abandono de uma lavoura de café, associado ao descumprimento das obrigações de manutenção da plantação, dispensa a notificação prévia para a extinção de contrato de parceria agrícola.

Fonte: Migalhas, 10/11/2026.

 

STJ anula assembleia de credores por alterações de última hora em plano

A 3ª turma do STJ manteve a anulação de assembleia de credores realizada no âmbito da recuperação judicial de uma incorporadora, após constatar que alterações significativas no plano foram apresentadas sem a antecedência legal necessária para sua análise.

Fonte: Migalhas, 10/11/2026.

 

Tributário

Juiz aplica progressividade na retenção de IRPF acima de R$ 50 mil

A sentença, que preservou a incidência linear de 10% para valores acima de R$ 100 mil, considerou que no intervalo entre R$ 50 mil e R$ 100 mil a retenção na fonte de IRPF causa uma distorção e configura antecipação de imposto. Por isso, o juiz decidiu aplicar para esta faixa a progressividade da alíquota de 10% para 12 meses, e não a retenção linear todo mês.

Fonte: Jota, 09/11/2026.

 

Carf impede dedução de isenção de ICMS do IRPJ/CSLL

De acordo com o processo, o contribuinte emitiu notas fiscais com ICMS zerado. Contudo, registrou em conta de resultado o valor do imposto não recolhido como crédito e como débito. O procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado afirmou que não existe relação entre o resultado e a reserva de lucros posteriormente constituída.

Fonte: Jota, 10/11/2026.

 

TJ-SP suspende decisões que afastavam IBS e CBS da base do ICMS

O risco de grave lesão à economia pública e o perigo de efeito multiplicador de controvérsia jurídica recente, que não está pacificada na transição da reforma tributária, autorizam a manutenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Fonte: Conjur, 10/11/2026.

 

STJ exclui bonificações da base de cálculo do PIS/Cofins, mas prevê ressalva

Prevaleceu o entendimento pró-contribuinte do ministro relator, Afrânio Vilela. A tese encerra divergência entre as duas turmas de Direito Público que vinham decidindo a matéria de forma oposta.

Fonte: Jota, 12/11/2026.

 

STF derruba dispensa de honorários de sucumbência a procuradores municipais em Refis

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a Lei Municipal 3.505/2026 invade a competência privativa da União para legislar sobre direito processual ao conceder descontos ou a dispensa de honorários sucumbenciais no âmbito de programas de regularização fiscal.

Fonte: Jota, 13/11/2026.