Projeto de Lei Nº 5762/2019: Prorrogação da Entrada em Vigor da LGPD
Na data de ontem, 30/10/2019, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5762/2019, tendo por objetivo a prorrogação do prazo do início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) de 15/08/2020 para 15/08/2022, ou seja, dois anos após o hoje previsto na Lei nº 13.709/2018 (já, inclusive, alterado pela Lei nº13.853/19). O novo período de prorrogação da entrada em vigor da LGPD tem sido pleiteado como uma oportunidade para que as empresas possam implementá-la, gradativa e efetivamente.
Como motivação, defende-se que, apesar de inquestionáveis, os benefícios advindos da aplicação da LGPD, foram até então implementados mediante a prática de iniciativas concretas por pouquíssimas empresas, o que giraria em torno de 17% de um universo de 143 empresas nacionais estudadas. Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável pela regulamentação da aplicação da LGPD, sequer foi instalada até o presente momento.
Dessa forma, o PL visa conceder tanto às empresas quanto ao Poder Público mais tempo para que sejam realizadas as adaptações necessárias à LGPD e, assim, a implementação de forma sólida, efetiva e segura.
O VBD continuará acompanhando a tramitação deste projeto de lei, bem como de eventuais novos que venham a surgir sobre o tema.
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